Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1043

Q297535

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297535 Direito Penal

Com relação ao crime de tortura, previsto na Lei 9.455/97, analise as afirmativas a seguir:

I. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

II. Constitui crime de tortura submeter alguém sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de caráter preventivo.

III. O disposto na Lei de Tortura (Lei 9.455/97) aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q297534

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297534 Direito Penal

Em relação à Lei 8.137/90, analise as afirmativas a seguir.

I. Os crimes previstos nos artigos 1o e 2o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta se o agente promover o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, mesmo depois de oferecida a denúncia.

II. Os crimes previstos nos artigos 4o , 5o e 6o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta se o agente firmar e cumprir acordo de leniência com a União, por meio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

III. Os crimes previstos no artigo 7o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta caso o juiz verifique a excessiva onerosidade da pena pecuniária prevista para o referido crime, considerando a situação econômica do réu.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q297532

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297532 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém um crime que não é considerado hediondo.

A

homicídio qualificado (art. 121, § 2o , I, II, III, IV e V); latrocínio (art. 157, § 3o , in fine); extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo (art. 158, § 1o ).

B

extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o ); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o , § 1o -A e § 1o -B); homicídio qualificado (art. 121, § 2o , I, II, III, IV e V).

C

epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o ); latrocínio (art. 157, § 3o , in fine); homicídio qualificado (art. 121, § 2o , I, II, III, IV e V).

D

extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o ); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); homicídio qualificado (art. 121, § 2o , I, II, III, IV e V).

E

latrocínio (art. 157, § 3o , in fine); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único).

Q297523

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297523 Direito Penal

José da Silva é guarda-vidas da piscina do clube Bonsucesso, muito frequentado por crianças. Todos os dias, a piscina do clube é aberta às 9 horas da manhã pelo servente João de Souza e José da Silva é sempre o primeiro a entrar na área da piscina e assumir seu posto no alto da cadeira de guarda-vidas. Contudo, no dia 1º de novembro de 2008, José da Silva não chegou no horário. Mesmo sabendo que a piscina é aberta às 9 horas, José chegou no clube somente às 10 horas e se deparou com uma cena macabra: duas crianças estavam mortas, afogadas na piscina.

A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

A

José da Silva não praticou crime algum.

B

José da Silva praticou o crime de omissão de socorro (art. 135, do Código Penal).

C

José da Silva praticou o crime de homicídio culposo (art. 121, §3º, do Código Penal).

D

José da Silva praticou o crime de homicídio doloso na modalidade comissiva (art. 121, caput, do Código Penal).

E

José da Silva praticou o crime de homicídio doloso na modalidade comissiva por omissão, pois ele exercia a função de garantidor (art. 121, caput c/c art. 13, § 2º, do Código Penal).

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Q297522

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297522 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresente o crime que admite tentativa.

A

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do Código Penal).

B

Condescendência criminosa (art. 320, do Código Penal).

C

Uso de documento falso (art. 304, do Código Penal).

D

Abandono de função (art. 323, do Código Penal).

E

Moeda falsa (art. 289, do Código Penal).

Q297521

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297521 Direito Penal

Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir:

I. São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana.

II. O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.

III. A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes situações: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; e, obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q297520

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297520 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes contra o patrimônio, é isento de pena o autor que pratica o crime em prejuízo de ascendente ou descendente, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. Sempre que houver isenção de pena ao autor de crime contra o patrimônio, a isenção não se aplica ao estranho que participa do crime, mas é causa de diminuição da pena em grau que varia de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

III. Nos crimes contra o patrimônio somente se procede mediante representação se o crime é cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q297519

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297519 Direito Penal

Em relação aos crimes contra os costumes, analise as afirmativas a seguir:

I. O crime de assédio sexual, consistente em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constitui uma infração de menor potencial ofensivo.

II. Nos crimes contra os costumes, somente se procede mediante queixa, salvo as exceções legais, das quais é exemplo o caso da vítima ou seus pais não poderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

III. O casamento da vítima com o ofensor extingue a punibilidade nos crimes contra os costumes praticados sem violência.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q297518

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297518 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresente circunstância que não aumenta a pena do crime de homicídio culposo.

A

Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão.

B

Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

C

Se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

D

Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

E

Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de ofício.

Q297517

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297517 Direito Penal

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

C

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, salvo quando previsível o resultado mais grave, caso que será aplicada a pena do crime mais grave.

D

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Q297516

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297516 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresente circunstância que não qualifica o crime de homicídio doloso.

A

Quando o homicídio é praticado mediante promessa de recompensa.

B

Quando o homicídio é praticado mediante emprego de veneno.

C

Quando o homicídio é praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

D

Quando o homicídio é praticado para assegurar a impunidade de outro crime.

E

Quando o homicídio é praticado mediante emprego de asfixia.

