Questões de Direito Penal para Concurso - Página 949

Q468280

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468280 Direito Penal

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar:

A

O tutor que praticar crime contra tutelado ficará sujeito à incapacidade para o exercício da tutela, desde que, concomitantemente, o delito seja doloso e esteja sujeito à pena de reclusão. Além disso, não se trata de efeito automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

B

Um dos efeitos automáticos da condenação criminal é tornar líquida, certa e exigível a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

C

Nos crimes praticados por servidor público, com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, a condenação acarretará, automaticamente, a perda do cargo ou da função pública.

D

Um dos efeitos específicos da condenação é a perda, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

E

Um dos efeitos específico da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, em consequência de prática de crime culposo de trânsito.

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Q468279

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468279 Direito Penal

Um cidadão, caixa de supermercado, percebeu que um dos clientes da loja, um médico, deixara uma folha em branco de seu receituário médico cair no chão. O caixa apoderou-se da folha em branco e inseriu falso atestado sobre o seu estado de saúde, falsificando a assinatura do médico, com o objetivo de fazer uso desse atestado médico falso, entregando-o a seu empregador para abono de faltas do mês.

Em tese, a conduta do caixa do supernercado configura um crime de

A

falsidade ideológica (Art.. 299 do C.P.).

B

falsidade de documento particular (Art. 298 do C.P.).

C

uso de documento falso (Art.. 304 do C.P.).

D

falsidade de atestado médico (Art.. 302 do C.P.).

E

falsa identidade (Art. 307 do C.P.).

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Q468278

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468278 Direito Penal

Um cidadão estava em sua residência quando recebeu a visita de dois sujeitos, A e B, que se apresentaram como funcionários do Ministério da Saúde, que queriam verificar eventuais focos do mosquito aedes aegypti (transmissor da dengue) no bairro. A e B apresentaram crachás ao cidadão, que então permitiu a entrada dos referidos indivíduos. A pediu que o cidadão o conduzisse até o jardim da casa, para que fossem verificados focos de água parada. B permaneceu no interior da casa, e, sorrateiramente, apoderou-se de algumas joias que encontrou numa gaveta. Terminada a verificação, A e B despediram-se do cidadão. Horas depois, o cidadão deu por falta das joias, e saiu correndo desesperado pelas ruas do bairro, encontrando A e B, ainda fardados, caminhando em direção a outra residência. O cidadão então abordou A e B, que, para assegurar a subtração da coisa, pegam um pedaço de madeira que encontram no chão, e agridem o cidadão, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.

Nesse caso, A e B cometeram crime de

A

estelionato em concurso com lesão corporal.

B

roubo próprio qualificado.

C

roubo impróprio qualificado.

D

furto qualificado e crime de lesões corporais graves, em concurso material.

E

roubo simples e crime de lesões corporais graves, em concurso material.

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Q468277

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468277 Direito Penal

Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias.

B

A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição.

D

Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal.

E

O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime.

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Q468276

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468276 Direito Penal

Sobre o crime de falso testemunho, é correto afirmar:

A

O ofendido, no processo penal, pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho.

B

Uma testemunha arrolada pela defesa num processo criminal e regularmente intimada da audiência, que se recusa a comparecer em juízo, responde pelo crime de falso testemunho.

C

Não existe falso testemunho praticado em Juízo arbitral.

D

O crime de falso testemunho só se comete mediante afirmação falsa, quem cala a verdade não comete crime.

E

A retratação extingue a punibilidade, desde que ocorra antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

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Q468275

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468275 Direito Penal

Um auditor fiscal da Receita Federal é credor do valor de R$ 50.000,00 que lhes são devidos por um amigo, através de título executivo extrajudicial. Para reaver a dívida, o auditor ajuizou, através de seu advogado, a competente ação de execução, perante o Juízo Cível da Comarca em que moravam as partes. O Oficial de Justiça não encontrou bens a serem penhorados e certificou isso no processo. Temendo não receber sua dívida, o auditor acessa o banco de dados da Receita Federal e obtém a declaração do imposto de renda do amigo devedor, com o fim de descobrir bens para serem penhorados no processo de execução e satisfazer seu crédito.

