Questões de Direito Penal para Concurso - Página 513

Q1120739

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120739 Direito Penal

Sobre os sujeitos ativo e passivo da infração penal, está correto afirmar que:

A

não podem existir dois ou mais sujeitos passivos de um mesmo crime.

B

uma pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de uma infração penal.

C

os sujeitos ativos de infração penal menores de 18 (dezoito) anos não podem ser penalizados.

D

uma pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo da infração penal.

E

o sujeito ativo da infração penal deverá sempre estar determinado e individualizado pela lei.

Q1120738

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120738 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo comete crime de:

A

emprego irregular de verbas públicas.

B

concussão.

C

enriquecimento ilícito.

D

corrupção passiva.

E

peculato.

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Q1120737

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120737 Direito Penal

Sobre os crimes de abuso de autoridade, está correto afirmar que:

A

constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência.

B

na noção de "autoridade" não se inclui quem exerce cargo público sem remuneração.

C

o autor do crime de abuso de autoridade sujeita-se apenas à sanção administrativa.

D

o atentado a liberdade de locomoção não constitui abuso de autoridade.

E

dentre as possíveis sanções administrativas contra o abuso de autoridade, a de demissão será sempre a bem do serviço público.

Q1100789

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Arquitetura |

Q1100789 Direito Penal

Sobre a classificação e conceituação de Estabelecimentos Penais no Brasil, é correto afirmar que

A

estabelecimentos penais são aqueles utilizados pela justiça com a finalidade de alojar pessoas presas em caráter de condenação.

B

cadeias públicas são estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas em caráter provisório, sempre de segurança máxima.

C

penitenciárias são estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas condenadas à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.

D

estabelecimentos para idosos são aqueles destinados a abrigar pessoas presas que tenham no mínimo 60 anos de idade e cumprem pena privativa de liberdade em regime aberto.

E

casas do albergado são estabelecimentos penais destinados a abrigar familiares de pessoas presas que cumprem pena privativa de liberdade em regime aberto ou pena de limitação de fins de semana.

Q1098894

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098894 Direito Penal

Por almejar dar condições de (re)inserção social, a Lei de Execuções Penais, dentre outros institutos, tratou das autorizações de saída, da remição da pena, do livramento condicional, da comutação e do indulto. Assim, conforme o contido na legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

A

O indulto, um dos benefícios legais que podem ser concedidos ao condenado, por se tratar de ordem pública, poderá ser provocado por iniciativa exclusiva do Ministério Público, não podendo, assim, outros atuarem.

B

O livramento condicional ocorrerá em cerimônia solene no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, na presença dos demais condenados, ocasião em que será lida sentença que concede tal benefício, juntamente de suas condições e, uma vez realizado tal ato, deverá o liberando manifestar se aceita ou não o que lhe foi oferecido (o benefício e suas respectivas condições).

C

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos terá o benefício da remição suspenso.

D

Quando do falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão do condenado, este, por concessão do diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, terá direito a obtenção da saída temporária sem vigilância direta.

E

A autorização para saída de condenados em regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, não dependendo de outros requisitos legais.

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Q1098893

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098893 Direito Penal

Como forma de garantir a individualização da pena e, ainda, efetivar o princípio da igualdade, é necessário se observar as disposições legais em relação aos estabelecimentos penais, bem como aos regimes de pena. Pautando-se no contido na Lei Federal no 7.210/84, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de estabelecimentos penais destinados a mulheres, estes serão dotados de berçário onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

B

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

C

Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (1) condenados pela prática de crimes hediondos (ou equiparados); (2) condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (reincidentes ou não); (3) demais condenados em crimes ou contravenção em situação diversa das anteriores.

D

Durante o curso da execução penal, ocorrendo nova condenação do preso, será somada a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

E

Quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime que está cumprindo, este ficará sujeito à regressão de sua pena restritiva de liberdade.

Q1098892

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098892 Direito Penal

Direitos, deveres e disciplina fazem parte do cotidiano social e sendo exigidos, também, daqueles que venham a ser recolhidos pelo Estado para o cumprimento da pena derivada de um descumprimento normativo vigente. Assim, conforme determina a Lei das Execuções Penais (LEP), assinale a alternativa correta.

A

O regime disciplinar diferenciado, além de outras sanções, é aplicado ao preso provisório ou ao condenado quando da prática de crime doloso, tendo como uma de suas características a limitação de duas horas diárias de banho de sol.

B

Por não haver condenação definitiva, é garantido os direitos da LEP aos presos provisórios, mas não se aplicam os deveres estipulados na referida lei.

C

Como forma de garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais, é vedada a contratação de médico particular por seus familiares ou dependentes do condenado, para orientar e/ou acompanhar o tratamento ambulatorial.

D

A inclusão no regime disciplinar diferenciado ao preso poderá ser aplicada de ofício pelo diretor do estabelecimento.

E

Quando ocorrer um isolamento preventivo, em razão de sua característica (preventiva), não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

Q1098891

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098891 Direito Penal

A Lei Federal no 7.210/1984, ao dispor sobre a Execução Penal, apresentou em seu Título II considerações sobre a pessoa do condenado e do internado, tratando de sua classificação e assistência. Com base nessas informações e no contido na respectiva lei, assinale a alternativa correta.

