Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1075

Q46515

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46515 Direito Penal

NÃO exclui a culpabilidade

A

a embriaguez fortuita completa.

B

a doença mental.

C

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.

D

a obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

E

a coação moral irresistível.

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Q46387

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46387 Direito Penal

O defensor público, ao tomar conhecimento de que o réu, preso pelo processo, sofreu tortura nos termos da Lei nº 9.455/97, por agente público, deverá

A

representar ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo crime contra a autoridade culpada.

B

representar à Corregedoria dos Presídios, de acordo com o local da prisão do réu.

C

peticionar à Corte Interamericana de Direitos Humanos invocando a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).

D

representar, desde logo, ao juiz do processo.

E

promover ação penal privada.

Q46383

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46383 Direito Penal

A respeito da tentativa, é correto afirmar:

A

Trata-se de uma ampliação, contida na parte especial do Código Penal, da proibição típica.

B

Há tentativa a partir da prática dos atos que antecedem o começo da execução até o momento da consumação.

C

Não há co-autoria em crime tentado.

D

Enquanto os atos preparatórios ingressam no âmbito do proibido, os atos da tentativa não ingressam.

E

Se falta algum elemento objetivo do tipo não se pode falar em tentativa.

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Q46382

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46382 Direito Penal

Considere as afirmações:

I. No Estado democrático de direito é dada especial relevância à noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal.

II. O poder legiferante penal independe dos bens jurídicos postos na Constituição Federal para determinar quais serão os bens tutelados.

III. Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q46381

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46381 Direito Penal

No caso de crime impossível é correto afirmar:

A

Se os meios empregados são ineficazes para alcançar o resultado, mesmo que o agente acredite que são eficazes e aja para evitar o resultado, haverá crime impossível e não arrependimento eficaz.

B

Se houver absoluta ineficácia do meio a tentativa é atípica, mas punível.

C

A ausência da menção da inidoneidade no art. 17 do Código Penal, que só trata da ineficácia do meio e da impropriedade do objeto, não pode ser resolvida com a analogia in bonam partem.

D

Nos casos de flagrante preparado, porque o bem está inteiramente protegido, não se pode dizer que há crime impossível.

E

Para sua configuração é necessário tanto que o meio seja absolutamente ineficaz, quanto que o objeto seja absolutamente impróprio.

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Q46380

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46380 Direito Penal

É correto afirmar:

A

Nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de tratamento ambulatorial.

B

Nos termos do Código Penal, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

C

O Código Penal adotou o sistema vicariante e aos inimputáveis só pode ser imposta medida de segurança de internação, que deve se dar em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado.

D

Nos termos da Lei de Execução Penal se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, que deverá ser cumprida no próprio presídio.

E

O Código Penal adotou o sistema do duplo binário e, portanto, em caso de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de medida de segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e, após, ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a medida de segurança.

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Q46379

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46379 Direito Penal

Carmo, condenado definitivamente em 1999 pela prática de estelionato, cumpriu integralmente a pena e, logo após, foi preso em flagrante pela prática de crime de furto de duas caixas de chocolate, em um supermercado. O juiz, por este crime, fixou a pena base em um ano de reclusão, aumentou-a em 1/6 em razão da reincidência e, resultando a pena final em um ano e dois meses de reclusão, determinou o cumprimento em regime inicial semi-aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pode-se afirmar:

A

Não há erro na decisão judicial, pois, apesar de, no Código Penal, haver vedação expressa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos reincidentes em crime doloso, sem exceção, no juízo de culpabilidade, o juiz deve considerar que a reincidência não pode se sobrepor à pequena gravidade dos crimes cometidos.

B

Há erro na decisão judicial, pois no Código Penal há expressa vedação, à substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos reincidentes específicos, caso do sentenciado.

C

Há erro na decisão judicial, porque o Código Penal só permite substituição por pena restritiva de direitos de pena privativa de liberdade não superior a um ano.

D

Não há erro na decisão judicial, porque o juiz aplicou os princípios da subsidiariedade e da última ratio para chegar à substituição, já que o que importa é que devem ser utilizados substitutivos penais visando eliminar a pena de prisão de curta duração e não as regras e determinações do Código Penal.

E

Não há erro na decisão judicial, pois é cabível a substituição por pena restritiva de direitos, se a pena privativa de liberdade imposta não for superior a quatro anos; se o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; se o réu não for reincidente em crime doloso, ou, sendo reincidente, desde que não específico; se em face da condenação anterior a medida for socialmente recomendável e a culpabilidade e circunstâncias do crime indicarem ser a substituição suficiente.

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Q46378

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46378 Direito Penal

De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:

A

a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva.

B

para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior.

C

para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

D

para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão.

E

as regras para obtenção de livramento condicional, inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.