A infração penal cometida pelo auditor é

A

de prevaricação.

B

de peculato eletrônico.

C

equiparada à violação de sigilo funcional.

D

de advocacia administrativa.

E

inexistente.

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Q468274

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468274 Direito Penal

Doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que não há peculato de mão de obra ou de serviços públicos.
Nessa linha de raciocínio, pode ser objeto dos crimes de peculato- apropriação e peculato-desvio, previstos no Art. 312, caput, do Código Penal, dinheiro, valor ou qualquer outro bem

A

imóvel ou móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

B

imóvel ou móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

C

móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

D

móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

E

móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo, ou, quando não tem a posse, se utiliza da facilidade da condição de funcionário para subtrair o bem.

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Q468264

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468264 Direito Penal

No que se refere ao instituto da remição, é incorreto afirmar:

A

O condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido.

B

A Lei 7.210/84 de Execução Penal somente autoriza a remição da pena para o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto, não autorizando tal benefício para o condenado que cumpre pena em regime aberto.

C

Admite-se, além da remição pelo trabalho, a remição pelo estudo, sendo possível ao condenado acumular os benefícios.

D

Ficará suspenso o benefício da remição enquanto o preso ficar, por acidente, impossibilitado de prosseguir no trabalho, recomeçando a contagem do prazo após o restabelecimento da saúde do condenado.

E

O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

Q466365

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466365 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de peculato, que não admite a modalidade culposa

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de corrupção ativa, que admite a modalidade culposa.

C

O crime de concussão é próprio, já que o seu agente é servidor público no exercício de função pública.

D

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão de função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem é tentativa de corrupção passiva, que apenas se consuma quando o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional

E

O crime de prevaricação, para a sua tipificação, exige finalidade específica, consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal

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Q456829

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456829 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que

A

segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se como tempo do crime o momento da consumação.

B

pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local onde for detido, segundo as leis desse país.

C

pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado.

D

segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora do território brasileiro.

E

segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.

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Q456828

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456828 Direito Penal

Sobre a reincidência, considere:

I. Trata-se de circunstância preponderante na fixação da pena e, em qualquer hipótese, impede que se inicie o cumprimento da sanção no regime semi aberto.

II. Revoga o sursis, obrigatoriamente, no caso de condenação por outro crime doloso ou culposo.

III. Suspende o prazo da prescrição.

IV. Impede o reconhecimento do furto e do estelionato privilegiados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I e II.

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Q456827

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456827 Direito Penal

Sobre o peculato, é INCORRETO afirmar:

A

Se culposo, a reparação do dano, dá causa à extinção da punibilidade, desde que completa e anterior ao trânsito em julgado da sentença.

B

Trata-se de crime próprio.

C

Admite a forma tentada.

D

O ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada com dolo extingue a punibilidade.

E

Haverá a redução de metade da pena imposta, se culposo, caso haja reparação do dano posterior à sentença irrecorrível.

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Q434376

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434376 Direito Penal

A culpabilidade é um juízo de reprovação social que incide sobre o fato e seu autor, sendo causas de sua exclusão

A

a menoridade penal, a coação moral resistível e a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior.

B

a inexigibilidade de conduta diversa, o estado de necessidade exculpante e a estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

C

a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos e a inexigibilidade de conduta diversa.

D

a perturbação de saúde mental, a inexigibilidade de conduta diversa e a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior.

E

a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado e o consentimento do ofendido.

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Q434375

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434375 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

No conceito clássico, a ação penal é uma relação de direito público que impõe sequência de atos, cada um dos quais é ligado aos anteriores e aos subsequentes, como elos de uma corrente, em determinada ordem e para alcançar um fim também determinado.

