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Q514872

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514872 Direito Penal

A prestação pecuniária somente se aplica em substituição à pena privativa de liberdade.

A prestação pecuniária consiste em quantia fixada pelo juiz que é paga à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.

A quantia estipulada a título de prestação pecuniária deve variar entre um e trezentos e sessenta salários mínimos.

A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

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