Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 39

Q721131

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721131 Direito Penal

A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade:

A

assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

B

estabelecer distinções de natureza racial, social, religiosa ou política.

C

orientar a individualização da execução penal.

D

atribuir trabalho ao preso.

E

todas as afirmações estão corretas.

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Q721130

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721130 Direito Penal

Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso sem que haja a respectiva execução da pena a ele imposta. Quanto aos objetivos, de acordo com a Lei de Execução Penal, analise as afirmações a seguir: I. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal. II. proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. III. requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado. Assinale a alternativa CORRETA:

A

as afirmações II e III estão corretas.

B

as afirmações I e II estão corretas.

C

apenas a afirmação I está correta.

D

apenas a afirmação II está correta.

E

todas as afirmações estão corretas.

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Q593115

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593115 Direito Penal

Em relação à remição, é correto afirmar que

A

o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

B

o tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e progressão de regime.

C

o condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

D

o condenado que foi punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido por constituir direito adquirido do preso. Entretanto, ficará prejudicado o requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios.

E

as atividades de estudo, no ensino fundamental, no ensino médio, inclusive profissionalizante, ou no ensino superior, deverão ser desenvolvidas de forma presencial e certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

Q592498

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592498 Direito Penal

Julgue o item seguinte, a respeito do processo penal e da execução penal.
Conforme o entendimento pacificado do STJ, a prática de falta grave interrompe o prazo exigido para a obtenção da progressão de regime prisional, mas não acarreta interrupção do prazo exigido para a obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo fizer expressa previsão em contrário.

Certo

Errado

Q589725

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589725 Direito Penal

Segundo a Lei nº 7.210/84, que instituiu a Lei de Execução Penal, o Estado deve prover assistência ao preso e ao internado. Dentre as espécies de assistência, assinalar a alternativa que NÃO está prevista na referida Lei:

A

Material.

B

À saúde.

C

Jurídica.

D

Religiosa.

E

À família.

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Q588533

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588533 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sempre sujeitará o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

B

Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos como hediondos serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA − ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, que será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

C

A classificação do condenado será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

D

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, e será admissível para os presos em regime fechado em caráter externo somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, sendo vedado quanto às entidades privadas.

E

É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento, e, em caso de divergência sobre o tratamento, terá prioridade o diagnóstico do médico oficial.

Q588519

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588519 Direito Penal

A prática de falta grave

A

sujeita à regressão de regime, dispensada a prévia oitiva do condenado.

B

pode consistir no cometimento de crime doloso, desde que consumado.

C

pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, mas não a interrupção para nova contagem.

D

interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da decisão judicial definitiva que reconhecer a infração disciplinar.

E

pode sujeitar o condenado à sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento, comunicado o juízo das execuções.

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Q588040

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588040 Direito Penal

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

A

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

B

requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

C

colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

D

fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.

E

contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

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Q588038

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588038 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da unificação e do cumprimento simultâneo de penas, segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A

Sobrevindo nova condenação, incumbirá ao juízo que proferiu a sentença condenatória proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição.

B

Segundo jurisprudência do STJ, sobrevindo nova condenação a pena privativa de liberdade a condenado que se encontre cumprindo pena restritiva de direitos, a suspensão do cumprimento desta ou o cumprimento simultâneo das penas mostra-se compatível quando fixado na nova condenação o regime inicial semiaberto ou fechado.

C

A pena alternativa de prestação pecuniária não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.

D

A pena alternativa de perda de bens não pode ser executada concomitantemente com o cumprimento da pena privativa de liberdade.

E

Se houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma ou unificação das penas, considerando-se, quando for o caso, a detração ou remição.

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Q588037

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588037 Direito Penal

Com referência à remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A

A LEP autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime aberto.

B

A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas, o que impõe, para fins de cálculo, a soma das horas e não a consideração dos dias efetivamente trabalhados.

C

O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto.

D

A LEP autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado, não sendo facultada a concessão do benefício nos casos em que a pena estiver sendo cumprida em regime semiaberto.

E

Ao condenado que cumpre pena em regime fechado é vedado remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional.

Q588036

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588036 Direito Penal

Acerca do trabalho do condenado e da remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A

O STJ sedimentou o entendimento de que é vedado o trabalho extramuros ao condenado em regime fechado, mesmo mediante escolta.

B

Aquele que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou que estiver preso provisoriamente será obrigado a trabalhar na medida de suas aptidões e capacidade.

C

A decisão que concede a remição na execução penal tem caráter meramente declarativo. Assim, o abatimento dos dias trabalhados do restante da pena a cumprir fica subordinado a ausência de posterior punição pela prática de falta grave.