B

Será admitida ação penal privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal, não cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, apenas repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

C

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita, não sendo admitida a forma oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

D

O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo nos crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada em que a pena mínima não é superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, por um período de dois a quatro anos.

E

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta de transação penal, sendo que, nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

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Q434374

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434374 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

No crime de falsificação de moeda, a ação penal é pública incondicionada e o agente que falsificar, fabricar ou alterar, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, mesmo que preenchidos os requisitos subjetivos, não terá direito ao instituto da suspensão condicional do processo.

B

No crime de falsidade ideológica, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

C

No crime de uso de documento falso, o agente que fizer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, pratica um crime instantâneo de efeitos permanentes, comissivo e que não admite, em regra, a hipótese de tentativa.

D

No crime de peculato, se o funcionário público que dolosamente se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, voluntariamente reparar o dano antes da sentença irrecorrível, terá a extinção da punibilidade; se a reparação é posterior, terá reduzida de metade a pena imposta.

E

No crime de advocacia administrativa, o agente que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado, legítimo ou ilegítimo, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica uma infração de menor potencial ofensivo e uma vez preenchidos os requisitos subjetivos pelo agente, terá direito ao instituto da transação penal.

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Q434373

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434373 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Extingue-se a punibilidade pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, pela prescrição, decadência ou perempção, pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão, aceito ou não, nos crimes de ação privada, pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

B

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

C

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

D

O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa; pela pronúncia; pela decisão confirmatória da pronúncia; pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência.

E

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime e enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

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Q434372

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434372 Direito Penal

Sobre as teorias que tratam do concurso de agentes, indique aquela adotada como regra pelo Código Penal:

A

Teoria unitária ou monista.

B

Teoria pluralista.

C

Teoria dualista.

D

Teoria objetivo-formal.

E

Teoria subjetiva.

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Q434371

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434371 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A teoria finalista da ação adota o dolo como um dolo normativo, que é a vontade consciente de praticar a conduta típica, acompanhada da consciência de praticar um ato ilícito.

B

No dolo eventual e na culpa consciente existe a assunção do risco de realização do resultado típico, não havendo diferença conceitual, apenas distinção na sanção penal em razão do juízo de censura.

C

A culpa imprópria é a culpa com previsão, e se configura quando o agente deseja atingir determinado resultado, embora atue porque está envolvido pela hipótese de erro inescusável.

D

Na culpa consciente há uma previsão positiva, pois a culpa representa um agir arriscado, onde o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável, assumindo o risco da produção do resultado.

E

Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz não existe abandono do dolo, pois os elementos intelectual e volitivo surgem no início do iter criminis.

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Q434370

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434370 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Em razão do princípio da atividade, a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

B

A lei “A” foi revogada pela lei “B”, que por sua vez foi revogada pela lei ´'C”; diante da imposição de que uma lei só pode ser revogada por outra, o sistema jurídico brasileiro admite a repristinação automática de lei revogada.

C

O momento e o lugar do crime são regulados pela teoria da atividade, importando o momento da ação ou omissão do agente, ainda que outros sejam o momento e o lugar do resultado.

D

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

E

No crime permanente, a conduta se protrai no tempo em razão da própria vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração; enquanto que, no crime continuado, o tempo do crime é o da prática de cada conduta perpetrada.

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Q400631

Ano: 2010 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Puxinanã - PB Prova: ADVISE - 2010 - Câmara Municipal de Puxinanã - PB - Advogado |

Q400631 Direito Penal

Observe o texto abaixo retirado do Código Penal Brasileiro:

“Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo,ou em juízo arbitral”

O crime acima se encontra no rol dos crimes contra Administração da justiça, de que crime o texto se refere?

A

Coação no curso do processo

B

Exercício arbitrário das próprias razões

C

Fraude processual

D

Favorecimento pessoal

E

Favorecimento real

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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