Home Concursos Públicos Questões Q468277 Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q468277 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo | Q468277 Direito Penal Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar: Alternativas A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio não se aplica às leis excepcionais ou temporárias. B A lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência. C A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em face do Art. 5° , XXXVI, da Constituição. D Pelo Código Penal, sempre vai ser aplicada a lei mais benéfica, mesmo que sua revogação seja anterior à prática da infração penal. E O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no que diz respeito ao tempo do crime. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro