Questões de Direito Penal para Concurso - Página 613

Q469929

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469929 Direito Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno destes à convivência em sociedade. A assistência, de acordo com a Lei de Execução Penal, será:

A

médica, odontológica, psicológica, sexual, preventiva e curativa.

B

material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

C

previdenciária, orçamentária, jurídica, preventiva, social e familiar.

D

familiar, sexual, médica, previdenciária, educacional e laborativa.

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Q469923

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469923 Direito Penal

Em conformidade com a Lei de Execução Penal, a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para:

A

promover a sua reeducação.

B

inseri-lo no sistema educacional.

C

propiciar-lhe atividades religiosas.

D

reintegrá-lo à vida em liberdade.

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Q469922

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469922 Direito Penal

Além da função de punir pelo crime praticado, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que sejam promovidas ao apenado condições para que ele se reestruture e, ao voltar ao convívio social, não torne a delinquir.Tal prática é definida como:

A

ressocialização.

B

humanização.

C

responsabilização.

D

mediação.

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Q469847

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q469847 Direito Penal

A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) – LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Para que isso aconteça, a LEP aponta as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

a classificação dos condenados se dá por meio de avaliação de seus antecedentes e personalidade.

B

o condenado à pena privativa está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidades.

C

a jornada de trabalho do preso não será inferior a 6 horas tampouco superior a 8 horas.

D

é conferido o direito ao condenado primário de prestar trabalho externo logo que cumprido um sexto da pena.

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Q468052

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468052 Direito Penal

O servidor público enfermeiro que deixa de ministrar remédio no horário adequado a um paciente em razão de dormir em horário indevido pratica o crime de:

A

concussão

B

corrupção ativa

C

condescendência criminosa.

D

prevaricação.

E

peculato.

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Q467048

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467048 Direito Penal

O funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

A

Peculato

B

Concussão

C

Excesso de exação

D

Corrupção

E

Prevaricação

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Q466608

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466608 Direito Penal

A única modalidade de peculato na qual a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória resulta na extinção de punibilidade do agente é a do peculato:

A

furto.

B

culposo

C

apropriação.

D

desvio.

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Q464876

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464876 Direito Penal

É correto afirmar que:

A

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

B

O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

C

Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

D

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado, exceto culposamente.

E

Não se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade do meio ou por ineficácia absoluta do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q464874

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464874 Direito Penal

Com relação ao crime de "Exercício arbitrário das próprias razões”, considere o artigo 345 do Código Penal:

Art. 345 - ...... justiça pelas próprias mãos, para satisfazer ...... , embora ...... , salvo quando ...... o permite.

Completa correta e, respectivamente, as lacunas da definição do tipo penal:

A

Fazer - objetivo - ilegítima - o juiz

B

Fazer - pretensão - legítima - a lei

C

Buscar - pretensão - lícita - o juiz

D

Fazer - pretensão - lícita - o juiz

E

Buscar - dívida - legal - a lei

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Q464873

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464873 Direito Penal

Referente aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que o crime de

A

denunciação caluniosa é cometido por aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

B

comunicação falsa de crime ou de contravenção é cometido por aquele que dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

C

falso testemunho ou perícia é conduta atípica se praticado em juízo arbitral.

D

autoacusação falsa, ocorre quando o sujeito ativo acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente, sendo que se a autoacusação tratar-se de crime praticado por outrem, o crime será de calúnia.

E

coação no curso do processo pode ocorrer em processo judicial, policial, administrativo, ou em juízo arbitral.

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Q464872

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464872 Direito Penal

Com relação ao crime de falsificação de documento público, é INCORRETO afirmar:

A

Equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

B

Se o sujeito ativo for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

C

A pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

D

Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

E

Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a Previdência Social, pessoa que pos- sua a qualidade de segurado obrigatório.

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Q464744

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464744 Direito Penal

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

A

Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.

B

Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.

C

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

D

Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.

E

As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.

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Q464741

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464741 Direito Penal

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

A

O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.

B

Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.

D

O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

E

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

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Q464740

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464740 Direito Penal

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem

A

trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.

B

exerce cargo, emprego ou função em entidade para estatal.

C

exerce cargo, emprego ou função pública exclusivamente em autarquias.

D

exerce cargo, emprego ou função pública.

E

exerce cargo, emprego ou função pública, exceto aqueles ocupantes de cargo de comissão.

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Q464738

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464738 Direito Penal

Assinale a afirmação correta em relação ao delito de peculato (artigo 312 do Código Penal).

A

No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

B

A pena prevista para o peculato culposo é de três meses a um ano de detenção e multa.

C

No peculato culposo, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz à metade a pena imposta.

D

A figura prevista no caput do artigo 312 é chamada de peculato-furto.

E

Aplica-se a pena do parágrafo 2º se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

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Q463897

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463897 Direito Penal

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

A

Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.

B

Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

C

Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D

Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

E

Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

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Q463896

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463896 Direito Penal

Considere o artigo 320 - Crime de Condescendência Criminosa - Código Penal.

Art. 320 - ...... o funcionário, por ...... , de responsabilizar ...... que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte ...... , não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Completa correta e respectivamente as lacunas:

A

Permitir; negligência; chefe; experiência

B

Deixar; indulgência; subordinado; competência

C

Ajudar; indulgência; funcionário; competência

D

Permitir; imprudência; funcionário; competência

E

Deixar; imprudência; subordinado; experiência

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Q463895

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463895 Direito Penal

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

A

Para o ocorrência do crime de advocacia administrativa é necessário que haja o patrocínio direto do interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

B

Aquele que comete o crime de violência arbitrária não responde pelo crime correspondente à violência física, ou seja, pelas lesões corporais.

C

Comete crime de abandono de função também aquele que abandona função em empresa particular prestadora de serviços de limpeza em órgão público.

D

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração pública.

E

Não comete crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê-lo depois de saber oficialmente que foi removido, mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.

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Q463894

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463894 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete crime de

A

inserção de dados falsos em sistema de informações.

B

peculato.

C

concussão.

D

prevaricação.

E

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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Q463893

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463893 Direito Penal

O crime de falsificação do selo ou sinal público

A

abrange a falsificação de selo postal ou estampilha destinados à arrecadação de impostos ou taxas.

B

admite a modalidade culposa.

C

tem a mesma pena seja se cometido por funcionário público prevalecendo-se do cargo, seja se praticado por qualquer pessoa.

D

a pena é de detenção.

E

a pena é aplicada àquele que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados por órgãos da Administração pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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