Questões de Direito Penal para Concurso - Página 121

Q3443947

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Informática |

Q3443947 Direito Penal

Nos termos do Decreto−Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o estelionato praticado contra a Administração Pública indireta é de ação penal:

A

Privada.

B

Pública condicionada à representação.

C

Pública condicionada à representação do Ministro da Justiça.

D

Pública incondicionada.

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Q3443946

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Informática |

Q3443946 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.609/1998 − Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, não constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador:

I. A reprodução, em vários exemplares, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
II. A citação total do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
III. A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3443140

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Obstetra |

Q3443140 Direito Penal

O abortamento é um tema que gera discussão em todas as sociedades, sendo umas mais permissivas e outras mais restritivas, no que tange a interrupção legal da gravidez. Não se pune o aborto praticado por médico:

I - Se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

II - Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

III - Feto portador de anencefalia, também é considerado legal em razão da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental n. 54.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3442361

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442361 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à aplicação da lei penal no tempo, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Uma lei penal intermedi·ria mais benéfica ao réu, vigente entre a data do crime e a data da sentença condenatória, será relevante para aplicação no direito penal brasileiro.

B

No caso de lei posterior que beneficie, em parte, o acusado e, em outra, o prejudique, deve o juiz da causa ou da execução aplicar, em sua integralidade, a lei posterior.

C

É vedada a combinação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia a ser aplicada ao caso concreto.

D

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

E

Não se aplica a retroatividade da lei penal mais benéfica quando houver evolução de interpretações jurisprudenciais mais benéficas.

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Q3441539

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441539 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a respeito da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A

O agente que se embriagou voluntariamente, tornando-se, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena.

B

Há exclusão da imputabilidade quando o agente pratica o crime imbuído de uma violenta emoção.

C

A inimputabilidade em razão da idade é definida pelo Código Penal através do critério psicológico.

D

Na embriaguez preordenada, admite-se a redução de pena.

E

Nos casos de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, o Código Penal adota o critério biopsicológico.

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Q3441538

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441538 Direito Penal

Acerca das medidas de segurança de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A internação em hospital de custódia será por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada pelo juiz, mediante todas as provas admitidas, a cessação da periculosidade.

B

Extinta a punibilidade, não é possível a imposição de medida de segurança, no entanto subsiste a medida de segurança imposta anteriormente à extinção da punibilidade.

C

Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação, se essa providência for necessária para fins curativos.

D

Reconhecendo que o sujeito é inimputável, o juiz determinará sua internação e, se o caso for punível com pena de detenção, deverá submetê-lo a tratamento psiquiátrico em hospital de custódia.

E

O Código Penal não admite mais como espécie de medida de segurança o tratamento ambulatorial.

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Q3441537

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441537 Direito Penal

Determinado município brasileiro contratou a empresa Vênus para a realização de serviços de reprografia. Um dos funcionários da contratada, aproveitando-se da facilidade por exercer suas atividades no Paço Municipal, apropriou-se de um scaner de propriedade do município, aparelho que detinha para exercer suas funções em prol do município. Nessa situação, considerando a definição de funcionário público (art. 327 do Código Penal), é correto afirmar que

A

houve a prática do crime de peculato apropriação.

B

a situação possibilita a aplicação da figura do funcionário público por equiparação, mas o crime cometido não se enquadra nos crimes contra a Administração Pública.

C

o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público.

D

cometeu-se o crime de peculato furto.

E

a situação narrada possibilita apenas as sanções administrativas inerentes à contratação da empresa.

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Q3441536

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441536 Direito Penal

São crimes contra a Administração da Justiça as seguintes condutas, EXCETO

A

reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.

B

auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

C

amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.

D

opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

E

acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

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Q3441535

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441535 Direito Penal

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A

A teoria do concurso de pessoas só interessa aos delitos unissubjetivos, considerando que, nos delitos plurissubjetivos, a reunião de pessoas é da essência do próprio tipo penal.

B

Resta configurado o concurso de pessoas quando dois ou mais indivíduos concorrem para a prática de um mesmo crime, sendo irrelevante que tenham identidade de propósitos.

C

As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo que o coautor não tenha conhecimento delas.

D

O Código Penal não distingue a autoria da participação, e a doutrina reconhece unicamente a participação em sua forma material.

E

As circunstâncias e condições pessoais sempre se comunicam, considerando que os agentes atuam objetivando a prática de um mesmo evento criminoso.

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Q3440716

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440716 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, qual é a penalidade para quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

A

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

B

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

C

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

D

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

E

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

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Q3440712

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440712 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de autoridade, assinale a alternativa que dispõe da pena correta para quem:

“Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:”

A

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

C

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa

D

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) anos, e multa.

