Questões de Direito Penal - Lei penal no espaço para Concurso - Página 15

Q436970

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q436970 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, analise as assertivas.
I - Segundo o princípio da anterioridade, uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.
II - Segundo o princípio da reserva legal, a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas, bem como decretos e outras normas gerais e abstratas.
III - As leis penais excepcionais ou temporárias têm como característica a ultratividade, pois regulam condutas praticadas durante sua vigência produzindo efeitos mesmo após sua revogação.
IV - Caso uma nova lei venha a revogar lei antiga que descrevia um crime, seus efeitos devem retroagir, salvo para beneficiar os agentes.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q372065

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372065 Direito Penal

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

C

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

D

A lei penal mais grave aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência

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Q359515

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359515 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a);

A

Presidente da República.

B

vida ou a liberdade do Presidente da República.

C

administração pública.

D

Presidente e o Vice-Presidente da República.

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Q358147

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358147 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

A

contra a honra do Presidente da República.

B

contra o patrimônio ou a fé pública de fundação de direito privado.

C

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

D

de genocídio, onde quer que o agente seja domiciliado.

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Q324605

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324605 Direito Penal

A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:

A

Em face das implicações que podem produzir nas relações diplomáticas, a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro é possível, somente, quando houver requisição do Ministro da Justiça.

B

Considera - se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado.

C

Aplica - se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada.

D

Aplicam - se as leis penais brasileiras, por força da sua extraterritorialidade, a fatos delituosos ocorridos em embarcações privadas de bandeira brasileira que naveguem em alto mar

E

As leis penais brasileiras podem ser aplicadas tanto aos crimes cometidos no território nacional quanto àqueles praticados no estrangeiro, nas hipóteses previstas, mas elas somente podem ser aplicadas às contravenções penais que forem cometidas no território nacional.

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Q291046

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291046 Direito Penal

Texto associado

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

Certo

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Q290591

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290591 Direito Penal

Texto associado

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida

Tanto o local onde Caio atirou em João quanto o local onde João morreu podem ser considerados o lugar do crime praticado por Caio.

Certo

Errado

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Q290588

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290588 Direito Penal

Texto associado

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida

Como a família de Caio foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido por Mário.

Certo

Errado

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Q286996

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q286996 Direito Penal

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.

A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

Certo

Errado

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Q286650

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286650 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

A

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

B

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

C

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

D

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

E

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

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Q284099

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284099 Direito Penal

Marque a opção correta.

A

Quanto ao Lugar do crime, o Direito brasileiro adotou a Teoria da Atividade segundo a qual o Lugar do delito é aquele em que se verificou o ato executivo.

B

O princípio da irretroatividade da lei penal é corolário do princípio da anterioridade da lei penal e limita-se às normas penais de caráter material.

C

O Código Penal Brasileiro adotou, em relação ao dolo, a Teoria da Representação, segundo a qual para a existência do dolo é suficiente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

D

Os crimes comissivos por omissão são objetivamente descritos com uma conduta negativa, não se exigindo um resultado naturalístico.

E

O conceito analítico de crime, segundo a Teoria Tripartite, crime é fato típico, antijurídico, culpável e punível.

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Q274285

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274285 Direito Penal

Texto associado

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A teoria da territorialidade temperada foi adotada pelo direito brasileiro.

Certo

Errado

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Q273411

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista - Prova W |

Q273411 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

B

A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda que em benefício do agente.

C

Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.

D

A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.

E

Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto ou mar territorial brasileiro.

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Q271313

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271313 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não aplica-se aos fatos anteriores.

III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q270014

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270014 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, leia os itens seguintes e marque a opção CORRETA:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

III. A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência;

IV. Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado;

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

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Q268051

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268051 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Considere que Carlos, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de dez anos de reclusão, tenha sido encaminhado à penitenciária, para o cumprimento da pena, às 23 h 45 min do dia 13 de agosto de 2010. Nessa situação, deverá ser excluído do cômputo do cumprimento da pena o referido dia, uma vez que Carlos ficará preso, nesse dia, menos de uma hora.

B

A lei penal mais benéfica retroagirá se favorecer o agente, aplicando-se a fatos anteriores, respeitados os fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Considere que Pedrosa, brasileiro de trinta e quatro anos de idade, juntamente com mexicanos, tenha tentado sequestrar, na cidade uruguaiana de Rivera, o presidente do Brasil, quando este participava de uma convenção internacional, e que, presos ainda no Uruguai, todos tenham sido processados e absolvidos no estrangeiro por insuficiência de provas. Nessa situação, dado o princípio da justiça universal, Pedrosa não poderá ser punido de acordo com a lei brasileira.

D

Suponha que João, brasileiro de vinte e dois anos de idade, sequestre Maria, brasileira de vinte e quatro anos de idade, nas dependências do aeroporto internacional da cidade do Rio de Janeiro – RJ, levando-a, imediatamente, em aeronave alemã, para o Paraguai. A esse caso aplica-se a lei penal brasileira, sendo irrelevante eventual processamento criminal pela justiça paraguaia.

E

De acordo com o princípio da universalidade, a sentença penal estrangeira homologada no Brasil obriga o condenado a reparar o dano, sendo facultativo o pedido da parte interessada.

Q260622

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260622 Direito Penal

Determinado cidadão brasileiro praticou delito de genocídio na Argentina, tendo matado membros de um grupo étnico daquele país, onde foi condenado definitivamente à pena máxima de oito anos de reclusão, segundo a legislação argentina. Após ter cumprido integralmente a pena, esse cidadão retornou a Maceió, cidade onde sempre estabeleceu domicílio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à extraterritorialidade da lei penal, à pena cumprida no estrangeiro e à eficácia da sentença estrangeira.

A

A hipótese revela situação de extraterritorialidade da lei penal brasileira, que seria aplicada apenas se o brasileiro não tivesse sido condenado na Argentina.

B

Se tivesse sido absolvido pela justiça argentina, o brasileiro não deveria ser submetido à aplicação da lei penal brasileira, sob pena de violação do princípio da anterioridade.

C

Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.

D

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para fins de reparação civil.

E

Por se tratar de delito de genocídio, a utilização da lei penal argentina afasta a aplicação da lei penal brasileira, que só seria aplicada caso as vítimas fossem brasileiras.

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Q260621

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260621 Direito Penal

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.

A

Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.

C

Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.

D

Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.

E

Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

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Q260620

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260620 Direito Penal

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

A

A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.

B

Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.

C

Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.

D

Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.

E

Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.

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Q259263

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259263 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.

Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei penal no espaço em direito penal

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