Home Concursos Públicos Questões Q3865 Nos termos da Lei no 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORR... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3865 Direito Penal Legislação Penal Especial , Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q3865 Direito Penal Nos termos da Lei no 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que Alternativas A são puníveis os fatos nela previstos como crime, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente. B os crimes nela disciplinados são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. C o processo e julgamento dos crimes nela previstos obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular. D o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem. E em caso de sentença condenatória, o réu não poderá em nenhuma hipótese, apelar em liberdade. Gabarito Comentado Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro