Home Concursos Públicos Questões Q360492 Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q360492 Direito Penal Classificação dos crimes , Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Concurso de crimes , Crime continuado , Crimes instantâneos e permanentes , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Livramento condicional , Extinção da pena , Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ( assuntos) Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz | Q360492 Direito Penal Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta. Alternativas A O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional. B É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado. C A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto. D A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência. E O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (10) Comentários (30) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro