GAB B - não sofrerá influência da decisão judicial no seu processo administrativo se o crime que cometeu não tem correlação com a função pública. ( segundo o CP)

CP Art. 92 - São também efeitos da condenação:        

       I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:         

        a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;  

A) Incorreta. A perda do cargo depende da gravidade e da relação do crime com a função pública, não ocorre automaticamente para qualquer crime.

B) Correta. Se o crime não se relaciona com a função pública, a condenação criminal não determina automaticamente a penalidade administrativa, embora a administração ainda possa apurar outras infrações disciplinares.

C)Incorreta. Pena de prisão não implica automaticamente demissão; depende da natureza do crime e da relação com a função.

D) Incorreta. Suspensão pode ocorrer cautelarmente, mas a demissão (perda do cargo) depende de decisão administrativa final. Não é automática.

E) Incorreta. Embora as instâncias sejam independentes, a condenação criminal transitada em julgado influencia o PAD, especialmente se houver relação com a função pública.

A condenação criminal transitada em julgado tem um peso enorme no Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Na prática, ela serve como uma prova irrefutável.

• Comprovação do fato: O PAD não precisa mais investigar se o fato criminoso realmente aconteceu. A decisão judicial já confirmou a sua existência.
• Comprovação da autoria: Da mesma forma, a decisão judicial já estabeleceu que o servidor foi o autor do crime.

Essa condenação, portanto, simplifica e agiliza o PAD, que agora pode se concentrar no que realmente importa: a gravidade da falta funcional e a pena disciplinar adequada a ser aplicada. O PAD avaliará se aquele crime, já comprovado, configura uma infração disciplinar passível de, por exemplo, demissão.

Apesar dessa influência, a condenação não vincula o PAD a aplicar uma pena específica. O juiz não pode determinar que o servidor seja demitido, por exemplo. Essa decisão cabe exclusivamente à autoridade administrativa, que tem a discricionariedade para definir a sanção adequada.

Em resumo, a regra é:

• Se o juiz absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria, o PAD deve absolver o servidor.
• Se houver condenação, ela é usada como prova forte no PAD, mas a autoridade administrativa ainda tem a palavra final sobre a pena disciplinar.

Discordo veemente do gabarito, vejamos:

 Art. 92 - São também efeitos da condenação:        

       I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:         

        a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;         

       b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.         

O colega Renan Gomes fundamentou a resposta, porém, esqueceu de transcrever o artigo completo conforme trouxe acima.

O gaba na letra B diz:

b) não sofrerá influência da decisão judicial no seu processo administrativo se o crime que cometeu não tem correlação com a função pública.

Entretanto, ao a ler a resposta dada pela banca descartaria a letra b justamente pela hermenêutica do artigo 92 do CP trazer na alínea b) a possibilidade de perda do cargo em que diz "...nos demais casos."

Conclusão:

Pode sim sofrer a influência do criminal na seara adm mesmo o crime (a depender da pena) não tendo relação com a função adm.

Para mim, a questão deveria ser ANULADA.

Quando o crime na justiça Criminal não tem relação com as funções organizacionais não tem correlação de julgamento.