Com base na legislação penal, julgue o próximo item. 

Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a ordem tributária punido com detenção.  

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. 

A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi alterado por terceiro. 

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. 

Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém. 

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. 

O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime. 

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. 

Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.  

Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. 

O auditor fiscal que excluir indevidamente dívida tributária do banco de dados da secretaria de fazenda, no intuito de beneficiar determinado contribuinte, permitindo a expedição de certidão negativa, cometerá o crime de falsidade ideológica.

    Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Durante a oitiva, espontaneamente confessou a autoria do fato. Com fundamento na confissão, o delegado determinou algumas diligências.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.  

Por se tratar de crime hediondo, justifica-se a imediata decretação da prisão cautelar de Margarida. 

    Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Roberto incorrerá em crime de extorsão se empregar violência ou grave ameaça para exigir o dinheiro prometido, caso este tenha sido aceito, mas não tenha sido pago.

    Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

O flagrante por delito de corrupção ativa se configuraria, nesse caso, no momento da entrega do dinheiro prometido.

    Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Agenor incorrerá no crime de corrupção ativa mesmo que Roberto não aceite a promessa, pois a configuração desse delito não depende da aceitação pelo funcionário público.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

Crime de estelionato que seja cometido contra pessoa idosa que tenha 62 anos de idade na data do fato somente se procede mediante representação da vítima.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

O agente que quebrar o vidro de um veículo para subtrair o automóvel incorre em crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

Não incide o princípio da insignificância na tipicidade material do delito de furto qualificado por escalada, como, por exemplo, na hipótese de um agente pular um muro de dois metros de altura e então subtrair um carregador de celular. 

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.

Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.

Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue. 

Na hipótese de um agente cabalmente retratar-se de injúria irrogada em rede social contra uma pessoa, será extinta a punibilidade, em razão da reparação do dano à honra subjetiva.

Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue. 

Para a caracterização do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha ciência da falsidade do fato por ele imputado a outrem, podendo o crime adquirir feição permanente se a imputação for divulgada por meio da Internet em postagem mantida em conhecimento público.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

O crime de consentimento para o aborto não admite coautoria, consumando-se no momento em que a gestante anui para sua realização, ainda que não haja a execução do procedimento abortivo por terceiro.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

Comete crime de ameaça o agente que, mediante grave ameaça, mandar que um passageiro de um ônibus mude de lugar, consumando-se o delito mesmo que a vítima não o obedeça.