D

A remição, cuja aplicação restringe-se exclusivamente ao trabalho interno, é uma recompensa àqueles que procedem corretamente e uma forma de abreviar o tempo de condenação, estimulando o próprio apenado a buscar atividades laborativas lícitas e educacionais durante o seu período de encarceramento.

E

O condenado que executar tarefas como prestação de serviço à comunidade deverá ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo sua remuneração ser inferior a um salário mínimo.

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Q586318

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586318 Direito Penal

Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,

A

é concorrente a legitimidade do Ministério Público e da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória.

B

admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena, mas não a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

o fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

D

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

E

o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Q577669

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577669 Direito Penal

Sobre execução penal, examine os itens a seguir:

I. A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

II. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, deve ser assegurado o direito de defesa técnica por meio de advogado constituído ou defensor público nomeado.

III. A lei não fixa o prazo máximo de duração de medida de segurança, mas, segundo posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.

IV. Para o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso é indispensável o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respectiva.

V. A concessão do benefício da saída temporária pode ser delegada ao diretor do estabelecimento prisional, no caso de datas especiais, como dia das mães e natal.

Estão CORRETOS os itens:

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e V.

D

IV e V.

E

II e III.

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Q577641

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577641 Direito Penal

Sobre a execução das penas e das medidas socioeducativas, aponte a opção CORRETA:

A

A criança que pratica conduta descrita como homicídio e que conta com 10 anos de idade na data do fato não pode receber medida de requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.

B

A medida socioeducativa de internação do adolescente que praticou o ato infracional tem o período máximo de três anos, após o que deverá ser ele liberado.

C

O juiz da execução penal pode fixar outras condições, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, inclusive a prestação de serviços à comunidade.

D

O condenado por crime de roubo seguido de morte é obrigado a se submeter à identificação do perfil genético, cujo resultado poderá ser utilizado em futuras investigações, mediante autorização judicial.

E

Entre os direitos do condenado preso estão a audiência especial com o diretor do estabelecimento, o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita e o recebimento mensal de atestado de pena a cumprir.

Q567095

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567095 Direito Penal

Sobre a execução das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Em que pese a ausência de limitação legal, o prazo máximo para cumprimento das medidas de segurança, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é de 30 (trinta) anos.

B

No caso de revogação do livramento condicional, independentemente do seu fundamento, o período em que o liberado esteve solto não será computado para fins de cálculo da pena cumprida.

C

O exame de verificação da cessação da periculosidade do agente submetido a medida de segurança deverá ser realizado em intervalos mínimos de 6 (seis) meses.

D

A remição da pena é admitida apenas em decorrência da realização de atividade laboral pelo preso e será computada à razão de 1 (um) dia de pena para cada 3 (três) dias de trabalho.

Q564015

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564015 Direito Penal

Tratando-se da Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), assinale a alternativa correta:

A

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido.

B

O tempo remido deve ser deduzido do total da pena.

C

O cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, iniciando-se novo prazo para a contagem do benefício a partir da realização da falta grave.

D

O juiz das execuções penais poderá determinar a fiscalização por meio eletrônico quando determinar o livramento condicional.

E

Ainda que cumprido o prazo do livramento condicional, sem revogação ou suspensão, é permitido ao juiz retroagir ao tempo do período de prova para revogar o benefício.

Q564011

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564011 Direito Penal

Analise as proposições abaixo:

I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior.

II - O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional.

III - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

IV - É possível a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado, mesmo na hipótese de o réu se encontrar em prisão especial.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente a proposição IV está correta.

B

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I e III estão corretas.

E

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

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Q560617

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560617 Direito Penal

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

A

a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.

B

o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.

C

o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.

D

é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.

E

a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.

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Q560425

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560425 Direito Penal

Vinicius foi condenado pela prática de um crime de extorsão simples a pena de 05 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pois, apesar de, antes desses fatos, ser primário e de bons antecedentes, as circunstâncias do crime foram graves. Após cumprimento de 1/6 da pena aplicada, obteve progressão para o regime semi-aberto. Ocorre que, no cumprimento da pena, praticou falta grave, devidamente reconhecida após observância de todas as exigências legais e garantida a ampla defesa. Nesse caso, poderá o juiz da execução determinar a:

A

regressão de regime e a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;

B

regressão de regime, revogação de até 1/3 do tempo remido, mas não a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;

C

interrupção do prazo para concessão do livramento condicional, mas não a regressão de regime;

D

revogação de todo o tempo remido, a regressão de regime, mas não a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;

E

revogação de até 1/3 do tempo remido, regressão de regime e a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional.

Q555079

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555079 Direito Penal

Um sentenciado cumpria pena em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, deve o magistrado

A

somar a nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida, desconsiderando a restritiva de direitos.

B

reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo o cumprimento isolado de cada pena imposta.

C

reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as reprimendas.

D

manter a restritiva de direitos suspensa, para que seja cumprida a privativa de liberdade em primeiro lugar.

Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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