Questões de Concurso Sobre direito penal
Foram encontradas 22.414 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231648
Direito Penal
João, funcionário público, solicitou ao empresário Thiago pedido de propina para não executar determinado ato de ofício que por
lei estava obrigado a fazer. O pedido foi feito ao empresário discretamente pelo intermediário Pedro, amigo de João que não é
funcionário público. Pedro e João combinaram que dividiriam o valor da propina. Thiago não aceitou o pedido e comunicou o fato
à polícia. Nos termos do Código Penal,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231647
Direito Penal
Matheus foi casado com Rebeca por cerca de três anos, a qual decidiu pôr fim à relação por incompatibilidades insanáveis. Inconformado, Matheus, a pretexto de visitá-la para uma última conversa, após ter a entrada franqueada na residência de Rebeca,
desferiu, na presença dela, cinco disparos de arma de fogo contra a criança C.K.F, filho de Rebeca, os quais causaram a morte
do infante. O crime foi praticado com o fim específico de causar sofrimento a Rebeca. Nos termos do Código Penal, a conduta de
Matheus enquadra-se no crime de
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231148
Direito Penal
José Ribamar cumpre pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, já tendo
cumprido 6 meses de pena. Na data de hoje, sobreveio nova condenação definitiva, impondo uma
nova pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, também em regime aberto. Mesmo com a nova
condenação, José permanece sendo considerado primário. Com base nas informações apresentadas
no caso hipotético e nas disposições da LEP e do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231146
Direito Penal
Acerca do objeto e da aplicação da LEP, bem como da classificação dos presos, analise
as assertivas abaixo:
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
II. As disposições da LEP não se aplicam aos presos provisórios, mas tão somente àqueles que estão cumprindo pena decorrente de sentença condenatória definitiva.
III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Quais estão corretas?
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
II. As disposições da LEP não se aplicam aos presos provisórios, mas tão somente àqueles que estão cumprindo pena decorrente de sentença condenatória definitiva.
III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231145
Direito Penal
Pedro, que não é reincidente, foi condenado à pena definitiva de 6 anos de reclusão.
Com base nos critérios estabelecidos no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Pedro
começará o cumprimento da pena no regime:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231142
Direito Penal
Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), analise as assertivas abaixo
sobre o livramento condicional:
I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica.
II. É condição do livramento condicional a obtenção de ocupação lícita por parte do apenado, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
III. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Quais estão corretas?
I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica.
II. É condição do livramento condicional a obtenção de ocupação lícita por parte do apenado, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
III. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231140
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é
suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231117
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, a penitenciária destina-se
ao condenado à pena de ___________, em regime ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231116
Direito Penal
Durval de Assis cumpre pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, junto à
Penitenciária de Quixadá da Serra. No ano de 2025, o apenado trabalhou na lavanderia da casa
prisional por 300 dias, conforme atestado pelo diretor do estabelecimento em relatório oficial enviado
ao Juízo da Execução Penal. Com base nas disposições da Lei de Execução Penal, o período trabalhado
por Durval implicará em uma redução de pena de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230927
Direito Penal
Com base no disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá
outras providências, analise a sentença abaixo:
O crime de tortura é inafiançável (1ª parte). Incorre na mesma pena do crime de tortura aquele que submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal (2ª parte). Aquele que se omite em face de condutas que configuram crime de tortura quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para o praticante da tortura (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O crime de tortura é inafiançável (1ª parte). Incorre na mesma pena do crime de tortura aquele que submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal (2ª parte). Aquele que se omite em face de condutas que configuram crime de tortura quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para o praticante da tortura (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230926
Direito Penal
Segundo a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, são requisitos para o
reconhecimento do tráfico de drogas em sua forma privilegiada, implicando possibilidade de redução
de pena, as condições a seguir em relação ao agente, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230925
Direito Penal
Com base na Lei nº 10.826/2003, analise as assertivas abaixo:
I. Alterar ou suprimir o número de identificação de arma de fogo de uso restrito constitui crime.
II. Comete crime aquele que possui arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que no interior de sua residência ou dependência desta.
III. Comete crime aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Quais estão corretas?
I. Alterar ou suprimir o número de identificação de arma de fogo de uso restrito constitui crime.
II. Comete crime aquele que possui arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que no interior de sua residência ou dependência desta.
III. Comete crime aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230922
Direito Penal
Nos termos da Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos os
listados a seguir, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230921
Direito Penal
Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos,
e no Código Penal Brasileiro, analise o caso a seguir:
José de Alencar foi condenado pela morte de Luís Paulo, posto que desferiu dois disparos certeiros de arma de fogo em direção à vítima. A motivação do crime foi considerada torpe pelo Conselho de Sentença quando do julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, uma vez que foi decorrente do não pagamento de uma dívida de jogo, no valor de R$ 100,00. A pena final foi estabelecida em 18 anos de reclusão, não cabendo mais recurso. Nesse contexto, o crime cometido por José de Alencar é considerado _________, e o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
José de Alencar foi condenado pela morte de Luís Paulo, posto que desferiu dois disparos certeiros de arma de fogo em direção à vítima. A motivação do crime foi considerada torpe pelo Conselho de Sentença quando do julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, uma vez que foi decorrente do não pagamento de uma dívida de jogo, no valor de R$ 100,00. A pena final foi estabelecida em 18 anos de reclusão, não cabendo mais recurso. Nesse contexto, o crime cometido por José de Alencar é considerado _________, e o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230920
Direito Penal
Acerca do concurso de pessoas, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, analise
a sentença abaixo:
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (1ª parte). Ainda que a participação seja de menor importância, a pena não poderá ser diminuída em sentença (2ª parte). O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (1ª parte). Ainda que a participação seja de menor importância, a pena não poderá ser diminuída em sentença (2ª parte). O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230918
Direito Penal
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230917
Direito Penal
João foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, após o trânsito em
julgado da sentença condenatória, o Juízo verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
estatal pela pena concretamente aplicada. Com base no disposto no Código Penal Brasileiro, a
prescrição é causa que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230916
Direito Penal
A Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso
constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso
ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da respectiva sanção penal. São características do
regime disciplinar diferenciado, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230915
Direito Penal
De acordo com as previsões da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de
reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético,
mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no
estabelecimento prisional. Caso haja recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de
identificação do perfil genético, é correto afirmar que esse ato:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230913
Direito Penal
Considerando o disposto na Lei de Execução Penal sobre o Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise a sentença abaixo:
O CNPCP é subordinado ao Ministério da Justiça (1ª parte). O mandato dos membros do CNPCP terá duração de 4 anos (2ª parte). Ao CNPCP, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O CNPCP é subordinado ao Ministério da Justiça (1ª parte). O mandato dos membros do CNPCP terá duração de 4 anos (2ª parte). Ao CNPCP, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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