Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:

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Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q468277 Direito Penal
Sobre a eficâcia da lei penal no tempo, é correto afirmar:
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