Home Concursos Públicos Questões Q822985 No crime de estelionato contra a previdência social, a devol... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q822985 Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Estelionato , Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto | Q822985 Direito Penal No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia, Alternativas A segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade. B segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal. C segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa. D não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido. E somente pode ser considerado como arrependimento posterior. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro