Home Concursos Públicos Questões Q976764 Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrog... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q976764 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador | Q976764 Direito Penal Considerando o disposto na Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta. Alternativas A Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. B A Lei nº 11.343/06 não criminaliza a conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. C Quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade. D Prescreve em 1 ano a imposição e a execução da pena para quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. E O tráfico transnacional de drogas não configura uma causa de aumento de pena. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (66) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro