Questões de Direito Penal para Concurso - Página 499

Q1096338

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096338 Direito Penal

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. No que tange aos estabelecimentos prisionais e às disposições da Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.

A

A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

B

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 8 (oito) meses de idade.

C

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade.

D

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa.

E

São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.

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Q1087087

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087087 Direito Penal

Constitui crime funcional praticado contra a ordem tributária:

A

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social

D

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal

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Q1087086

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087086 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

B

no caso de advocacia administrativa, se o interesse é ilegítimo, o crime é qualificado

C

no crime de abandono de função, a conduta típica é a de abandono de cargo

D

configura prevaricação a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo

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Q1083390

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083390 Direito Penal

O profissional da saúde que dolosamente insere declaração falsa em prontuário de paciente, no intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete o crime de

A

falsa identidade.

B

uso de documento falso.

C

falsidade ideológica.

D

petrechos de falsificação.

E

falsificação de documento público.

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Q1083389

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083389 Direito Penal

Ana, enfermeira, sabendo que Kênia está na fila de cirurgia de coração de um hospital público, cobra a quantia de R$ 5.000,00 a pretexto de influir junto ao agente público responsável pela determinação da ordem das cirurgias. Kênia paga o valor combinado, mas Ana sequer menciona seu caso ao funcionário público.
Nesse caso hipotético, Ana praticou o crime de

A

prevaricação.

B

corrupção ativa.

C

corrupção passiva.

D

concussão.

E

tráfico de influência.

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Q1068671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068671 Direito Penal

O Guarda Civil que se apropria de dinheiro ou de qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

A

não comete crime, pois o erro de outrem afasta a tipificação penal.

B

comete o crime de peculato mediante erro de outrem.

C

comete o crime de corrupção passiva, apenado com reclusão.

D

não comete crime, pois a conduta não está descrita no Código Penal.

E

comete os crimes de furto e prevaricação.

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Q1068670

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068670 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça à pessoa, tipifica uma das modalidades do crime de

A

roubo.

B

furto.

C

estelionato.

D

furto qualificado.

E

receptação.

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Q1068669

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068669 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla um crime contra pessoa apenado com detenção.

A

Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça.

B

Provocar aborto, sem o consentimento da gestante.

C

Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio.

D

Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.

E

Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

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Q1066254

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066254 Direito Penal

Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime:

A

surge em casos como estado de necessidades, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

B

se dá quando o agente quis o resultado criminoso ou assumiu o risco de produzi-lo.

C

exclui o dolo, permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D

ocorre quando alguém , usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

E

é evitável se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

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Q1066194

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066194 Direito Penal

Aquele que constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, pratica crime de:

A

homicídio.

B

omissão de socorro.

C

maus-tratos.

D

tortura.

E

constrangimento ilegal.

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Q1066135

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066135 Direito Penal

Por exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato:

A

em estrito descumprimento do dever legal.

B

em erro de proibição.

C

em estado de necessidade.

D

porque amava excessivamente a vítima.

E

quando estava embriagado.

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Q1063380

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063380 Direito Penal

Considere a situação hipotética a seguir.
No final da tarde de uma sexta-feira, por volta das 17 horas, três guardas municipais, em patrulhamento de rotina, deparam-se com duas pessoas, maiores de 18 anos, sentadas em um banco de uma praça. Uma delas fumava maconha (aproximadamente 0,5 g) e a outra cheirava cocaína (aproximadamente 0,3 g), em circunstâncias indicativas da destinação ao consumo pessoal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação penal e processual em vigor, caberá aos agentes públicos:

A

dar voz de prisão em flagrante aos usuários, encaminhando-os para a Delegacia de Polícia Civil, a fim de instaurar inquérito policial.

B

conduzir os usuários à autoridade policial competente, para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência.

C

providenciar a apresentação dos usuários no Juizado Especial Criminal competente, para a realização da audiência preliminar.

D

lavrar, no local, o termo circunstanciado de ocorrência, tomando o compromisso dos usuários a fim de comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal competente.

Q1063378

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063378 Direito Penal

A organização da parte especial do Código Penal brasileiro vigente está estruturada a partir do bem jurídico, objeto da tutela penal, classificando-se os crimes, entre outros, como contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública. A partir dessa perspectiva, são classificados como crimes contra a administração pública os delitos de

A

advocacia administrativa, concussão, peculato culposo e violação de sigilo funcional.

B

arrebatamento de preso, falsa identidade, uso de documento falso e tráfico de influência.

C

adulteração de sinal identificador de veículo automotor, descaminho, concussão e prevaricação.

