Questões de Concurso Sobre direito penal
Foram encontradas 22.462 questões
Ano: 2025
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
SEC-BA
Prova:
FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |
Q3328376
Direito Penal
A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, representa
um avanço significativo no combate ao racismo no Brasil e
foi criada para punir atos discriminatórios baseados em raça
e cor. A importância dessa lei está em seu caráter educativo,
pois visa não apenas reprimir condutas racistas, mas também
reforçar que a igualdade racial é um princípio fundamental
do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição
Federal de 1988. Além disso, o racismo é considerado um
crime inafiançável e imprescritível (Art. 5º, XLII da CF), o que
demonstra o compromisso do país com a erradicação dessa
prática. No entanto, juristas apontam que, apesar da existência
da lei, ainda há desafios em sua aplicação efetiva, exigindo um
esforço contínuo da sociedade e do sistema de justiça para
garantir sua efetividade.
BRASIL. Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.
Com base no texto apresentado e na Lei nº 7.716/1989, pode-se afirmar que:
BRASIL. Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.
Com base no texto apresentado e na Lei nº 7.716/1989, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328214
Direito Penal
A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro
de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento
ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em
setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder
público visando à prevenção da prática de crimes.
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:
Q3327631
Direito Penal
De acordo com a Lei Federal no 9.455/1997, que define os crimes de tortura no Brasil, todas as alternativas a seguir estão corretas,
exceto:
Q3327630
Direito Penal
A Lei Federal no 2.889/1956 define o crime de genocídio como intenção de destruição, no todo ou em parte, de um grupo nacional,
étnico, racial ou religioso, por meio de atos como homicídio, lesões graves à integridade física e mental, imposição de condições
desumanas de vida, medidas para impedir nascimentos dentro do grupo e a transferência forçada de crianças.
Com base no que define a Lei Federal no 2.889/1956, pode-se concluir que:
Com base no que define a Lei Federal no 2.889/1956, pode-se concluir que:
Q3327629
Direito Penal
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) foi um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além
de estabelecer penas mais rigorosas para os agressores, a legislação prevê medidas protetivas de urgência para resguardar a
integridade física e psicológica das vítimas.
Diante desse contexto, analise a seguinte situação.
Uma mulher, vítima de agressões frequentes por parte de seu companheiro, decidiu denunciá-lo à polícia. Com medo de represálias, solicitou uma medida protetiva de urgência, que foi concedida pelo juiz, determinando o afastamento imediato do agressor. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, ele continuou rondando a residência e a ameaçando por mensagens.
Com base no que estabelece a Lei Maria da Penha, é correto o que se afirma em:
Diante desse contexto, analise a seguinte situação.
Uma mulher, vítima de agressões frequentes por parte de seu companheiro, decidiu denunciá-lo à polícia. Com medo de represálias, solicitou uma medida protetiva de urgência, que foi concedida pelo juiz, determinando o afastamento imediato do agressor. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, ele continuou rondando a residência e a ameaçando por mensagens.
Com base no que estabelece a Lei Maria da Penha, é correto o que se afirma em:
Q3327627
Direito Penal
A Lei no 7.716/1989 estabelece punições para práticas discriminatórias e preconceituosas baseadas em raça ou cor. Considerando
o disposto nessa legislação, analise as seguintes afirmações.
I. A lei considera crime a recusa de acesso a estabelecimentos comerciais, restaurantes e locais públicos por motivo de raça ou cor da pessoa.
II. A discriminação racial no ambiente de trabalho pode ser punida com reclusão e multa, conforme previsto na legislação.
III. A legislação pune apenas ações de discriminação explícita, não abrangendo casos em que a discriminação ocorra de maneira indireta ou sutil.
IV. Os crimes previstos na Lei no 7.716/1989 não são inafiançáveis, mas são imprescritíveis, conforme determinação expressa na própria lei.
A alternativa que apresenta todas as afirmações corretas é:
I. A lei considera crime a recusa de acesso a estabelecimentos comerciais, restaurantes e locais públicos por motivo de raça ou cor da pessoa.
II. A discriminação racial no ambiente de trabalho pode ser punida com reclusão e multa, conforme previsto na legislação.
III. A legislação pune apenas ações de discriminação explícita, não abrangendo casos em que a discriminação ocorra de maneira indireta ou sutil.
