Questões de Direito Penal para Concurso - Página 212

Q4050662

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050662 Direito Penal

Décio ofende a integridade corporal ou a saúde de Virgínio, que vem a falecer como resultado da ofensa, porém as circunstâncias evidenciam que Décio não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo. Décio cometeu o crime de:

A

homicídio simples.

B

homicídio qualificado.

C

homicídio culposo.

D

lesão corporal seguida de morte.

E

lesão corporal.

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Q4050661

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050661 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

admite-se o peculato do tipo culposo quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

B

caracteriza-se o peculato pela apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá lo, em proveito próprio ou alheio.

C

o abandono de cargo público fora dos casos permitidos em lei é caracterizado como crime de abandono de função.

D

caracteriza-se a corrupção passiva pela conduta do funcionário público de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

é indiferente à dosimetria da pena o fato de os autores dos crimes serem ocupantes de cargos em comissão em órgão da administração direta ou de pessoa jurídica instituída pelo poder público.

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Q4050660

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050660 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a honra, é CORRETO dizer:

A

constituir-se a calúnia em imputação falsa de fato definido como crime.

B

constituir-se a injúria na imputação pública de fato ofensivo à reputação da vítima.

C

ser a exceção da verdade admissível como defesa no crime de calúnia ainda que o ofendido tenha sido absolvido por sentença irrecorrível.

D

ser a exceção da verdade admissível, em qualquer hipótese, na defesa do crime de injúria.

E

ser a pena diminuída em um terço se cometido o crime contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções.

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Q4050659

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050659 Direito Penal

Tício comete crime e é condenado através de sentença judicial transitada em julgado a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão.

Dois anos depois o tipo penal em que incurso Tício é legislativamente modificado, com diminuição do tempo de pena máxima, que passa a ser inferior à condenação de Tício.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

A

A modificação legislativa posterior não altera a situação jurídica de Tício, haja vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

A pena de Tício deve ser adequada e reduzida de acordo com a nova pena atribuída ao crime em que condenado.

C

A condenação de Tício deve ser anulada e a execução de sua pena interrompida.

D

Está prescrito o prazo para a modificação da pena de Tício.

E

Apenas se a nova lei prever expressamente a sua retroatividade, a condenação de Tício deve ser anulada, para que, através de nova ação de conhecimento, haja julgamento à luz dos novos parâmetros legislativos.

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Q3986555

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itapuranga - GO Provas: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Clínico Geral | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Clínico Geral para ESF | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Anestesiologista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Gineco/Obstetra | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Ortoedista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Psiquiatra | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Médico Ultrassonografista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Biomédico | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Educador Físico | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Enfermeiro Padrão | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Itapuranga - GO - Fonoaudiólogo |

Q3986555 Direito Penal

Leia o texto a seguir.

Na noite de quarta-feira (22), 207 trabalhadores foram resgatados de um alojamento na cidade de Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul, onde eram submetidos a "condições degradantes" e trabalho análogo à escravidão durante a colheita da uva.

Disponível em: https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2023/02/28/vinic. Acesso em: 02 mar. 2023.

A situação denunciada pela notícia é considerada crime no Brasil por constar especificamente

A

na Consolidação das Leis de Trabalho e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B

no Código Civil Brasileiro e no Marco Regulatório Infralegal Trabalhista.

C

no Código Penal Brasileiro e em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência.

D

na Lei da Reforma Trabalhista e no Manual de Direito do Trabalho.

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Q3903906

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903906 Direito Penal

Acerca dos efeitos penais da sentença condenatória, marque a assertiva CORRETA.

A

Os efeitos genéricos são automáticos, tornando certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B

A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é considerado um efeito específico.

C

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorre quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo inferior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

D

Os efeitos específicos aplicam-se automaticamente, dispensando a manifestação do juiz na sentença penal condenatória.

E

A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é um efeito genérico da sentença penal.

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Q3903895

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903895 Direito Penal

De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:

A

Inabilitação para o exercício do cargo por período não superior a 04 anos.

B

Perda da função pública.

C

Inabilitação para o exercício de cargo por período de 01 a 05 anos.

D

Obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

E

Perda de mandato público.

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Q3903894

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903894 Direito Penal

Diante das opções apresentadas, assinale a que caracteriza hipótese legal de interrupção da prescrição penal.

A

Oferecimento da denúncia.