A

A classificação dos condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado servirá para individualizar a aplicação da lei penal, ocasião em que, havendo elementos suficientes para se aferir a personalidade e os antecedentes criminais, não haverá a necessidade de realização de exame criminológico.

B

Como forma de prevenir o crime e orientar o retorno do preso ou do internado à convivência em sociedade, é obrigatório ao Estado, ao Poder Público e à coletividade o dever de assistência material, jurídica, social, educacional, religiosa, social e de saúde.

C

É entendido que o dever de auxílio (estrutural, pessoal e material) das Unidades da Federação à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais, faz parte da assistência material ao preso e ao internado.

D

No estabelecimento prisional ou de internação, por força da assistência religiosa, haverá local apropriado para os cultos religiosos, respeitando, inclusive, a posse de livros de instrução religiosa.

E

Por ser a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico uma assistência social ao preso, como forma de sua melhor efetivação, pode ser realizado o convênio com entidades públicas ou particulares.

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Q1098123

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo |

Q1098123 Direito Penal

Sobre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de inclusão no regime disciplinar diferenciado será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.

B

A sanção de restrição de direitos será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.

C

A sanção de suspensão de direitos será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

D

A sanção de advertência verbal será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

E

Todas as sanções poderão ser aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.

Q1098122

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo |

Q1098122 Direito Penal

São garantidos aos condenados e internados uma série de assistências previstas na Lei de Execução Penal. Acerca dessas assistências, assinale a alternativa correta.

A

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

B

A assistência à saúde do preso e do internado ocorre em caráter apenas curativo e compreende o atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

C

As Unidades da Federação não deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais, sendo obrigação do condenado providenciar defensor particular.

D

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. Dessa forma, o ensino de 1º grau será facultativo, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

E

A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão obrigatória de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 3 (três) meses.

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Q1097681

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Provas: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Enfermagem | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Técnico em Gestão de Informática |

Q1097681 Direito Penal

A Lei de Execução Penal dispõe sobre o condenado e o internado. Acerca desse assunto tratado na Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.

A

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes, independentemente dos aspectos de sua personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

B

A classificação dos condenados será feita por Comissão Técnica de Classificação existente em cada estabelecimento, que será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 2 (dois) psiquiatras, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade

C

A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá, dentre outras ações, entrevistar pessoas.

D

A Comissão Técnica de Classificação não poderá requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.

E

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

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Q1097088

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097088 Direito Penal

É correto afirmar que a Lei Federal n^o 4.898/1965 que disciplina o abuso de autoridade

A

contempla como sanção penal a ser aplicada apenas a pena de detenção e na hipótese de reincidência.

B

determina ao Delegado de Polícia, com exclusividade, a apuração de todas as circunstâncias que envolvem a infração penal.

C

determina que a ação penal proposta pelo Ministério Público, dependerá da conclusão do inquérito policial e principalmente da representação da vítima.

D

considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

E

não contempla como sanção administrativa a demissão, mas tão somente as penas de advertência e repreensão.

Q1097087

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097087 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

A

cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

B

cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

C

não cometeu qualquer crime.

D

cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

E

cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

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Q1096340

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096340 Direito Penal

A Lei de Execução Penal dispõe sobre o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana. Quanto às previsões legais dessa matéria, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/4 (dois quartos) do salário mínimo.

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.

D

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

E

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/5 (um quinto) da pena.

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Q1096339

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096339 Direito Penal

A LEP prevê vários institutos como a autorização de saída, saída temporária, remição de pena, progressão de regime e livramento condicional, comutação e indulto. Sobre essas matérias, assinale a alternativa correta.

A

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena e a contagem do tempo será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

B

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/5 (um quinto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

C

A autoridade administrativa encaminhará anualmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

D

Não será permitido ao liberado em livramento condicional residir fora da comarca do Juízo da execução de sua pena.

E

Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará sobrestada a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

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Q1096338

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096338 Direito Penal

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. No que tange aos estabelecimentos prisionais e às disposições da Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.

A

A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

B

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 8 (oito) meses de idade.

C

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade.

D

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa.

E

São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.

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Q1087087

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087087 Direito Penal

Constitui crime funcional praticado contra a ordem tributária:

A

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social

D

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal

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Q1087086

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087086 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

B

no caso de advocacia administrativa, se o interesse é ilegítimo, o crime é qualificado

C

no crime de abandono de função, a conduta típica é a de abandono de cargo

D

configura prevaricação a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo

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Q1083390

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083390 Direito Penal

O profissional da saúde que dolosamente insere declaração falsa em prontuário de paciente, no intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete o crime de

A

falsa identidade.

B

uso de documento falso.

C

falsidade ideológica.

D

petrechos de falsificação.

E

falsificação de documento público.

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Q1083389

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083389 Direito Penal

Ana, enfermeira, sabendo que Kênia está na fila de cirurgia de coração de um hospital público, cobra a quantia de R$ 5.000,00 a pretexto de influir junto ao agente público responsável pela determinação da ordem das cirurgias. Kênia paga o valor combinado, mas Ana sequer menciona seu caso ao funcionário público.
Nesse caso hipotético, Ana praticou o crime de

A

prevaricação.

B

corrupção ativa.

C

corrupção passiva.

D

concussão.

E

tráfico de influência.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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