Questões de Direito Penal para Concurso - Página 75

Q3777137

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777137 Direito Penal

Um agente de trânsito do Município Viva Feliz estava no seu turno de serviço quando deparou-se com o veículo de um vizinho, com quem tem uma relação de inimizade devido a brigas. O carro estava estacionado em local onde a placa de sinalização indicava permissão para estacionar. Para prejudicar o proprietário, ele solicitou serviço de guincho e determinou a retirada para depósito, registrando que o veículo estava estacionado em frente à entrada de uma garagem de um edifício residencial. A ação do agente, cuja finalidade era prejudicar um desafeto por satisfação pessoal, configura:

A

Falta de coerência legal

B

Crime de abuso de autoridade.

C

Infração grave entre as partes envolvidas.

D

Concurso motivacional de fatos.

E

Ação penal indefinida.

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Q3777131

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777131 Direito Penal

Ao abordar um indivíduo que apresentava comportamento suspeito, agentes da Guarda Municipal identificaram que ele portava três cigarros de maconha, que totalizavam 15 gramas. Ele alegou que eram para consumo próprio. Considerando o caso apresentado, de acordo com a Lei de Drogas, são penas aplicáveis a esse indivíduo:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3777129

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777129 Direito Penal

A Guarda Municipal de um município realizou uma operação junto ao comércio local e identificou ambulantes vendendo cigarros de tabaco de forma avulsa, em pequenos sacos plásticos com 5 e 10 unidades. Esses sacos eram identificados somente pelo nome de “Cigarro Barato”. A Guarda apreendeu o material, alegando que sua comercialização configurava infração penal. Os ambulantes alegaram que estavam trabalhando corretamente, comercializando os cigarros de forma avulsa a fim de vender a preços populares e assim obter sustento para sua família. A ação da Guarda está correta, pois a venda de cigarros avulsos, apenas embalados em saco plástico, configura infração penal, neste caso justificada pela

A

venda fracionada inferior ao padrão do comércio.

B

venda ilegal de drogas.

C

omissão de dizeres sobre os efeitos nocivos no recipiente.

D

ausência de uma embalagem que possa ser lacrada.

E

modificação do produto original.

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Q3775846

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775846 Direito Penal

Joana, servidora pública municipal, inseriu em documento oficial declaração falsa sobre a residência de um morador local, com o objetivo de permitir a ele acesso a uma vaga em creche pública da localidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Penal, a conduta de Joana configura crime de

A

falsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública.

B

falsidade ideológica de documento particular, com causa de aumento de pena pelo fato de a agente da ação ser funcionária pública.

C

falso reconhecimento de firma ou letra, dada a inserção de informação falsa em documento público no exercício da função pública.

D

emissão de certidão ideologicamente falsa, com pena de detenção, pois houve atestado de fato inverídico para a obtenção de vantagem de interesse público.

E

falsidade material de certidão, pois houve alteração de documento oficial para a obtenção de serviço público.

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Q3775845

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775845 Direito Penal

José foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e dez dias-multa por crime praticado quando tinha vinte anos de idade. A sentença que o condenou considerou sua reincidência, uma vez que José havia sido condenado anteriormente em ação transitada em julgado. A nova condenação transitou em julgado para a acusação em 5/9/2023, tendo sido desprovido o recurso de apelação da defesa. O trânsito em julgado em definitivo, para acusação e defesa, ocorreu em 7/5/2024.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.

A

O prazo da prescrição da pena de multa será de dois anos, independentemente de ela ser a única cominada ou de ser aplicada de forma alternativa ou cumulativa.

B

De acordo com o atual entendimento do STF, o prazo para a prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se sempre a partir do trânsito em julgado para a acusação, dado o recurso da defesa.

C

Conforme o entendimento atual do STF, o prazo prescricional da pretensão executória terá início na data do trânsito em julgado para acusação e defesa, devendo ser aumentado de um terço por José ser reincidente, e reduzido pela metade por ele ser menor de 21 anos ao tempo do crime.

D

O fato de José ter vinte anos de idade no momento do crime não influencia os prazos da prescrição, mas impõe a atenuação da pena aplicada na sentença.

E

Os prazos para a ocorrência da prescrição deverão ser aumentados de metade em razão da reincidência de José.

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Q3775844

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775844 Direito Penal

Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A sentença estrangeira que condena um brasileiro pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano, independentemente de pedido da parte interessada.

B

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, salvo se, por fato atribuível à defesa, o trânsito em julgado for postergado por manobras protelatórias.

C

Em atenção ao princípio da territorialidade mitigada, não se sujeitam à lei brasileira os crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro.

D

A lei penal excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante seu período de duração, mesmo após o término de sua vigência ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram, o que configura hipótese de ultratividade.

