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Com base no mesmo assunto
Q1828614 Direito Penal

Com base na legislação penal, julgue o próximo item. 


Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a ordem tributária punido com detenção.  

Alternativas