Tício comete crime e é condenado através de sentença judic...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050659 Direito Penal

Tício comete crime e é condenado através de sentença judicial transitada em julgado a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão.

Dois anos depois o tipo penal em que incurso Tício é legislativamente modificado, com diminuição do tempo de pena máxima, que passa a ser inferior à condenação de Tício.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

A modificação legislativa posterior não altera a situação jurídica de Tício, haja vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A pena de Tício deve ser adequada e reduzida de acordo com a nova pena atribuída ao crime em que condenado.

A condenação de Tício deve ser anulada e a execução de sua pena interrompida.

Está prescrito o prazo para a modificação da pena de Tício.

Apenas se a nova lei prever expressamente a sua retroatividade, a condenação de Tício deve ser anulada, para que, através de nova ação de conhecimento, haja julgamento à luz dos novos parâmetros legislativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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