Questões de Concurso Sobre direito penal
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I.O servidor público deve ser responsabilizado pelo dano que, por ação ou omissão, causar ao patrimônio público, cabendo a este o dever de cuidado, em especial daquele patrimônio sob sua responsabilidade.
II.O zelo pelo patrimônio público se restringe ao local de trabalho do Vigia, o mesmo está isento de conduta zelosa por patrimônio alheio a sua responsabilidade.
III.Constitui peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
É CORRETO o que se afirma em:
Leia o tipo penal descrito abaixo.
“Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.”
A atitude acima configura crime de:
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, verifique os itens e assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, os efeitos da condenação, previstos no artigo 4º da lei, independentemente da condição ou situação a ser aplicada.
I- Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
II- Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III- Inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.
Estão CORRETOS os itens:
A imputabilidade penal se refere à idade e às condições em que uma pessoa poderá ser penalizada/responsabilizada, respondendo pelos seus atos diretamente na esfera penal (CP). O Código Penal, em seus artigos de 26 a 28, apresenta condições em que uma pessoa ficará isenta dessa responsabilização (Inimputabilidade). Assinale os itens em que ocorre a inimputabilidade penal:
I- Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II- Agir com emoção ou paixão.
III- Menores de 21 anos.
IV- Por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Estão CORRETOS com relação à inimputabilidade apenas os itens:
“O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. (BRASIL, 1940, art. 13).
O texto apresentado está previsto no artigo 13 do Código Penal Brasileiro (CP) - Do Crime. Assinale a alternativa que apresenta do que estamos tratando no texto deste artigo do CP:
Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum; é considerado como:
O peculato é um crime cometido contra a:
NÃO é considerado como homicídio doloso, o crime cometido:
I. Somente se procede mediante queixa, sem exceções.
II. Não haverá infração quando o agente apenas tem em depósito, para fins de comércio, cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
III. Prevê pena de reclusão se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente.
Está(ão) CORRETO(S):
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