B

Arquivamento do inquérito policial.

C

Prolação da sentença condenatória.

D

Publicação de acórdão condenatório recorrível.

E

Surgimento de questão prejudicial ao processo penal.

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Q3903893

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903893 Direito Penal

O conceito analítico de crime é definido a partir dos elementos estruturais que compõem a infração penal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Parte da doutrina adota o conceito analítico de crime como fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável.

B

A circunstância judicial da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com a culpabilidade que compõe o conceito analítico de crime.

C

O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade.

D

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade ou de legítima defesa.

E

A inexigibilidade de conduta diversa é causa de exclusão da culpabilidade.

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Q3903892

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903892 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tipo penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).

A

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

B

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

C

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

E

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

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Q3903891

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903891 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA sobre os crimes contra a honra e o crime de racismo.

A

O crime de injúria racial, diferentemente do crime de racismo, é prescritível.

B

Diante da omissão legislativa, a homofobia e a transfobia não podem ser enquadradas como crime de racismo.

C

A imunidade parlamentar de que gozam os deputados federais e senadores afasta a tipicidade de eventuais condutas, em tese, ofensivas à honra, praticadas no âmbito de sua atuação político-legislativa.

D

A não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) implicou na abolitio criminis dos delitos contra a honra praticados por meio da imprensa.

E

A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, constitui injúria ou difamação punível.

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Q3903864

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903864 Direito Penal

Sobre a aplicação e a dosimetria da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Código Penal Brasileiro adotou o modelo trifásico de Nélson Hungria na aplicação da pena privativa de liberdade, ou seja, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias judiciais; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento.

B

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional à gravidade dos crimes.

C

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

D

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

E

Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, uma delas pode ser considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência.

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Q3760167

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760167 Direito Penal

Acerca dos crimes praticados por particular contra a administração, podemos afirmar que o descaminho consiste em:

A

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

B

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

C

Importar ou exportar mercadoria proibida.

D

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

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Q3760161

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760161 Direito Penal

De acordo com o Código Penal de 1940, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura crime de:

A

Condescendência criminosa.

B

Prevaricação.

C

Corrupção ativa.

D

Corrupção passiva.

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Q3731580

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731580 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei n.º 13.869 de 2019, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

B

A condenação do indivíduo que cometeu o crime não terá nenhum outro efeito que exceda a privação de sua liberdade.

C

Pode ser efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a necessidade de ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D

Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade e sem a necessidade de motivação por parte do juiz quando prolatar a sentença.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública em nenhuma hipótese poderá ser efeito da condenação pelo crime cometido por ser medida exagerada.

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Q3731579

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731579 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019.

A

As responsabilidades civil e administrativa são absolutamente dependentes da criminal para todas as questões.

B

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, de modo que é possível rediscutir existência e autoria do fato mesmo se já decididas no juízo criminal quando não for a mesma autoridade judicial competente a decidir em cada processo.

C

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

D

As penas previstas nesta lei de referência (13.869/2019) serão aplicadas somente se não existirem sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis ao fato.

E

A Lei n.º 13.869 de 2019 não dispõe acerca da independência das esferas civil, administrativa e criminal em nenhuma de suas disposições.

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Q3731578

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731578 Direito Penal

Acerca dos crimes e das penas previstos na Lei n.º 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

B

Não configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

C

Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D

Configura crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

E

A Lei n.º 13.869 de 2019 fixa penas para os crimes que veicula.

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Q3731567

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731567 Direito Penal

Na hipótese de um sujeito X se opor à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, restará configurado, nos termos do Código Penal, o crime de:

A

Desobediência.

B

Resistência.

C

Desacato.

D

Peculato.

E

Condescendência criminosa.

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Q3731566

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731566 Direito Penal

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”.

Considerando a referida conduta apresentada e de acordo com o vigente Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A conduta não é considerada crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

B

Referida conduta configura o crime de corrupção passiva.

C

A conduta é considerada crime praticado por particular contra a administração em geral.

D

Referida conduta configura o crime de corrupção ativa.

E

Referida conduta configura o crime de concussão.

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Q3731565

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731565 Direito Penal

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.”.

Referida conduta, de acordo com o atual Código Penal, configura o crime de:

A

Extorsão.

B

Apropriação indébita.

C

Extorsão indireta.

D

Estelionato.

E

Extorsão mediante sequestro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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