IV. Os crimes previstos na Lei no 7.716/1989 não são inafiançáveis, mas são imprescritíveis, conforme determinação expressa na própria lei.
A alternativa que apresenta todas as afirmações corretas é:
Q3327625
Direito Penal
O artigo 140 do Código Penal Brasileiro, trata do crime de
injúria, caracterizado pela ofensa à dignidade ou ao decoro
de alguém. A ofensa se torna mais grave quando envolve
elementos discriminatórios, como raça, cor, etnia, religião,
origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência.
Considerando o crime de injuria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, pode-se afirmar que:
Considerando o crime de injuria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte de Pacientes |
Q3326788
Direito Penal
Em concordância com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria
da Penha, são formas de violência doméstica e familiar
contra a mulher, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito |
Q3326611
Direito Penal
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal,
quando um motorista oferece propina a um Agente
Municipal de Trânsito para que ele não aplique multa por
excesso de velocidade, o motorista está praticando o crime
de:
Q3324268
Direito Penal
Durante operação de revista veicular, a guarnição composta pelo
sargento Tucídides, pelos cabos Heródoto e Suetônio e pelo
soldado Josefo abordaram veículo conduzido por seu proprietário,
Capistrano. Enquanto revistava o veículo, o cabo Suetônio – sem
que Capistrano se apercebesse – encontrou e subtraiu do portaluvas a quantia de R$ 500,00. O cabo Heródoto, no entanto,
tendo notado a subtração, imediatamente chamou Suetônio para
uma conversa particular, afastados dos demais, e exigiu que ele
recolocasse o dinheiro no lugar. Depois de tentar negar a
subtração do valor referido, Suetônio acabou por admiti-la, mas,
disse que não iria devolver “p... nenhuma” e que Heródoto estava
“bancando o otário”. Diante disso, Heródoto respondeu que, a
partir daquele momento, estava dando voz de prisão a Suetônio,
ao que este, prontamente, lhe desferiu um violento soco no rosto
e, levando a mão até a pistola que trazia na cintura, disse: “Cala a
boca, senão vai acontecer coisa pior com você”. O sargento
Tucídides e o soldado Josefo, tendo sua atenção atraída pelo
entrevero, liberaram Capistrano para que saísse do local e se
dirigiram até onde estavam Suetônio e Heródoto, inquirindo,
espantados, o que estava acontecendo. Após breve explicação,
Suetônio, então, ofereceu a quantia de R$ 100,00 para Tucídides
e de R$ 50,00 para Josefo para que estes “ficassem quietos” e
“quebrassem seu galho”, o que foi entusiasticamente aceito por
ambos, que ainda aduziram que Heródoto era “assim mesmo” e
que “não sabia trabalhar”. Diante da conduta de seus colegas –
sobretudo, de seu superior hierárquico – e por estar em clara
inferioridade numérica, Heródoto, temendo o que poderia lhe
acontecer, desistiu de proceder à prisão em flagrante de Suetônio
e dos demais colegas de farda naquele momento.
A respeito das condutas dos policiais militares citados, é correto afirmar que:
A respeito das condutas dos policiais militares citados, é correto afirmar que:
Q3324267
Direito Penal
A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da
interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do
Código Penal, que:
Q3324266
Direito Penal
A respeito da agravante da reincidência e da atenuante da
confissão espontânea, é correto afirmar, à luz da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, que:
Q3324264
Direito Penal
João foi ao mercado comprar ovos e aproveitou a oportunidade
para esconder, dentro de sua mochila, duas peças de picanha e
dez barras de chocolate. Em seguida, passou pela caixa e pagou
pelos ovos. Na calçada do estabelecimento, João foi abordado
pelo segurança, que notou a movimentação suspeita pelo sistema
de câmeras, e acabou preso em flagrante. Os produtos subtraídos,
avaliados em R$ 450,00, foram restituídos. No curso do processo,
verificou-se que o réu responde a três ações penais pelo crime de
furto.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Considerando a situação descrita, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Q3324263
Direito Penal
Frederico, ao identificar que o pedestre Gumercindo traz, no
bolso traseiro de sua bermuda, um aparelho de telefonia celular,
passa a segui-lo e, ao chegar bem perto dele, levanta sua camisa
e lhe exibe, junto à cintura, o que parece ser um revólver,
dizendo-lhe para entregar o celular. Intimidado, Gumercindo
entrega o aparelho a Frederico, que deixa o local correndo.