D

abandono de função, condescendência criminosa, corrupção ativa e supressão de documento.

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Q1063377

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063377 Direito Penal

Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de exclusão da

A

tipicidade e culpabilidade.

B

ilicitude e culpabilidade.

C

culpabilidade e tipicidade.

D

culpabilidade e ilicitude.

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Q1063376

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063376 Direito Penal

Segundo Dotti (2012), na dogmática jurídico-penal, a definição dominante do conceito de crime compreende a “conduta humana [ação ou omissão] típica, ilícita e culpável”. Nessa linha teórica, a tipicidade refere-se

A

à qualidade de um comportamento desautorizado pelo direito.

B

ao juízo de reprovação pessoal que recai sobre o agente imputável.

C

à adequação objetiva e subjetiva de uma conduta a uma norma legal.

D

ao objeto caracterizador do bem jurídico tutelado pela norma penal.

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Q1063370

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063370 Direito Penal

A legislação brasileira considera abuso de autoridade qualquer atentado

A

à inviolabilidade do domicílio, garantindo-se à autoridade pública adentrar na casa do indivíduo sempre que julgar necessário.

B

à liberdade de locomoção, permitindo a discricionariedade pública para o exercício desse direito pelo indivíduo.

C

à liberdade de crença escolhida pelo indivíduo dentre as prévias e expressamente permitidas pelo Estado brasileiro.

D

à liberdade do exercício profissional de acordo com as garantias legais asseguradas pelo Estado brasileiro.

Q1063368

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063368 Direito Penal

Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir

A

a ascensão funcional de servidores públicos estatutários, excluindo-se os prestadores de serviço em regime celetista.

B

a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, excluídos os cargos da administração pública indireta.

C

o acesso de pessoa habilitada, a qualquer cargo da administração pública, bem como das concessionárias de serviços públicos.

D

o acesso de pessoa devidamente habilitada a cargo da administração direta, o que não se aplica aos entes privados em regime de concessão de serviços públicos.

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Q1044435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044435 Direito Penal

Nos termos previstos expressamente no Código Penal, é correto afirmar que

A

se considera praticado o crime no momento da ação, da omissão, ou no momento em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública equipara-se a funcionário público para os efeitos penais.

C

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

D

a alteração realizada por funcionário de sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente só será caracterizarada como crime se resultar em dano para a Administração Pública ou para o administrado.

E

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário caracteriza o crime de advocacia administrativa, salvo se o interesse for legítimo.

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Q1035533

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035533 Direito Penal

Caio compareceu à residência de Maria e apresentou-se como técnico de informática, destacando ter conhecimento que o laptop do imóvel estava com defeito. Confirmando que o laptop não funcionava, Maria buscou o aparelho em seu quarto e o entregou para Caio levar para sua suposta oficina para o conserto, recebendo de Caio uma folha de papel em que confirmava que estava levando o material. Caio foi embora do imóvel, levou o bem para sua casa e não o devolveu para Maria. Durante as investigações foi descoberto que Caio, na realidade, nunca foi técnico de informática, mas tomou conhecimento por terceiros sobre o defeito do computador de Maria e acreditou que poderia enganar a vítima como forma de ficar com aquele bem. Diante disso, decidiu simular ser técnico de informática para receber o bem da lesada.

Considerando apenas as informações narradas, no momento do oferecimento da denúncia, o Promotor de Justiça deverá imputar a Caio a prática do crime de:

A

furto simples;

B

furto qualificado pelo emprego de fraude;

C

apropriação indébita simples;

D

apropriação indébita majorada em razão do emprego;

E

estelionato.

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Q1035532

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035532 Direito Penal

Pretendendo matar seus dois irmãos Mévio e Caio e, com isso, garantir-se como único herdeiro de seus ricos pais, Tício se aproveita do fato de Mévio e Caio estarem enfileirados e efetua um único disparo de fuzil em direção a estes, sabendo que, pelo potencial lesivo do material bélico, aquele único tiro seria suficiente para causar a morte dos dois colaterais, o que efetivamente ocorre.

Descobertos os fatos, caberá ao Promotor de Justiça oferecer denúncia contra Tício pela prática de dois crimes de homicídio qualificado em

A

concurso material, diante dos dois resultados mortes, devendo as penas serem somadas;

B

concurso formal próprio, devendo a pena de um deles (mais grave) ser aumentada;

C

concurso formal impróprio, devendo a pena de um deles (a mais grave) ser aumentada;

D

concurso formal impróprio, devendo as penas serem somadas;

E

continuidade delitiva, devendo a pena de um deles (a mais grave) ser aumentada.

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