E

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3440711

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440711 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

O certificado de registro de arma de fogo será expedido ____________ e será precedido de autorização __________.

A

pela Polícia Militar – do Sinarm

B

pelo Sinarm – do Exército Brasileiro

C

pela Polícia Federal – do Sinarm

D

pelo Exército Brasileiro – da Polícia Militar

E

pelo Sinarm - da Polícia Federal

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Q3440710

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440710 Direito Penal

De acordo a Lei Federal 10.826/2003, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

( ) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
( ) comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
( ) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões positivas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Militar exceto Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

A

F F V

B

F V V

C

V V V

D

V F F

E

V F V

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Q3440705

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440705 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, analise os itens a seguir.

I – Considera-se roubo: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;
II – Considera-se Furto qualificado: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência;
III – Considera-se Extorsão: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

I apenas

D

II apenas

E

I, II e III

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Q3440702

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440702 Direito Penal

Paulo deseja adquirir autorização para compra de arma de fogo após declarar efetiva necessidade e atender a todos os requisitos estabelecidos. Após aguardar 30 dias, o Sinarm não expediu a autorização para Paulo. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Paulo deve aguardar, pois a expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do requerimento do interessado.

B

A expedição da autorização será concedida, com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias. A falta de resposta do Sinarm significa que a autorização foi automaticamente recusada.

C

Paulo ainda deve aguardar a resposta do Sinarm, pois o prazo para fornecer a autorização e de máximo de 60 (sessenta) dias úteis.

D

A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

E

A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

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Q3440697

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440697 Direito Penal

De acordo a Lei Federal 10.826/2003, o que significa a sigla Sinarm?

A

Sistema Nacional de Apoio e Registro de Munições

B

Sistema Integrado de Números de Armas

C

Serviço Nacional de Armas e Munições

D

Sistema Integrado de Aquisição e Registro de Munições

E

Sistema Nacional de Armas

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Q3440696

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440696 Direito Penal

Em relação as empresas que comercializa armas de fogo, acessórios e munições, assinale a alternativa correta.

A

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não responde legalmente por essas mercadorias.

B

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições é legalmente responsável pelas mercadorias apenas após a conclusão da venda, antes da venda a responsabilidade é do fabricante.

C

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não possui responsabilidade legal sobre essas mercadorias enquanto estiverem em seu estoque.

D

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

E

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições não responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de fabricação enquanto não forem vendidas.

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Q3440694

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440694 Direito Penal

De acordo a Lei Federal 13.869/2019. Constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Sabe-se que um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por um período de:

A

1 (um) a 5 (cinco) anos;

B

2 (dois) a 5 (cinco) anos;

C

2 (dois) a 4 (quatro) anos;

D

06 meses a 3 (três) anos;

E

1 (um) a 4 (quatro) anos;

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Q3440693

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440693 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de autoridade, analise os itens a seguir.

I - Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
II - Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3435559

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor - PEB II - Sociologia |

Q3435559 Direito Penal

Foi publicada no Diário Oficial da União, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lei n.º 14532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.
A norma é resultado de um substitutivo do Senado ao PL 4566/2021, dos deputados Tia Eron, (PRB-BA), Bebeto, (PSB-BA). O substitutivo do relator, senador Paulo Paim, (PT-RS), foi aprovado no Senado em 18 de maio e ratificado pelos deputados em 7 de dezembro. Paim, que promoveu expansões no texto do projeto, sempre defendeu que o racismo no Brasil, é estrutural e deve ser combatido.
O Brasil e o mundo têm testemunhado cenas de hostilização de atletas com inferiorização expressada por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos sugestivos. Ocorrências semelhantes também se repetem em espetáculos culturais, artísticos e religiosos. A proibição de frequência, [aos locais de eventos], tem apresentado bons resultados na experiência de alguns juizados especiais criminais, inclusive aqueles instalados nos próprios estádios.

Fonte: Agência Senado. (In: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/01/12/sancionada-lei-que-tipificacomo-crime-de-racismo-a-injuria-racial - acessado em 18/11/2024).

Sobre as garantias legais para a população negra no que tange à proteção contra o racismo e à injúria racial, é incorreto afirmar:

A

Em relação ao crime de injúria, com ofensa da dignidade ou decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é diminuída da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, pois no Brasil é garantida a livre manifestação de ideias, o que atenua o crime.

B

É agravante na prática do crime de injuria racial e racismo, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de um a três anos e multa.

C

Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.

D

É agravante na prática do crime de injuria racial e racismo, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de dois a cinco anos e multa.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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