Questões de Direito Penal para Concurso - Página 265

Q2132394

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132394 Direito Penal

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil genético como forma de identificação criminal.

Certo

Errado

Q2132393

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132393 Direito Penal

Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.

Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de regime, esse procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.

Certo

Errado

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Q2131185

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131185 Direito Penal

Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.

A

Independentemente da infração penal praticada, será isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

É vedada a concessão de livramento condicional aos crimes previstos na lei em questão.

C

Os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e de associação para o tráfico são insuscetíveis de indulto.

D

Diante do rigor normativo para os crimes envolvendo o comércio de drogas, não se admite redução de pena para o acusado, ainda que ele colabore voluntariamente na identificação de outros envolvidos e na recuperação do produto do crime.

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Q2131184

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131184 Direito Penal

Conforme a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de

A

prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e prisão.

B

advertência sobre os efeitos das drogas, multa e prisão.

C

advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

D

prestação pecuniária, perda de bens e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Q2131179

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131179 Direito Penal

Após ter cumprido pena pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), Joel praticou novamente tal crime, em situação temporal e legal que tipificou a reincidência.
Nessa situação hipotética, em caso de nova condenação, a pena de Joel

A

será aumentada da metade, dada a reincidência específica em crime para o qual o referido estatuto prevê causa de aumento de pena.

B

será aumentada da metade só se ele for integrante das Forças Armadas ou empregado de empresa de segurança privada.

C

não poderá ser aumentada, por ausência de previsão legal.

D

será aumentada da metade, pois a reincidência em qualquer dos crimes previstos no estatuto em apreço é causa de aumento de pena.

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Q2131178

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131178 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.

A

Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, mediante a imposição de sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação.

B

Constitui infração civil e não crime a omissão frente à prática do delito de tortura, ainda que aquele que se omite tenha o dever de evitar ou apurar o fato delituoso.

C

Os dispositivos da Lei de Tortura aplicam-se somente a delitos ocorridos no território brasileiro.

D

O fato de o agente do crime de tortura ser servidor público não constitui causa de aumento de pena legalmente prevista.

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Q2131175

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131175 Direito Penal

No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.

A

A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público.

B

O crime de tortura é imprescritível.

C

A configuração do crime de tortura demanda conduta comissiva do agente.

D

A imposição de sofrimento físico é elemento essencial do crime de tortura.

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Q2131174

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131174 Direito Penal

Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.

A

A condenação por crime de abuso de autoridade gera automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

B

Somente o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

C

O erro ocasionado por conduta culposa do agente público não exclui o crime de abuso de autoridade.

D

A condenação por crime de abuso de autoridade torna certa a obrigação de indenizar o dano causado.

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Q2131173

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131173 Direito Penal

Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de

A

inserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita.

B

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato.

C

cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas.

D

representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente.

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Q2131172

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131172 Direito Penal

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.072/1990.

A

A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

B

Não há crime hediondo tentado.

C

A configuração do crime hediondo requer a presença de violência real.

D

Os crimes hediondos são inafiançáveis.

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Q2131161

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131161 Direito Penal

Constitui crime contra a pessoa

A

o latrocínio.

B

o estelionato.

C

o dano.

D

a calúnia.

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Q2131160

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131160 Direito Penal

A sucessão de leis penais no tempo pode gerar

A

abolitio criminis.

B

extraterritorialidade.

C

retroatividade em prejuízo do réu.

D

aplicação simultânea da lei anterior e da lei posterior, ainda que em prejuízo do réu.

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Q2131159

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131159 Direito Penal

A apropriação pelo funcionário público, em proveito próprio, de bem móvel de repartição pública do qual tinha a posse em razão do cargo caracteriza crime de

A

apropriação indébita.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

peculato.

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Q2131158

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131158 Direito Penal

Os crimes de roubo e furto são semelhantes quanto ao fato de

A

ambos caracterizarem a subtração de coisa alheia móvel.

B

ambos terem como objeto a coisa perdida ou abandonada.

C

o próprio dono da coisa poder ser sujeito ativo desses delitos.

D

ambos se consumarem sem violência à pessoa.

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Q2131157

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131157 Direito Penal

De acordo com a doutrina e a legislação penal, os prazos penais são

A

prorrogáveis, incluindo-se em sua contagem o dia do começo.

B

improrrogáveis, excluindo-se o dia do começo em seu cômputo.

C

improrrogáveis, incluindo-se em seu cômputo o dia do começo.

D

prorrogáveis, excluindo-se o dia do começo em sua contagem.

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Q2129086

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129086 Direito Penal

A perda alargada (confisco alargado) foi reconhecida pelo Artigo 91-A, com a reforma do Código Penal, promovida no final do ano de 2019. De acordo com BITENCOURT, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O legislador brasileiro adotou o “confisco de bens e valores” travestido, nesta hipótese, como se fora efeito da condenação. Não é possível, nesse caso, alcançar os bens que já foram transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

B

Insere no âmbito do direito penal, que é formal, preventivo e garantista, matéria de direito fiscal tributário, para “confiscar patrimônio individual”, mesmo sem relação com eventual condenação por qualquer crime a pena superior a quatro anos.

C

A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada, ou pelo Delegado de Polícia, na conclusão do inquérito policial.

D

O objeto desse novo “confisco” não é o produto ou proveito do crime, o que seria mais do que razoável, além de constitucional, mas sim os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, segundo valoração do judiciário, portanto, independente de qualquer vínculo ou relação com o crime pelo qual fora condenado.

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Q2127289

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |

Q2127289 Direito Penal

Considere a seguinte situação-problema: Vespasiano, atormentado por constantes ameaças que lhe faziam, decide dar cabo da própria vida, compartilhando seu intento com Calígula. Ocorre que Calígula tem muita inveja de Vespasiano, almeja apossar-se de alguns de seus bens e, ao invés de dissuadi-lo, estimula-o ao ato, inclusive fornecendo-lhe instrumentos para a consecução de seu objetivo. Caso Vespasiano cometa suicídio, Calígula:

A

Não responderá por nenhum crime, tendo em vista que sua conduta não está tipificada no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Responderá pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe, nos termos do art. 121, § 2º, I.

C

Responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, majorado pelo resultado morte, podendo haver duplicação da pena em virtude de motivo torpe, nos termos do art. 122.

D

Não responderá por nenhum crime, tendo em vista que não estava presente no momento do ato realizado por José.

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Q2125746

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125746 Direito Penal

“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.
De acordo com o Código Penal, a conduta acima exposta constitui o crime de:

A

Peculato.

B

Corrupção passiva.

C

Prevaricação.

D

Concussão.

E

Advocacia Administrativa.

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Q2125744

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125744 Direito Penal

De acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou, sem prejuízo de eventual incidência de causas suspensivas ou interruptivas

C

A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo, exclusivamente, da prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória da pena.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

E

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

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Q2125006

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Advogado |

Q2125006 Direito Penal

Em relação ao crime de corrupção passiva, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A doutrina é unânime em apontar a necessidade de vantagem de caráter financeiro para a caracterização do delito.

B

Trata-se de uma exceção à teoria monista do concurso de pessoas.

C

Não se aplica o referido tipo penal ao agente que solicita vantagem indevida, mas apenas àquele que a recebe.

D

Somente pode ser cometido após o funcionário assumir a função, em razão dela ou não.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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