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Q288059
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |
Q288059 Direito Penal
No processo de acompanhamento de utilização de financiamentos, a equipe de um Banco federal identificou que um empréstimo realizado para melhorias no sistema administrativo de arrecadação tributária de um município havia sido desviado para outros fins. Tendo em vista a Lei no 7.134/83, o infrator sujeita-se, após o devido processo legal, a ser penalizado com a impossibilidade de receber outro empréstimo de organismo oficial de crédito e de poder utilizar recursos de incentivos fiscais por um determinado período, sem prejuízo da possível incursão em crime previsto no Código Penal, punível com multa e reclusão. Os períodos de tempo da penalização estabelecida pela Lei no 7.134/83 e da reclusão, de acordo com o Código Penal, são, respectivamente, de

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 7.134/1983, art. 2º, I, determina: "I - não se beneficiarão de nenhum outro empréstimo de organismo oficial de crédito e nem poderão utilizar recursos de incentivos fiscais, por um período de 10 (dez) anos;". Seu art. 3º dispõe: "Além das sanções previstas no artigo anterior, os responsáveis pela infração dos dispositivos desta Lei ficam sujeitos às penas previstas no art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.". O Código Penal, art. 171, caput, preceito secundário, estabelece: "Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.". Como o financiamento foi desviado para finalidade diversa, incidem o impedimento de 10 anos e a remissão à pena prevista no art. 171, correspondentes à alternativa A.

Tema central: Desvio de financiamento oficial
Análise das alternativas
A
Certa
O impedimento abrange tanto novos empréstimos oficiais quanto recursos de incentivos fiscais. A sanção criminal não substitui essas proibições. A faixa de 1 a 5 anos é a pena abstratamente cominada, não uma pena concreta nem uma condenação automática.
B
Errada
Acerta o impedimento de 10 anos, mas indica máximo de reclusão de 4 anos. O art. 171, caput, do Código Penal fixa o máximo em 5 anos.
C
Errada
Acerta a reclusão de 1 a 5 anos, mas reduz o impedimento para 8 anos. O art. 2º, I, da Lei nº 7.134/1983 estabelece expressamente 10 anos para ambas as proibições.
D
Errada
Erra os dois períodos: o art. 2º, I, da Lei nº 7.134/1983 fixa impedimento de 10 anos, não 8; o art. 171, caput, do Código Penal prevê reclusão de 1 a 5 anos, não de 1 a 4.
E
Errada
O impedimento de 8 anos contraria o prazo de 10 anos do art. 2º, I, da Lei nº 7.134/1983. Além disso, o mínimo da reclusão previsto no art. 171, caput, do Código Penal é de 1 ano, não 2.
Pegadinha da questão
A banca altera o prazo do impedimento de 10 para 8 anos e modifica isoladamente os limites da reclusão. A pena criminal deve ser identificada pela remissão expressa do art. 3º da lei especial ao art. 171 do Código Penal.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente o prazo da proibição prevista na lei especial e os limites da pena criminal indicada por remissão.
  • No art. 2º, I, da Lei nº 7.134/1983, o prazo de 10 anos vale para as duas proibições: novos empréstimos oficiais e utilização de incentivos fiscais.
  • Distinga a pena abstrata de 1 a 5 anos da pena concreta: a remissão legal não dispensa a apuração dos pressupostos da responsabilidade penal.

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Lei 7.134/83:

Art 1º - Todo crédito ou financiamento concedido por órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de incentivo fiscal terá que ser aplicado exclusivamente no projeto para o qual foi liberado.

  Art 2º - Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:

  I - não se beneficiarão de nenhum outro empréstimo de organismo oficial de crédito e nem poderão utilizar recursos de incentivos fiscais, por um período de 10 (dez) anos;

  II - terão que saldar todos os débitos, vencidos e vincendos, relativos ao crédito ou financiamento cuja aplicação foi desviada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação da irregularidade.

  Parágrafo único - As penalidades constantes deste artigo somente serão aplicadas mediante processo regular, assegurada ao acusado ampla defesa.

  Art 3º - Além das sanções previstas no artigo anterior, os responsáveis pela infração dos dispositivos desta Lei ficam sujeitos às penas previstas no art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. 


CP:

 Estelionato

        Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

       Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.       (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)

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