Com relação à aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.

I. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, notadamente por deliberação do Supremo Tribunal Federal.

II. De acordo com o Código Penal, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia. Logo, ninguém pode ser condenado, por exemplo, ao cumprimento de uma pena que tenha duração de um mês e seis horas.

III. As regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, mesmo nos casos de omissão legislativa.

Está correto o que se afirma em:

No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):

Medida de segurança é instrumento aplicável a qualquer indivíduo que tenha praticado um delito penal. Em relação a sua aplicação é correto afirmar, EXCETO:

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Assinale a assistência que NÃO está prevista na referida lei.

Segundo a Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, são princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), EXCETO:

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940, são inimputáveis:

I - os portadores de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, ao tempo da ação, eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato;

II - os menores de 18 anos ao tempo do fato;

III - os acometidos de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato;

IV - os que delinquiram sob a ação de forte emoção ou paixão.

Pode-se afirmar que

Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa é conduta tipificada no crime de:

Marque a alternativa que corresponde com as afirmações abaixo:

I. Inundação é o tipo penal descrito pela conduta de causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

II. Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação configura crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento.

III. Pelo crime de risco de deslizamento responde a pessoa que causar desabamento, deslizamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

IV. Comete crime de perigo de inundação aquele que subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza.

V. Aquele que expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante comete o tipo penal de uso de gás tóxico ou asfixiante.

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos, tipifica o crime previsto no Código Penal denominado:

Marque a alternativa que NÃO se trata de crime contra a Incolumidade Pública:

No que tange aos Crimes contra a Administração Pública, analise os quesitos seguintes e marque a alternativa correta:

I- Quem obtém para si vantagem a pretexto de influenciar em atos praticados por funcionário público no exercício da função comete o crime de prevaricação;

II-O funcionário público que recebe para si, mesmo que fora da função, mas em razão dela, qualquer vantagem indevida comete o crime de corrupção ativa;

III- O funcionário público que exige para si, mesmo que fora da função, mas em razão dela, qualquer vantagem indevida comete o crime de concussão;

IV-Quem promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a retardar ato de ofício comete o crime de tráfico de influência.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, leia os itens a seguir:

I- Superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata.

II- Não há falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.

III- No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante ( dada a mínima gravidade).

IV- É possível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Marque a alternativa correta, conforme a jurisprudência dominante e atual dos Tribunais Superiores:

De acordo com o Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro” é considerado crime, sobre o qual é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 11.340/06 determina que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher é crime, devendo ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público. A Lei também tipifica as formas de violência doméstica e familiar como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. Conforme o artigo 44 da referida Lei, se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência a pena será

Na Administração Pública, o funcionário que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, incorre em um crime, segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Marque a opção CORRETA que indica esse crime.

Aquele que aceita promessa, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

O sistema trifásico de aplicação da pena adotado pelo Código Penal brasileiro obedece a seguinte ordem:

Cícerus e Claudius entraram em uma loja e furtaram dinheiro de um dos caixas, valendo-se do fato da gaveta estar aberta e o funcionário ausente. Quando saiam do local, foram surpreendidos pelo vigia, contra o qual efetuaram disparos de arma de fogo, sem atingi-lo, mas garantindo o sucesso da fuga, a detenção da coisa furtada e a impunidade, fugindo, a seguir, do local. Cícerus e Claudius cometeram crime de

Paulo instigou José a agredir João, por ter deixado de pagar uma dívida; Pedro ajudou Antonio a subtrair roupas de uma loja, colocando-as em uma sacola; e Tício, chefe de uma quadrilha, dividiu as tarefas dos comparsas que contratou para cometerem um roubo por ele idealizado. Nesse caso, Paulo, Pedro e Tício são, respectivamente,

Descaracteriza o crime de peculato doloso a