Questões de Direito Penal para Concurso - Página 207

Q2352771

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352771 Direito Penal

Dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro, aqueles que são cometidos contra a vida tem ampla definição e abrangência, sendo certo que o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação possui tipificação específica. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

Só é considerado crime se o resultado morte é efetivamente atingido, uma vez que, sem este resultado, não há que se falar em punibilidade do agente que induziu a prática, sendo considerado crime impossível.

B

Se a conduta do agente é realizada em local diverso, de forma remota, por meio da rede de computadores ou por rede social, não pode ser considerado crime, uma vez que o agente não se encontra no local da consumação do ato, sendo impossível atribuir a este a responsabilidade.

C

Se o induzimento, que resulta em morte, é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio

D

O simples ato de emprestar o material para o cometimento do suicídio não é considerado crime, mesmo que o agente tenha consciência da real intenção, uma vez que a culpa não pode ultrapassar a pessoa de quem vai atentar contra a própria vida.

E

A pena não é aumentada se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

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Q2352770

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352770 Direito Penal

O concurso de pessoas, previsto no Código Penal Brasileiro, é determinante para apurar a quem poderá ser atribuída a responsabilidade pela prática de um crime, considerando quem, de qualquer modo, tenha concorrido no fato, incidindo sobre este as penas cominadas, na medida de sua culpabilidade, sendo certo que:
I –Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
II – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
III – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
IV – O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas

E

II, III e IV, apenas

Q2352769

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352769 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, especificamente sobre a diferenciação entre o crime doloso e culposo, impera importantes aspectos de distinção. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

O crime culposo é aquele em que, pelo agente, há nítida intenção de produzir o resultado, ou este assumiu o risco de produzi-lo, uma vez que presente o elemento de culpa.

B

Se diz crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

C

Se diz crime doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

D

A definição de crime doloso não está prevista no ordenamento brasileiro, sendo considerada mera ficção jurídica onde se constata, pela conduta do agente, que não há intenção de produzir o resultado, e este não assumiu o risco de produzi-lo.

E

É possível afirmar que a culpa e o dolo são, na verdade, elementos que produzem ao agente o mesmo nível de aplicação de pena, sem distinção, uma vez que, em ambas as situações, existe a presença da consumação do crime.

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Q2352281

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |

Q2352281 Direito Penal

Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir.

Configura-se como crime divulgar informações de forma não autorizada, obtidas por meio de invasão.

Certo

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Q2352280

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |

Q2352280 Direito Penal

Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir.

Multa financeira e atuação em trabalhos sociais são as penas previstas para interrupção ou perturbação de serviço de informação de utilidade pública.

Certo

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Q2351294

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351294 Direito Penal

Tício, com o objetivo de prejudicar Mévio, seu desafeto, comparece à Delegacia de Polícia e afirma que o último estaria desviando valores pecuniários que pertencem à Fazenda Pública municipal, o que, em tese, caracteriza o crime de peculato, mesmo sabendo ser o agente inocente. Em razão dos fatos narrados, o Delegado de Polícia deflagra inquérito policial para apurá-los.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pela prática do crime de

A

falsa comunicação de crime, com a incidência de uma causa de aumento de pena, considerando que os fatos imputados envolvem um crime contra a Administração Pública.

B

denunciação caluniosa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, considerando que os fatos imputados envolvem um crime contra a Administração Pública.

C

falsa comunicação de crime, sem causas de aumento ou de diminuição de pena.

D

denunciação caluniosa, sem causas de aumento ou de diminuição de pena.

E

falso testemunho, sem causas de aumento ou de diminuição de pena.

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Q2351293

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351293 Direito Penal

Tício, reincidente em crime doloso, foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de corrupção passiva, a uma pena final inferior a quatro anos e multa, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Tício iniciará o cumprimento da pena no regime

A

semiaberto, porquanto a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

B

aberto, porquanto a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.

C

fechado, porquanto o crime foi praticado contra a Administração Pública.

D

semiaberto, porquanto o crime de corrupção passiva é punido com detenção.

E

fechado, porquanto o acusado é reincidente em crime doloso.

