Home Concursos Públicos Questões Q3731579 Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n.º 13.86... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3731579 Direito Penal Legislação Penal Especial , Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) | Q3731579 Direito Penal Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019. Alternativas A As responsabilidades civil e administrativa são absolutamente dependentes da criminal para todas as questões. B As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, de modo que é possível rediscutir existência e autoria do fato mesmo se já decididas no juízo criminal quando não for a mesma autoridade judicial competente a decidir em cada processo. C As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. D As penas previstas nesta lei de referência (13.869/2019) serão aplicadas somente se não existirem sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis ao fato. E A Lei n.º 13.869 de 2019 não dispõe acerca da independência das esferas civil, administrativa e criminal em nenhuma de suas disposições. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro