Leia o texto a seguir. Na noite de quarta-feira (22), 207 trabalhadores foram
resgatados de um alojamento na cidade de Bento
Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul, onde eram
submetidos a "condições degradantes" e trabalho
análogo à escravidão durante a colheita da uva.Disponível em:
https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2023/02/28/vinic. Acesso
em: 02 mar. 2023. A situação denunciada pela notícia é considerada crime no
Brasil por constar especificamente

Question

Leia o texto a seguir.  Na noite de quarta-feira (22), 207 trabalhadores foram
resgatados de um alojamento na cidade de Bento
Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul, onde eram
submetidos a "condições degradantes" e trabalho
análogo à escravidão durante a colheita da uva.Disponível em:
https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2023/02/28/vinic. Acesso
em: 02 mar. 2023. A situação denunciada pela notícia é considerada crime no
Brasil por constar especificamente  Alternativa A:  na Consolidação das Leis de Trabalho e na Convenção
Americana sobre Direitos Humanos. Ou Alternativa B: no Código Civil Brasileiro e no Marco Regulatório Infralegal
Trabalhista.  Ou Alternativa C:  no Código Penal Brasileiro e em Portaria do Ministério do
Trabalho e Previdência.  Ou Alternativa D: na Lei da Reforma Trabalhista e no Manual de Direito do
Trabalho.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C]  no Código Penal Brasileiro e em Portaria do Ministério do
Trabalho e Previdência.  Gabarito: CFundamento decisivo: Código Penal, art. 149, caput: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:". Como o enunciado descreve trabalhadores submetidos a "condições degradantes" e a "trabalho análogo à escravidão", incide exatamente esse tipo penal, o que conduz à alternativa C.Tema central: Trabalho análogo à escravidãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A CLT não é o diploma que tipifica penalmente a redução à condição análoga à de escravo. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode conter proteção contra escravidão ou servidão, mas, segundo a base, não é a fonte específica da tipificação penal no ordenamento brasileiro para o fato narrado. O critério de exclusão é a ausência de tipificação penal específica nesses diplomas.BErradaIncorreta. O Código Civil não tipifica esse crime, porque não é sede normativa de incriminação penal. A referência a "Marco Regulatório Infralegal Trabalhista" também não corresponde à fonte penal específica exigida pela questão. O erro jurídico está na natureza da fonte: nem o Código Civil nem ato infralegal genérico substituem o tipo penal do art. 149 do Código Penal.CCertaA alternativa C está correta porque o fato narrado corresponde expressamente ao crime do art. 149 do Código Penal, que inclui a sujeição a condições degradantes de trabalho como forma de redução à condição análoga à de escravo. Além disso, a base indica a existência de portaria ministerial que trata administrativamente da caracterização dessas hipóteses, inclusive condição degradante, o que torna juridicamente sustentável a menção ao ato do Ministério como complemento operacional. O ponto decisivo, porém, é que a criminalização específica está no Código Penal; a portaria não cria o crime.DErradaIncorreta. A chamada Reforma Trabalhista não é a sede de tipificação do crime de redução à condição análoga à de escravo. Além disso, manual de Direito do Trabalho é fonte doutrinária, não norma incriminadora. O critério decisivo aqui é a reserva legal penal: crime exige previsão em lei penal, não em manual nem em diploma trabalhista apontado pela alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre violação trabalhista ou de direitos humanos e a fonte normativa que efetivamente tipifica o fato como crime. Também induz ao erro de tratar a portaria ministerial como criadora do crime, quando ela atua apenas no plano administrativo.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta usar a expressão "é considerado crime", procure primeiro a lei penal que tipifica especificamente a conduta.Se o enunciado trouxer expressões literais como "condições degradantes" ou "trabalho análogo à escravidão", confronte diretamente com o art. 149 do Código Penal.Ato administrativo pode complementar fiscalização ou caracterização operacional, mas não substitui a fonte legal da incriminação.Elimine alternativas com CLT, Código Civil, reforma legislativa trabalhista ou manual quando a cobrança for de tipificação penal específica.

Leia o texto a seguir. Na noite de quarta-feira (22), 207 t...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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