Questões de Concurso
Sobre livramento condicional em direito penal
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Em relação ao concurso de agentes, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, bem como à cominação das penas, ao erro do tipo e, ainda, à teoria geral da culpabilidade, julgue o item subsecutivo.
O indivíduo, maior e capaz, condenado, definitivamente, por
diversos crimes, a pena unificada que perfaça, por exemplo,
noventa anos de reclusão, fará jus ao livramento condicional
somente após o cumprimento de um terço ou metade de
noventa.
O reincidente específico em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá pleitear o livramento condicional após cumprir dois terços da sua pena privativa de liberdade.
É pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo condenado que cumpre pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I. Cumprido mais de um sexto da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II. Cumprido mais de um quarto da pena se o condenado for reincidente em crime culposo;
III. Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
IV. Cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza;
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