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Q296737

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296737 Direito Penal

Nos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:

A

a calúnia somente pode ser dirigida a pessoas vivas;

B

a difamação consiste em imputar a qualquer pessoa fato ofensivo à sua dignidade ou decoro;

C

consuma-se a injúria quando a ofensa chega ao conhecimento do ofendido;

D

configura-se a calúnia quando a imputação se referir a contravenção penal;

E

consuma-se a calúnia no momento em que o fato ofensivo chega ao conhecimento do ofendido.

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Q296736

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296736 Direito Penal

É incorreto afirmar, sabendo-se que o crime pode ser doloso ou culposo, que:

A

não se admite compensação de culpa;

B

há concorrência de culpas quando 2 (dois) individuos, um ignorando a participação do outro, contribuem culposamente para a produção de um fato definido como crime;

C

a regra é de que as infrações penais sejam imputadas a titulo de dolo e somente excepcionalmente a titulo de culpa, quando expressamente prevista tal modalidade;

D

culpa imprópria ocorre quando o sujeito prevê e quer o resultado, mas sua vontade baseia-se em erro de tipo inescusável ou vencivel;

E

o crime culposo prescinde da existência real de um resultado.

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Q296735

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296735 Direito Penal

É incorreto afirmar quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo que:

A

o tipifica alguém forçar o trabalhador a serviços pesados com a proibição de deixar a propriedade agrícola sem antes liquidar os débitos pelos quais se obrigou;

B

não admite tentativa;

C

é irrelevante o consentimento do ofendido;

D

a ele se comina reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

E

o elemento subjetivo do tipo é o dolo.

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Q296734

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296734 Direito Penal

No tocante ao crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, é correto afirmar que:

A

o delito em apreço não admite a tentativa;

B

admite modalidade dolosa e culposa;

C

a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido;

D

as penas cominadas, cumulativamente, são detenção e multa, além da pena correspondente à violência;

E

a pessoa, desde que mantenha vinculo empregaticio, pode ser sujeito ativo do crime.

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Q296733

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296733 Direito Penal

Nos crimes contra a organização do trabalho é certo afirmar :

A

o sujeito ativo do crime de paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, pode ser qualquer pessoa sem nenhuma condição especial;

B

para que se considere coletivo o abandono de trabalho, é indispensável o concurso de, pelo menos, 2 (dois) empregados;

C

o crime de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agricola consuma-se com a invasão ou ocupação, com a danificação ou disposição, sem dependência da obtenção da finalidade proposta;

D

o delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo não admite tentativa;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q296732

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296732 Direito Penal

No tocante aos crimes contra o patrimônio assinale a alternativa incorreta:

A

a conduta tipificada no delito de extorsão é o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para o fim de obtenção de vantagem econômica indevida;

B

a delação premiada exciui a tipicidade;

C

a conduta tipificada no delito de extorsão mediante sequestro é sequestrar alguém para obtenção de qualquer vantagem;

D

constitui crime de extorsão indireta exigir ou receber, como garantia de divida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vitima ou contra terceiro;

E

o delito de dano tem por objeto juridico sempre o patrimônio e o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa com exceção do proprietário.

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Q296731

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296731 Direito Penal

No crime de ameaça é incorreto asseverar :

A

a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vitima;

B

o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal justo ou injusto e grave a qualquer pessoa, violando a liberdade psíquica;

C

o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal injusto e grave a quaiquer pessoa, violando a liberdade psiquica;

D

a falta de consciência ou de capacidade mental para entender a gravidade do mal ameaçado afasta a possibilidade do crime;

E

a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

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Q296730

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296730 Direito Penal

No tocante ao crime de constrangimento liegal, é incorreto afirmar que:

A

o constrangimento para impedir o suicídio exclui a tipicidade do crime;

B

o delito é subsidiário com relação a todos os crimes em que o constrangimento é meio ou elemento, sempre havendo absorção, ainda que o outro delito seja mais levemente apenado;

C

não se trata de crime de mera atividade, que se consuma com a simples ação, mas de lesão, exigindo duplicidade de comportamento;

D

o crime de constrangimento ilegal não admite tentativa;

E

majora-se a pena quando se reúnem mais de 3 (três) pessoas para executar o crime ou houver emprego de arma de fogo.

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Q288059

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288059 Direito Penal

No processo de acompanhamento de utilização de financiamentos, a equipe de um Banco federal identificou que um empréstimo realizado para melhorias no sistema administrativo de arrecadação tributária de um município havia sido desviado para outros fins. Tendo em vista a Lei n^o 7.134/83, o infrator sujeita-se, após o devido processo legal, a ser penalizado com a impossibilidade de receber outro empréstimo de organismo oficial de crédito e de poder utilizar recursos de incentivos fiscais por um determinado período, sem prejuízo da possível incursão em crime previsto no Código Penal, punível com multa e reclusão. Os períodos de tempo da penalização estabelecida pela Lei n^o 7.134/83 e da reclusão, de acordo com o Código Penal, são, respectivamente, de

A

10 anos e 1 a 5 anos.

B

10 anos e 1 a 4 anos.

C

8 anos e 1 a 5 anos.

D

8 anos e 1 a 4 anos.

E

8 anos e 2 a 5 anos.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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