E

Considera-se praticada a infração no momento em que se produz o seu resultado.

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Q3775843

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775843 Direito Penal

No que diz respeito às funções da pena e suas respectivas teorias, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria relativa da pena, a sanção não possui qualquer utilidade social, sendo seu único objetivo retribuir o mal causado pelo crime em relação ao agente que o praticou.

B

A teoria absoluta da pena fundamenta a necessidade da sanção na prevenção geral e especial da criminalidade, buscando inibir futuros delitos e ressocializar o condenado.

C

A teoria da prevenção especial positiva foca a neutralização do infrator, de forma a impedi-lo de cometer novos crimes, seja pela execução da pena privativa de liberdade, seja por impossibilitá-lo do convívio social.

D

A teoria da prevenção geral negativa busca intimidar a coletividade por meio da aplicação da pena, ao passo que a teoria da prevenção geral positiva visa garantir a vigência da norma.

E

As teorias unificadoras da pena propõem que a pena deve ter a exclusiva finalidade de retribuição justa do mal praticado.

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Q3775649

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775649 Direito Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, consoante o previsto no Código Penal.

A

Em razão de novatio legis in mellius, o emprego de arma branca não pode fundamentar a majoração da pena-base na condenação pelo delito de roubo.

B

O juiz pode aplicar somente a pena de multa a agente primário que se aproprie de coisa alheia móvel de pequeno valor de que tenha a posse ou detenção.

C

É aplicável a causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno ao delito de furto ocorrido em uma boate em funcionamento, no período noturno, uma vez que é irrelevante, para a aplicação da majorante, o local de sua ocorrência.

D

É cabível a suspensão condicional da pena imposta ao agente que, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

E

É admissível a imposição, em sentença condenatória, de regime inicial fechado ao condenado reincidente da prática delituosa de adulteração da escrituração do livro de registro de duplicatas.

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Q3775648

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775648 Direito Penal

João foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão por crime de furto simples cometido em 10/1/2011. A denúncia foi recebida em 15/9/2015 e a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 20/2/2019. O réu interpôs recurso, julgado apenas em 20/8/2022, tendo sido mantida, definitivamente, a mesma pena. Até a presente data (2025), João ainda não iniciou o cumprimento da pena.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código Penal e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Deve ser reconhecida a prescrição executória, notadamente pelo transcurso de prazo superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e a presente data, ainda não tendo havido o início da execução da pena imposta.

B

Deve ser reconhecida a prescrição retroativa, dado que transcorreu prazo superior a 4 anos entre a prática do delito e o recebimento da denúncia.

C

Não há que se falar em prescrição, pois o prazo prescricional deve ser calculado pela pena em abstrato do crime, e não pela pena concreta.

D

Não houve prescrição executória uma vez que não transcorreu prazo superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para ambas as partes e o início da execução.

E

Deve ser reconhecida a prescrição executória, uma vez que transcorreu prazo superior a 3 anos entre o trânsito em julgado para ambas as partes e a presente data, ainda não tendo havido o início da execução da pena imposta.

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Q3775647

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775647 Direito Penal

Fábio, funcionário autorizado, obteve vantagem indevida por ter invadido sistema informatizado da administração pública e inserido nele dados falsos, o que comprometeu a integridade do sistema.
Na situação hipotética narrada, segundo o disposto no Código Penal, Fábio cometeu o crime de

A

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

B

falsidade ideológica.

C

peculato digital, mediante inserção de dados falsos em sistema de informações.

D

invasão de dispositivo informático, sem circunstâncias qualificadoras.

E

violação de sigilo funcional.

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Q3775646

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775646 Direito Penal

De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, no homicídio praticado com arma de fogo irregularmente portada,

A

o crime de porte ilegal não será absorvido, pois sua tipificação penal visa proteger a incolumidade pública, sendo um crime de perigo abstrato independentemente do resultado.

B

configura-se concurso formal entre os crimes de porte ilegal e homicídio, pois a unidade da ação não exclui a autonomia típica de cada delito.

C

o crime de porte ilegal é absorvido pelo de homicídio quando a arma é mero instrumento para a execução, aplicando-se o princípio da consunção.

D

ocorre a absorção do crime de porte pelo de homicídio devido ao princípio da especialidade, uma vez que o crime de homicídio tutela bem jurídico mais relevante.

E

se a intenção do agente for cometer diversos outros crimes, deve ser reconhecida a absorção pelo delito contra a vida, já que o porte funciona como crime-meio para todos os resultados pretendidos.

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Q3775645

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775645 Direito Penal

Acerca dos tipos de erro no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.

A

O erro de tipo acidental exclui a tipicidade do crime.