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Q2350667

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350667 Direito Penal

Simplício, no exercício de suas funções como servidor público, exigiu dolosamente de Tércio, um cidadão, taxa em valor superior ao devido por um serviço público prestado e, ainda, não recolheu aos cofres públicos a importância paga por Tercio, tendo desviado o dinheiro em proveito próprio.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código Penal, é correto afirmar que Simplício cometeu o crime de

A

excesso de exação qualificado.

B

peculato qualificado.

C

corrupção ativa.

D

excesso de exação e peculato.

E

peculato mediante erro de outrem.

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Q2346694

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346694 Direito Penal

Américo, conhecido roubador, em comunhão de ações e desígnios com Guilherme, servidor público, decidiu invadir a repartição pública em que este trabalhava e de lá subtrair computadores e demais itens de valor. A invasão seria facilitada pela condição de servidor ostentada por Guilherme. Conforme o ajuste entre eles, os comparsas deveriam ingressar e sair sem serem notados. Entretanto, ao saírem do prédio, foram abordados pelo vigilante da repartição.

A manutenção da posse dos bens subtraídos foi possível porque Américo portava a arma que usualmente utilizava em suas atividades criminosas e exerceu grave ameaça para impedir a reação do vigilante.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta

A

Ambos devem responder por peculato, incidindo em desfavor de Américo aumento de pena pela grave ameaça empregada.

B

Ambos devem responder por roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes, mas apenas Américo deve ter a pena aumentada pelo emprego da arma de fogo.

C

Américo deve responder por roubo impróprio, ao passo que Guilherme deve responder por peculato com causa de aumento em razão da ação de Américo.

D

Américo deve responder por roubo, por não ostentar a qualidade de servidor público, ao passo que Guilherme deve responder por peculato.

E

Houve colaboração dolosamente distinta, o que impõe que Américo responda por furto e resistência e Guilherme deve responder por peculato.

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Q2346693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346693 Direito Penal

Marcos, empresário, 35 anos, reincidente, falsificou documentos contábeis de sua pessoa jurídica de forma a suprimir, todos os meses, os tributos devidos. Essa prática perdurou por todo o funcionamento das atividades empresariais, compreendido o período entre janeiro de 2010 a janeiro de 2015. Cada mês de supressão de tributo ensejou um processo administrativo fiscal, que culminou com o lançamento definitivo dos tributos suprimidos, mês a mês, no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2020, respectivamente.

Por esses fatos, Marcos foi denunciado (denúncia recebida em março de 2021; pena abstrata: 2 a 5 anos) e condenado por 61 crimes materiais contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, a uma pena de 3 anos e quatro meses de reclusão (pena de dois anos acrescida de 2/3 pela continuidade delitiva).

A sentença foi publicada e transitou em julgado em agosto de 2023.

Sobre os fatos destacados no enunciado, assinale a afirmativa correta.

A

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e o recebimento da denúncia em relação aos fatos ocorridos entre janeiro e maio de 2010, pela pena concretamente aplicada.

B

O prazo prescricional é de dez anos e oito meses, em razão da pena concretamente aplicada, por este motivo, não há prescrição da pretensão executória no caso relatado.

C

O prazo da prescrição da pretensão punitiva é de quatro anos, em razão da pena concretamente aplicada, e ocorreu a prescrição relativa aos fatos ocorridos entre janeiro de 2015 a fevereiro de 2017.

D

O prazo prescricional é de doze anos entre o fato e o recebimento da denúncia, e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de nenhum dos fatos.

E

O prazo da prescrição da pretensão punitiva aplicável é de cinco anos e quatro meses, em razão da reincidência, e esta não ocorreu em nenhum dos marcos interruptivos.

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Q4050673

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050673 Direito Penal

Acerca das disposições da Lei Federal n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é INCORRETO o que se afirma em:

A

É crime o decreto de medida de privação de liberdade antes da sentença penal condenatória, sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

as penas previstas para os crimes nesta lei capitulados são independentes das sanções de natureza civil ou administrativa que sejam decorrentes da mesma conduta, fazendo coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

C

é crime deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei é crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

E

É crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento, sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q4050663

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050663 Direito Penal

Comete o crime de tráfico de influência o particular que:

A

impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

B

oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

C

solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

D

desobedecer a ordem legal de funcionário público.

