Ao agente que venha a praticar navegação de cabotage...

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Q512943
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |
Q512943 Direito Penal
Ao agente que venha a praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, há de ser imputado o cometimento do crime de:
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