B

O erro ocasionado por induzimento de terceiro gera responsabilidade penal exclusiva do agente executor da conduta, admitindo-se a imputação ao instigador apenas a título de participação.

C

No erro quanto à pessoa, o agente não é punido pelas circunstâncias ou qualidades da pessoa efetivamente atingida, salvo se ostentar condição de especial proteção penal, hipótese na qual tal circunstância deve ser considerada para fins de tipificação e dosimetria.

D

O erro de tipo sempre exclui a culpabilidade do agente, a menos que recaia sobre elemento acessório do tipo penal, hipótese que enseja apenas a redução da pena em razão da menor reprovabilidade da conduta.

E

Quando inevitável diante das circunstâncias concretas, o erro de proibição isenta de pena o agente, pois revela impossibilidade de consciência da ilicitude, ainda que o fato se mantenha objetivamente típico e antijurídico.

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Q3775493

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775493 Direito Penal

Rodrigo foi condenado definitivamente a 4 anos de reclusão por crime de estelionato, com trânsito em julgado em 2020. Após o cumprimento da pena, reconhecida por sentença em maio de 2022, ele ingressou, em janeiro de 2025, com pedido de reabilitação criminal.

Considerando a situação hipotética apresentada e os efeitos da condenação penal, bem como o instituto da reabilitação, assinale a opção correta.

A

A concessão da reabilitação depende de anulação do efeito secundário da condenação, sendo necessária a revisão criminal para esse fim.

B

A reabilitação é cabível mesmo sem o decurso de prazo após o cumprimento da pena, bastando a demonstração de bom comportamento.

C

A reabilitação criminal tem o efeito de apagar os antecedentes criminais, tornando Rodrigo primário para todos os efeitos legais.

D

A reabilitação somente é cabível se a condenação não tiver gerado efeitos secundários automáticos, como perda de cargo público.

E

A reabilitação pode ser concedida após o decurso de 2 anos do cumprimento da pena, desde que o condenado comprove bom comportamento e ressarcimento do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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Q3775492

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775492 Direito Penal

Joana e Carla planejaram matar Ana por vingança. Para tanto, Joana forneceu a Carla uma arma de fogo, pois sabia de sua intenção homicida, e combinou com Carla que esta executaria o disparo. No dia combinado, Carla surpreendeu Ana na saída da casa desta e efetuou o disparo, em decorrência do qual Ana faleceu. Joana, no entanto, não compareceu ao local, tampouco praticou qualquer ato no momento da execução.

Nessa situação hipotética, de acordo com o instituto do concurso de pessoas e os elementos do crime, Joana

A

responderá por homicídio culposo, pois não desejava diretamente a morte de Ana, tendo apenas colaborado com Carla.

B

responderá apenas por favorecimento pessoal, pois ajudou Carla antes da prática do crime.

C

responderá por participação moral, com pena autônoma e menos grave que a de Carla, autora do homicídio.

D

não responderá por crime de homicídio, pois não participou do ato de execução de Ana nem estava presente no local do crime.

E

responderá pelo homicídio praticado contra Ana, pois participou de seu planejamento e forneceu o meio para a execução do crime.

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Q3775491

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775491 Direito Penal

Durante a execução de um roubo, o autor rendeu a vítima com uma arma de brinquedo com aparência de real e exigiu-lhe a carteira; entretanto, antes que a vítima lhe entregasse o bem, o agente, por remorso, pediu-lhe desculpas e fugiu do local sem levar nada.

Nessa situação hipotética,

A

a conduta do agente é atípica, pois a arma utilizada era inidônea para o roubo, o que torna ineficaz a ameaça.

B

o autor deve responder por roubo consumado, pois já havia obtido a posse da carteira antes de devolvê-la.

C

o autor responderá apenas pelos atos já praticados, pois sua conduta caracteriza desistência voluntária, sendo afastada a consumação do roubo.

D

configura-se o arrependimento eficaz, pois o autor desfez o resultado após ter consumado o crime, o que exclui a tipicidade da conduta.

E

a fuga após o emprego da ameaça configura arrependimento posterior, hipótese que permite a redução da pena de um a dois terços.

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Q3775045

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775045 Direito Penal

Acerca do instituto do livramento condicional, assinale a opção correta.

A

O juiz deverá revogar o livramento condicional caso o liberado seja condenado, irrecorrivelmente, por crime, ainda que a pena imposta não seja privativa de liberdade.

B

Caso o condenado que esteja em cumprimento de livramento condicional seja processado pelo cometimento de outro delito na constância do benefício, o período de prova será automaticamente suspenso, independentemente de decisão judicial, não sendo possível a extinção da punibilidade pelo fim do período de prova.

