Doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que...

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Q468274

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468274 Direito Penal

Doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que não há peculato de mão de obra ou de serviços públicos.
Nessa linha de raciocínio, pode ser objeto dos crimes de peculato- apropriação e peculato-desvio, previstos no Art. 312, caput, do Código Penal, dinheiro, valor ou qualquer outro bem

imóvel ou móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

imóvel ou móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo, ou, quando não tem a posse, se utiliza da facilidade da condição de funcionário para subtrair o bem.

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