Q46377

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46377 Direito Penal

À Rosilda, reincidente e presa em flagrante, pela prática de três crimes em concurso material foram impostas as seguintes penas: três anos; dois anos; seis meses. Essas penas, somadas, em razão do concurso material, totalizaram cinco anos e seis meses de reclusão. Ela tinha vinte anos na data dos fatos e vinte e quatro anos na data da sentença condenatória. O recebimento da denúncia se deu no dia 20.05.2001 e, a sentença condenatória proferida e publicada no dia 20.05.2005, transitou em julgado para as partes sem recurso. Nos termos do art. 109 do Código Penal, os lapsos prescricionais correm em:

III. 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);

IV. 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);

V. 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);

VI. 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Pode-se afirmar:

A

Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a reincidência é causa interruptiva e a prisão é causa suspensiva do curso do lapso prescricional.

B

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de todas as penas, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, porque a sentenciada era menor de 21 anos à época dos fatos e, no caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente, e não sobre as penas somadas.

C

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, apenas em relação às penas de dois anos e a de seis meses de reclusão, pois, embora no caso de concurso de crimes a prescrição incida sobre a pena de cada um isoladamente, a sentenciada era maior de 21 anos à época da sentença.

D

Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois a sentenciada era maior de 21 anos à época da sentença; a pena total é de cinco anos e seis meses de reclusão e não decorreu lapso superior a doze anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.

E

Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois, embora a sentenciada fosse menor de 21 anos à época dos fatos, a pena total é de cinco anos e seis meses de reclusão e não decorreu lapso superior a seis anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença.

Q46376

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46376 Direito Penal

Agnelo foi acusado de praticar quatro roubos e dois furtos no decorrer de 2001. Pela prática de dois roubos foi condenado definitivamente em 2003, quanto aos outros dois crimes de roubo pende recurso da defesa, em um, e da acusação, no outro. Pela prática de um crime de furto foi condenado definitivamente em 2002, no outro processo, a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa e o Ministério Público recorreu. Pode-se afirmar, tendo em vista a Parte Geral do Código Penal de 1984, que Agnelo é

A

reincidente específico em crime de furto, porque já tem duas condenações pela prática desse crime.

B

reincidente específico em crime de roubo, porque só transitou em julgado para as partes sentença condenatória relativa a crime de roubo.

C

reincidente, mas não específico, porque na reforma, de 1984, da Parte Geral do Código Penal, não foi adotada a figura da reincidência específica.

D

primário, pois não consta tenha cometido novo crime após o trânsito em julgado de sentença penal que o tenha condenado por crime anterior.

E

tecnicamente primário, conforme prevê a Parte Geral do Código Penal, pois, embora não conste que tenha cometido novo crime após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória já tem outras condenações.

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Q46375

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46375 Direito Penal

Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a

A

culpabilidade não interfere na medida da pena.

B

culpabilidade se refere ao autor.

C

culpabilidade se refere ao fato.

D

análise da culpabilidade compete ao juiz do processo de conhecimento e ao juiz do processo de execução.

E

análise da culpabilidade não é essencial para a individualização da pena

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Q46374

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46374 Direito Penal

A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, estabelece que pratica crime de tortura

A

qualquer pessoa que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

B

o agente público que submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal.

C

qualquer pessoa que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de qualquer natureza.

D

o agente público que constrange alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de provocar ação ou omissão de qualquer natureza.

E

qualquer pessoa que se omita diante de constrangimento ou submissão a ato de tortura.

Q33531

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33531 Direito Penal

A aposição de assinatura falsificada em cheque de terceiro configura o crime de

A

falsidade ideológica.

B

uso de documento falso.

C

falsa identidade.

D

falsificação de documento público.

E

falsificação de documento particular.

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Q33530

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33530 Direito Penal

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

A

não está sujeito à perda de mandato eletivo.

B

é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.

C

terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.

D

apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.

E

só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.

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Q33529

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33529 Direito Penal

Não constitui crime contra a organização do trabalho

A

a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.

B

o atentado contra a liberdade de associação.

C

o exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

D

a apropriação indébita previdenciária.

E

o aliciamento para fim de emigração.

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Q33528

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33528 Direito Penal

A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de

A

prescrição.

B

perempção.

C

decadência.

D

perdão.

E

renúncia.

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Q33527

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33527 Direito Penal

A chamada prescrição retroativa concerne à prescrição

A

da pretensão executória, gerando futura reincidência.

B

da pretensão punitiva, gerando futura reincidência.

C

subseqüente, gerando futura reincidência.

D

da pretensão executória, não gerando futura reincidência.

E

da pretensão punitiva, não gerando futura reincidência.

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Q33526

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33526 Direito Penal

A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão

A

culpabilidade.

B

ilicitude.

C

tipicidade.

D

punibilidade.

E

antijuridicidade.

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Q32454

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32454 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.

B

Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

C

Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.

D

Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.

E

Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q11405

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11405 Direito Penal

Com relação ao crime de redução à condição análoga a de escravo, é INCORRETO afirmar:

A

a ação penal é pública incondicionada;

B

tem como objetividade jurídica a organização do trabalho;

C

o tipo é presidido pelo chamado dolo genérico;

D

o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, independentemente de raça, idade ou sexo;

E

não respondida. DIREITO INTERNACIONAL

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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