O parágrafo único do art. 14 do Código Penal pune a tentativ...

Vamos analisar a questão sobre a tipicidade no contexto do Código Penal, especificamente em relação ao parágrafo único do art. 14.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da tentativa e sua relação com a tipicidade penal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.

Legislação Aplicável: O parágrafo único do art. 14 do Código Penal descreve a tentativa, estabelecendo que, quando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, ele ainda assim será punido, embora com pena reduzida.

Explicação sobre Tipicidade: A tipicidade é um dos elementos do crime e se refere à adequação da conduta do agente ao tipo penal descrito na lei. No caso da tentativa, mesmo que o resultado pretendido não ocorra, a conduta do agente é típica porque ela se ajusta a um tipo penal, ainda que de forma incompleta.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa tenta roubar uma bolsa, mas é impedida por um segurança antes de concluir o ato. A tentativa de roubo é considerada uma conduta típica, pois se ajusta ao tipo penal de roubo, mesmo que o crime não tenha sido consumado.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Tipicidade): A alternativa correta é "A - tipicidade" porque a tentativa é punida como uma extensão da tipicidade. Isso significa que a ação do agente, embora não tenha atingido o resultado, é considerada típica por estar prevista na legislação como uma conduta punível.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

B - Desistência Voluntária: A desistência voluntária ocorre quando o agente interrompe a execução do crime por sua própria vontade, não por circunstâncias alheias, o que não se aplica à tentativa.

C - Culpabilidade Formal: A culpabilidade é um juízo de reprovação sobre o agente, não se relaciona diretamente com a tipicidade da tentativa.

D - Culpabilidade Material: Similar à culpabilidade formal, não se refere à adequação da conduta a um tipo penal, mas sim à reprovação pessoal do agente.

E - Reprovação Social: A reprovação social não é um conceito técnico-jurídico específico para a tentativa, mas uma noção mais ampla sobre como a sociedade enxerga a conduta.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às definições jurídicas dos conceitos e como eles se aplicam no contexto legislativo. A tentativa está claramente associada à tipicidade, algo que deve ser reconhecido ao interpretar o enunciado.

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ALT. A


Tipicidade e punibilidade da tentativa   O crime tentado não se encaixa perfeitamente na descrição legal. Assim, homicídio é “matar alguém” (art. 121) é não tentar matar alguém. A tentativa somente é punível devido à norma de extensão da tipicidade inscrita no art. 14, parágrafo único (“salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços)”). Trata-se de um caso de tipicidade indireta ou por subordinação mediata.


FONTE:http://alexandremagno.com/site/?p=concurso&id=69


BONS ESTUDOS
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Complementar o assunto:
Para justificar a punição da tentativas destacam-se 4 teorias:

Teoria Subjetiva, voluntarística ou monista: leva em consideração a vontade criminosa, desde que nítida, podendo ela estar presente e identificada tanto na preparação quanto na execução. leva-se em conta o desvalor da ação, não se importando com o desvalor do resultado.

Teoria objetiva, realístia ou dualista: leva em consideração ao perigo efetivo que o bem jurídico corre, o que somente se configura quando os atos executórios tem início. é a teoria adotada pelo CP no art. 14, II. leva-se em conta tanto o desvalor da ação quanto do resultado.

Teoria subjetivo-objetiva ou teoria da impresão: leva-se em consideração a junção da avaliação da vontade criminosa com um princípio de risco ao bem jurídico prtegido.

Teoria sintomática: a punição se justifica em razão da periculosidade do agente. desenvolvida pela escola positiva.

Fonte: Nucci, Guilherme  de Souza. Código penal comentado. 11 ed, rev, atual e ampl. São Paulo: Editora do Triunais, 2012.

Fonte: Blog Direito em Quadrinhos.

É chamada de norma de extensão Note-se que a norma do art. 14, II permite considerar uma conduta que não seria típica como típica, por isso é chamada de norma de adequação típica mediata. Ela é uma norma de adequação típica mediata porque amplia a incidência da norma incriminadora. Trata-se de uma ampliação temporal.   Se não fosse o art. 14, II do CP, não haveria crime tentado, portanto, o que está inserido no art. 14, II do CP são elementares (elementos do tipo). Significa dizer que todos os elementos de uma norma de extensão são elementares, porque se não fossem esses elementos das normas de extensão as condutas não seriam típicas.

....

a) tipicidade.

 

 

 

LETRA A – CORRETA – Segundo o professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 347 e 349):

 

 

 

“A adequação típica de um crime tentado é de subordinação mediata, ampliada ou por extensão, já que a conduta humana não se enquadra prontamente na lei penal incriminadora, reclamando-se, para complementar a tipicidade, a interposição do dispositivo contido no art. 14, II, do Código Penal. Logo, a norma definidora da tentativa é uma norma de extensão ou de ampliação da conduta.

 

 

Opera-se uma ampliação temporal da figura típica, pois com a utilização da regra prevista no art. 14, II, do Código Penal, o alcance do tipo penal não se limita apenas ao momento da consumação do crime, mas também a períodos anteriores. Antecipa-se a tutela penal para abarcar os atos executórios prévios à consumação.” (Grifamos)