Questões de Direito Penal para Concurso - Página 497

Q1163305

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal |

Q1163305 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A

o homicídio culposo é apenado com reclusão.

B

induzir alguém a suicidar-se não é crime.

C

o infanticídio não é crime, mas uma hipótese de homicídio qualificado.

D

o feminicídio é considerado um crime culposo.

E

expor a saúde de outrem a perigo direto e iminente é considerado crime.

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Q1154466

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154466 Direito Penal

É correto afirmar que a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreve

A

a punição autônoma da pessoa jurídica por delito tributário que, em benefício da empresa e em prejuízo ao erário, sonega tributos ou contribuições sociais.

B

hipótese de delação premiada, apenas para os crimes cometidos em quadrilha e apenados com reclusão.

C

apenas a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os crimes.

D

que no crime de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços a pena poderá ser convertida em multa.

E

hipóteses de crimes de ação penal privada apenados com detenção e que permitem a delação premiada.

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Q1154463

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154463 Direito Penal

No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:

A

Autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

B

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime aberto.

C

Conceder livramento condicional.

D

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto.

E

Conceder suspensão condicional da pena.

Q1154446

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154446 Direito Penal

No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar que

A

tal lei prevê responsabilidade criminal e civil ao infrator, mas deixa de atribuir responsabilidade administrativa, haja vista constituir matéria de normas disciplinares de cada órgão público.

B

os crimes previstos são de ação penal pública, condicionada a representação do ministério público.

C

para os efeitos da lei, é autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

D

a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até cinco anos.

E

o acusado poderá ser condenado a deixar de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a cinco anos.

Q1154445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154445 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.

A

Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.

B

Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.

C

Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.

D

Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.

E

Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.

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Q1154444

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154444 Direito Penal

A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com suas alterações, tipifica como crimes hediondos

A

a lesão corporal gravíssima praticada contra policial militar no exercício da função e o tráfico internacional de drogas ilícitas.

B

o estupro de vulnerável e o terrorismo.

C

a lesão corporal seguida de morte contra guarda municipal no exercício da função e o racismo.

D

a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e a exploração sexual de vulnerável.

E

o latrocínio e a tortura.

Q1154443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154443 Direito Penal

“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. O tipo transcrito configura a infração penal comum denominada

A

Advocacia Administrativa.

B

Patrocínio Indébito.

C

Tergiversação.

D

Exploração de Prestígio.

E

Patrocínio Infiel.

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Q1154442

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154442 Direito Penal

Sobre os delitos de falsidade documental, é correto afirmar que

A

o cartão de crédito, embora possua natureza de documento particular, é equiparado, para tipificação penal, a documento público.

B

o crime de Uso de Documento Falso admite a modalidade culposa.

C

para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular.

D

o crime de Falsidade de Atestado Médico pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem o concurso necessário de um médico.

E

para os efeitos penais, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos particulares.

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Q1154441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154441 Direito Penal

A respeito de crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

dano simples praticado pelo agente contra seu tio, com quem não coabita, este com cinquenta e um anos de idade, somente se procederá mediante representação.

B

apropriação indébita praticado pelo agente contra seu cônjuge, este com cinquenta e nove anos de idade, separado judicialmente, somente se procederá mediante representação.

C

estelionato praticado pelo agente contra seu irmão, este com cinquenta e cinco anos de idade, somente se procederá mediante queixa.

D

alteração de limites praticado pelo agente contra seu sobrinho, com quem coabita, este com cinquenta anos de idade, será isento de pena.

E

extorsão praticado pelo agente contra seu pai, este com cinquenta e oito anos de idade, será isento de pena.

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Q1154440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154440 Direito Penal

Quanto à temática dos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

A

todo homicídio contra a mulher passou a ser denominado feminicídio, em virtude de alteração do Código Penal promovida pela Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.

B

o homicídio será qualificado, quando praticado contra algum parente de até o quarto grau do policial militar, em razão de seu parentesco com a mencionada autoridade de polícia ostensiva.

C

a pena do feminicídio é aumentada, se o crime for praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos, maior de 65 (sessenta e cinco) anos ou com deficiência.

D

não tipifica o crime de tráfico de pessoas a conduta de acolher alguém, mediante fraude, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo.

E

a conduta de alojar alguém, mediante abuso, com a finalidade de adoção ilegal, configura o crime de tráfico de pessoas.

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Q1154439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154439 Direito Penal

É requisito para a configuração do concurso de pessoas

A

uma única conduta.