Alguns minutos depois, Gumercindo avista um policial em
patrulhamento e lhe comunica o acontecido, passando-lhe a
descrição do ladrão, que acaba preso pelo policial logo depois,
nas proximidades, ainda na posse do celular da vítima,
arrecadando-se com ele também a arma utilizada no crime, em
verdade um simulacro.
Diante do caso narrado, Frederico cometeu o crime de roubo:
Diante do caso narrado, Frederico cometeu o crime de roubo:
Q3324262
Direito Penal
Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por
tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a
seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de
celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na
revista, quando ela passa pelo scanner corporal.
Nesse caso, Dalva:
Nesse caso, Dalva:
Q3324261
Direito Penal
Alberto, réu em ação penal por delito de lesão corporal seguida
de morte, admite, no interrogatório judicial, ter golpeado a
cabeça da vítima com um pedaço de pau, alegando, porém, que
agiu assim para se defender de uma suposta agressão. O juiz,
contudo, condena o acusado como incurso no Art. 129, §3º, do
Código Penal, fundamentando a condenação no interrogatório do
acusado, além de outras provas. Na sentença, o juiz, depois de
fixar a pena-base acima do mínimo legal cominado, com
fundamento na presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, passa ao exame da segunda fase da dosimetria,
apurando na Folha de Antecedentes Criminais do acusado a
seguinte anotação: “Condenação transitada em julgado, com
concessão de suspensão condicional da pena, cujo período de
prova teve início seis anos antes da prática do crime objeto da
sentença, e cuja pena se extinguiu dois anos depois de iniciado o
aludido período, devido ao seu término, sem revogação”.
Diante do caso narrado, na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz deverá:
Diante do caso narrado, na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz deverá:
Q3323424
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal e Processual Penal, alguns
institutos regulam o início e a extinção da ação penal,
variando conforme a natureza pública ou privada do
crime. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A renúncia ao direito de denúncia, nos crimes de ação penal privada, pode ser feita após a coleta da denúncia pelo juiz, desde que manifestada expressamente pelo ofendido.
(__)A representação, nas ações penais públicas condicionadas, é um ato unilateral da vítima que autoriza o Ministério Público a oferecer a denúncia, sendo irretratável após o início da ação.
(__)O perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, extingue a punibilidade mesmo que seja concessão antes do oferecimento da denúncia, desde que aceito pelo réu.
(__)Nos crimes de menor potencial ofensivo, a composição civil homologada pelo juiz na audiência preliminar implica renúncia ao direito de queixa ou representação, extinguindo a punibilidade, conforme Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A renúncia ao direito de denúncia, nos crimes de ação penal privada, pode ser feita após a coleta da denúncia pelo juiz, desde que manifestada expressamente pelo ofendido.
(__)A representação, nas ações penais públicas condicionadas, é um ato unilateral da vítima que autoriza o Ministério Público a oferecer a denúncia, sendo irretratável após o início da ação.
(__)O perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, extingue a punibilidade mesmo que seja concessão antes do oferecimento da denúncia, desde que aceito pelo réu.
(__)Nos crimes de menor potencial ofensivo, a composição civil homologada pelo juiz na audiência preliminar implica renúncia ao direito de queixa ou representação, extinguindo a punibilidade, conforme Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323416
Direito Penal
Após um crime de injúria racial, classificado como de
ação penal pública condicionada, uma vítima decide
representar contra o agressor, enquanto, em outro
cenário, uma vítima de calúnia, crime de ação penal
privada, falece antes de propor a denúncia, deixando
uma dúvida sobre a continuidade do processo. Diante
disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
Q3323233
Direito Penal
Sobre crimes contra a Administração Pública, julgue as
assertivas a seguir:
I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime, pois essa conduta atrai tão somente sanções administrativas e civis.
II.O crime de violação de sigilo funcional consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
III.Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de prevaricação.
IV.O crime de advocacia administrativa somente se caracteriza mediante o patrocínio direto de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
É correto o que se afirma em:
I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime, pois essa conduta atrai tão somente sanções administrativas e civis.
II.O crime de violação de sigilo funcional consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
III.Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de prevaricação.
IV.O crime de advocacia administrativa somente se caracteriza mediante o patrocínio direto de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
Q3307473
Direito Penal
Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.
O tráfico de crianças e adolescentes é atualmente considerado crime hediondo pela legislação penal brasileira.
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