C

O requisito subjetivo atinente ao bom comportamento carcerário para fins de obtenção do livramento condicional deve ser aferido nos 12 meses anteriores à decisão.

D

É possível, segundo previsão legal, a concessão de livramento condicional ao condenado reincidente por crime doloso a 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, após o cumprimento de 4 meses de reclusão.

E

Deve ser descontado da pena o tempo em que o condenado esteve solto caso ocorra a revogação do livramento condicional decorrente de condenação por outro crime anterior àquele benefício.

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Q3775044

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775044 Direito Penal

Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe sido aplicada a agravante da reincidência em virtude de condenação anterior por crime diverso.

Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.

A

É inaplicável o efeito secundário da condenação relativo à perda do cargo ou inabilitação previsto no art. 92 do CP, por haver previsão e consequências específicas.

B

A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por duas restritivas de direitos, apesar da reincidência, desde que a medida seja socialmente recomendável.

C

O regime inicial deverá ser obrigatoriamente aberto, pois se trata de crime funcional próprio, ainda que o réu seja reincidente.

D

A pena de multa é substitutiva obrigatória, pois todos os crimes contra as finanças públicas são sancionados cumulativamente com multa.

E

É possível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77) por até 4 anos, já que o quantum da pena não excede 2 anos.

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Q3775043

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775043 Direito Penal

Um cidadão brasileiro residente na Itália foi condenado naquele país pela prática de crime contra a vida. Cumpriu 10 anos de medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico italiano, em razão de doença mental superveniente. Após retornar ao Brasil, foi instaurada ação penal por crime de homicídio praticado anteriormente no território nacional e, tendo sido reconhecida sua inimputabilidade ao tempo do fato, foi-lhe aplicada medida de segurança de internação, com prazo mínimo de 3 anos. A defesa requereu o cômputo do tempo de internação cumprido na Itália para fins de detração da medida aplicada no Brasil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal (CP) e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O tempo cumprido no exterior só poderá ser computado se reconhecida a identidade absoluta entre o delito julgado na Itália e aquele processado no Brasil, aplicando-se por analogia o art. 8.º do CP.

B

O tempo de internação cumprido no exterior só poderá ser computado se houver identidade entre os regimes jurídicos de execução da medida de segurança no Brasil e na Itália, pois a detração exige equivalência normativa absoluta.

C

O tempo cumprido no exterior jamais pode ser computado, porque a medida de segurança tem natureza eminentemente terapêutica, incompatível com a ideia de detração.

D

A detração prevista no CP somente se aplica ao tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação cumprido em território nacional, não sendo possível o aproveitamento do período executado no exterior.

E

O tempo de internação cumprido na Itália deve ser computado na medida de segurança aplicada no Brasil, em razão da detração penal expressamente prevista no CP brasileiro, que se estende tanto à pena privativa de liberdade quanto à medida de segurança.

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Q3775042

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775042 Direito Penal

De acordo com a teoria geral da pena, assinale a opção correta sob a ótica das teorias que discutem as finalidades da pena.

A

Segundo a teoria mista, a pena deve cumprir finalidades políticas e ideológicas de controle social, independentemente de parâmetros de justiça penal individual.

B

A teoria da prevenção especial positiva visa à intimidação do agente, buscando evitar a reincidência pela imposição do sofrimento carcerário.

C

Consoante a teoria relativa da pena, sob a vertente da prevenção geral positiva, a pena é instrumento de comunicação normativa e fortalecimento da confiança no direito.

D

A fundamentação da sanção penal no ordenamento jurídico brasileiro repousa exclusivamente na ideia de reprovação da conduta delitiva, que expressa um juízo de censura baseado na culpabilidade do agente, de modo a legitimar a pena como resposta autônoma ao injusto penal.

E

De acordo com a teoria absoluta, a pena deve ser aplicada exclusivamente como meio de ressocialização, desconsiderando-se o desvalor da ação praticada.

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Q3775041

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775041 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.

A

O agente que atenta contra a vida do presidente da República fora do território nacional permanece sujeito à lei penal brasileira, ainda que já tenha sido julgado e absolvido no exterior, por se tratar de hipótese de extraterritorialidade de aplicação automática.

B

A lei penal brasileira não se aplica a crimes praticados contra a administração pública por servidores a seu serviço no exterior.

C

Crimes contra o patrimônio de empresa pública federal cometidos fora do Brasil estão sujeitos apenas à lei do local da prática da conduta delituosa.

D

Crimes de genocídio praticados por estrangeiro domiciliado no Brasil são casos de extraterritorialidade condicionada.

E

O Brasil só aplica a lei penal a crimes cometidos no estrangeiro quando houver tratado específico que disponha sobre a matéria.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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