Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1073

Q8434

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8434 Direito Penal

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A

O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

B

A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

C

O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

D

Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

Q5207

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5207 Direito Penal

A pessoa que confessa, perante autoridade policial, delito inexistente,

A

não pratica nenhum delito.

B

pratica crime de auto-acusação falsa.

C

pratica crime de falso testemunho.

D

pratica crime de comunicação falsa de crime.

E

pratica crime de denunciação caluniosa.

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Q5206

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5206 Direito Penal

Quem fornece para terceiros equipamento especialmente destinado à falsificação de moeda, pratica o crime de

A

favorecimento pessoal.

B

moeda falsa em co-autoria.

C

receptação.

D

favorecimento real.

E

petrechos para falsificação de moeda.

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Q5205

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5205 Direito Penal

No caso de crime praticado em concurso de pessoas, se algum concorrente quis praticar crime menos grave, não sendo previsível o resultado mais grave, ele receberá a pena

A

do crime menos grave.

B

igual a dos outros comparsas.

C

do crime mais grave, reduzida de metade.

D

do crime menos grave aumentada de metade.

E

do crime mais grave reduzida de dois terços.

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Q5204

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5204 Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente correto afirmar que são dessa espécie:

A

perda de bens e valores; multa e prestação de serviços à comunidade.

B

internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar e prestação pecuniária.

C

prestação pecuniária; perda de bens e valores e limitação de fim de semana.

D

limitação de fim de semana; permissão para saída temporária e internação em escola agrícola.

E

cesta básica; prestação pecuniária e multa.

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Q5203

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5203 Direito Penal

Réu NÃO reincidente condenado à pena de 05 anos e 04 meses por crime de moeda falsa, poderá cumpri-la, desde o início em

A

regime aberto.

B

regime semi-aberto.

C

liberdade condicional.

D

regime fechado.

E

casa do albergado.

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Q5167

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5167 Direito Penal

O reingresso no território nacional de estrangeiro expulso do País, sem autorização de autoridade competente e sem que tenha sido revogada a expulsão

A

não caracteriza crime definido no Código Penal se a expulsão foi injusta.

B

não caracteriza crime, estando o agente sujeito apenas a nova expulsão.

C

não caracteriza crime definido no Código Penal e o agente só está sujeito a nova expulsão se cometer delito apenado com reclusão.

D

caracteriza crime definido no Código Penal e sujeita o agente apenas a nova expulsão após o término do processo.

E

caracteriza crime definido no Código Penal, estando o agente sujeito a pena privativa de liberdade sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

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Q5166

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5166 Direito Penal

Funcionário público encarregado do Centro de Processamento de Dados - CPD modifica o sistema de informações do órgão sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Assim agindo, ele

A

não comete crime porque é encarregado do CPD.

B

comete crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

C

comete crime de abuso de autoridade.

D

comete crime de adulteração de dados digitados.

E

comete crime de inserção de dados falsos em sistema de informação.

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Q5165

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5165 Direito Penal

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

A

as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

B

verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.

C

as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

D

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.

E

a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

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Q5164

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5164 Direito Penal

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.
II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.
III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.
IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado.
V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e V.

D

II e V.

E

IV e V.

Q4609

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4609 Direito Penal

Quando o agente impede voluntariamente que o resultado de um crime se produza, está configurada a hipótese de

A

arrependimento eficaz e o agente só responderá pelos atos já praticados.

B

arrependimento posterior e o agente só responderá pelos atos já praticados.

C

arrependimento posterior e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.

D

arrependimento eficaz e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.

E

desistência voluntária e a pena do crime tentado será reduzida de um a dois terços.

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Q4608

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4608 Direito Penal

Mário, valendo-se da condição de funcionário público, cogita em subtrair cinco computadores de propriedade do Estado que se localizam na repartição pública que trabalha. Para ajudá-lo na subtração convida Douglas, advogado da empresa particular GIGA e seu amigo intimo. Neste caso, considerando que Mário e Douglas subtraíram somente dois computadores,

A

apenas Mário responderá pela prática de peculato tentado, uma vez que Douglas não era funcionário público não se comunicando circunstância pessoal.

B

apenas Mário responderá pela prática de peculato consumado, uma vez que Douglas não era funcionário público não se comunicando circunstância pessoal.

C

eles responderão pela prática de crime de peculato tentado em concurso de pessoas.

D

eles responderão pela prática de crime de peculato consumado em concurso de pessoas.

E

apenas Mário responderá pela prática de concussão consumada, uma vez que Douglas não era funcionário público não se comunicando circunstância pessoal.

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Q4607

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4607 Direito Penal

A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

III. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

De acordo com o Código Penal brasileiro, está correto o que consta APENAS em:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q4255

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4255 Direito Penal

Mário, policial militar, em uma "diligência" de rotina encontra João, foragido da Justiça. Quando descobre tratar de criminoso foragido, Mário exige de João a quantia de R$ 10.000,00 para não o conduzir à prisão. Pedro, policial militar parceiro de Mário, vê a cena e prende Mário e João, antes que João entregasse o dinheiro exigido para Mário. Neste caso, Mário cometeu crime de

A

corrupção ativa consumada.

B

concussão consumada.

C

concussão tentada.

D

corrupção ativa tentada.

E

condescendência criminosa.

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Q4254

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4254 Direito Penal

No peculato culposo, a reparação do dano

A

se precede à sentença irrecorrível, reduz de um terço até a metade a pena imposta.

B

se precede ao recebimento da denuncia, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de um terço a pena imposta.

C

se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D

não extinguirá, em nenhuma hipótese, a punibilidade, uma vez que para a caracterização do tipo penal do peculato é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

E

se precede ao recebimento da denuncia, reduz de um terço até a metade a pena imposta.

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Q4253

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4253 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, quando o agente mediante uma só ação culposa pratica dois ou mais crimes não idênticos e não resultantes de desígnios autônomos, configura-se hipótese de concurso

A

material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um terço.

B

material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

C

formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

D

material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

E

formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

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Q3923

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3923 Direito Penal

Dentre outros considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o

A

inventariante judicial.

B

tutor dativo.

C

perito judicial.

D

curador dativo.

E

síndico falimentar.

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Q3922

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3922 Direito Penal

João, ciente de que José pretende matar seu desafeto, empresta-lhe uma arma para esse fim. Consumado o homicídio, João será considerado

A

autor imediato.

B

partícipe.

C

co-autor.

D

autor mediato.

E

autor principal.

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Q3921

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3921 Direito Penal

Considere os exemplos abaixo:

I. Casar-se com pessoa cujo cônjuge foi declarado morto para os efeitos civis, mas estava vivo.

II. Aplicar no ferimento do filho ácido corrosivo, supondo que está utilizado uma pomada.

III. Matar pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida.

IV. Ingerir a gestante substância abortiva, supondo que estava tomando um calmante.

Há erro de tipo nas situações indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q3865

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3865 Direito Penal

Nos termos da Lei no 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

B

os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

C

o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.

D

o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

E

em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade.

Questões de Concurso Sobre direito penal

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