B

a irrelevância causal das condutas.

C

a identidade de crime para todos os envolvidos.

D

a autoria incerta.

E

o prévio ajuste entre os agentes.

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Q1154438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154438 Direito Penal

A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar que tal instituto

A

figura como um dos elementos da culpabilidade.

B

cuida da capacidade física do agente de praticar o ilícito.

C

figura como um dos requisitos da punibilidade.

D

não exclui da aplicação da lei penal fato praticado durante a embriaguez involuntária completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

E

não exclui a menoridade (criança e adolescente) da aplicação da lei penal.

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Q1154437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154437 Direito Penal

O agente, movido pelo desejo de vingança, decidiu amarrar quatro pessoas no interior de um automóvel, para depois atear fogo no veículo, o que resultou na morte de todas as vítimas.

A hipótese narrada é denominada

A

concurso material homogêneo.

B

concurso formal próprio.

C

concurso material heterogêneo.

D

concurso formal impróprio.

E

crime continuado.

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Q1154436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154436 Direito Penal

Dentro do tema do crime consumado e tentado, é correto afirmar que

A

os crimes unissubsistentes admitem tentativa.

B

os crimes omissivos impróprios consumam-se com a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora.

C

só haverá consumação do crime quando ocorre resultado naturalístico ou material.

D

há tentativa cruenta quando o objeto material não é atingido, ou seja, o bem jurídico não é lesionado.

E

não admitem tentativa os crimes de atentado ou de empreendimento.

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Q1154435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154435 Direito Penal

A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

A

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

B

As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

C

Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.

D

O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.

E

O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.

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Q1154422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154422 Direito Penal

A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes do preconceito de raça e cor, alterada pela Lei no 9.459/1997 prevê

A

como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.

C

que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa.

D

como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

E

a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.

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Q1152075

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152075 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Um funcionário da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, responsável pelo registro dos protocolos de entrada de documentos, atendendo a pedido de um advogado, deixa de praticar ato de ofício, não registrando a entrada de uma requisição judicial, com infração de dever funcional.

É correto afirmar que o enunciado descreve um

A

crime de prevaricação, sendo possível a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, respondendo o servidor pelos atos praticados.

B

crime de corrupção passiva privilegiada, sendo possível a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, respondendo o servidor pelos atos praticados.

C

crime de advocacia administrativa, não sendo possível o arrependimento posterior, somente o arrependimento eficaz, se o funcionário voluntariamente desistir de atender ao advogado e efetuar o registro.

D

crime de prevaricação, sendo possível o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia, reduzindo-se a pena de um a dois terços.

E

crime de advocacia administrativa, sendo possível o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia, reduzindo-se a pena de um a dois terços.

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Q1149556

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149556 Direito Penal

Ulisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabelecimento. A pretexto de reduzir ou perdoar as referidas dívidas junto ao fisco municipal, exigiu do proprietário da confecção determinado valor em dinheiro. Nesta hipótese, Ulisses cometeu crime

A

funcional contra a ordem tributária.

B

de prevaricação.

C

de condescendência criminosa.

D

de corrupção ativa.

E

de excesso de exação.

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Q1149554

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149554 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, o Código Penal dispõe:

A

Comete o crime de falsificação de documento particular aquele que falsifica bilhete ou passe de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

B

Equipara-se a documento público, para fins de falsificação, o cartão de crédito ou débito.

C

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

D

No crime de falsidade material de atestado ou certidão é aplicável a pena de multa ainda que o crime não tenha sido praticado com o fim de lucro.

E

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro.

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Q1149553

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149553 Direito Penal

Considerando o que estabelece o Código Penal, associe as duas colunas relacionando os conceitos com a sua definição.

I. Delito putativo por erro de tipo.

II. Aberratio ictus.

III. Erro de proibição.

IV. Aberratio criminis.

a. O agente percebe a realidade, equivocando-se sobre regra de conduta.

b. Acidente ou erro no emprego executório culminando por atingir bem jurídico diferente do pretendido.

c. O comportamento do agente, subjetivamente, é criminoso, mas objetivamente o ato não se enquadra no tipo penal.

d. Desvio no golpe ou erro na execução culminando por atingir pessoa diversa da pretendida.

A

I-a; II-b; III-c; IV-d.

B

I-c; II-d; III-b; IV-a.

C

I-b; II-a; III-c; IV-d.

D

I-c; II-b; III-a; IV-d.

E

I-c; II-d; III-a; IV-b.

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