E

Usurpar o exercício de função pública.

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Q4050662

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050662 Direito Penal

Décio ofende a integridade corporal ou a saúde de Virgínio, que vem a falecer como resultado da ofensa, porém as circunstâncias evidenciam que Décio não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo. Décio cometeu o crime de:

A

homicídio simples.

B

homicídio qualificado.

C

homicídio culposo.

D

lesão corporal seguida de morte.

E

lesão corporal.

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Q4050661

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050661 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

admite-se o peculato do tipo culposo quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

B

caracteriza-se o peculato pela apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá lo, em proveito próprio ou alheio.

C

o abandono de cargo público fora dos casos permitidos em lei é caracterizado como crime de abandono de função.

D

caracteriza-se a corrupção passiva pela conduta do funcionário público de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

é indiferente à dosimetria da pena o fato de os autores dos crimes serem ocupantes de cargos em comissão em órgão da administração direta ou de pessoa jurídica instituída pelo poder público.

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Q4050660

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050660 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a honra, é CORRETO dizer:

A

constituir-se a calúnia em imputação falsa de fato definido como crime.

B

constituir-se a injúria na imputação pública de fato ofensivo à reputação da vítima.

C

ser a exceção da verdade admissível como defesa no crime de calúnia ainda que o ofendido tenha sido absolvido por sentença irrecorrível.

D

ser a exceção da verdade admissível, em qualquer hipótese, na defesa do crime de injúria.

E

ser a pena diminuída em um terço se cometido o crime contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções.

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Q3986555

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itapuranga - GO Provas: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Clínico Geral | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Clínico Geral para ESF | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Anestesiologista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Gineco/Obstetra | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Ortoedista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Psiquiatra | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Ultrassonografista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Biomédico | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Educador Físico | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Enfermeiro Padrão | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Fonoaudiólogo |

Q3986555 Direito Penal

Leia o texto a seguir.

Na noite de quarta-feira (22), 207 trabalhadores foram resgatados de um alojamento na cidade de Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul, onde eram submetidos a "condições degradantes" e trabalho análogo à escravidão durante a colheita da uva.

Disponível em: https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2023/02/28/vinic. Acesso em: 02 mar. 2023.

A situação denunciada pela notícia é considerada crime no Brasil por constar especificamente

A

na Consolidação das Leis de Trabalho e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B

no Código Civil Brasileiro e no Marco Regulatório Infralegal Trabalhista.

C

no Código Penal Brasileiro e em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência.

D

na Lei da Reforma Trabalhista e no Manual de Direito do Trabalho.

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Q3903906

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903906 Direito Penal

Acerca dos efeitos penais da sentença condenatória, marque a assertiva CORRETA.

A

Os efeitos genéricos são automáticos, tornando certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é considerado um efeito específico.

C

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorre quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

D

Os efeitos específicos aplicam-se automaticamente, dispensando a manifestação do juiz na sentença penal condenatória.

E

A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é um efeito genérico da sentença penal.

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Q3903895

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903895 Direito Penal

De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:

A

Inabilitação para o exercício do cargo por período não superior a 04 anos.

B

Perda da função pública.

C

Inabilitação para o exercício de cargo por período de 01 a 05 anos.

D

Obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

E

Perda de mandato público.

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Q3903894

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903894 Direito Penal

Diante das opções apresentadas, assinale a que caracteriza hipótese legal de interrupção da prescrição penal.

A

Oferecimento da denúncia.

B

Arquivamento do inquérito policial.

C

Prolação da sentença condenatória.

D

Publicação de acórdão condenatório recorrível.

E

Surgimento de questão prejudicial ao processo penal.

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Q3903893

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903893 Direito Penal

O conceito analítico de crime é definido a partir dos elementos estruturais que compõem a infração penal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Parte da doutrina adota o conceito analítico de crime como fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável.

B

A circunstância judicial da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com a culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime.

C

O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade.

D

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade ou de legítima defesa.

E

A inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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