Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 36

Q696505

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696505 Direito Penal

CAIO foi condenado a 5 (cinco) anos e seis meses, no regime semiaberto. Marque a alternativa CORRETA.

A

CAIO esta impedido de ter direito à saída temporária, tal direito ocorrerá, caso passe ao regime aberto, com a fiscalização por meio da monitoração eletrônica.

B

É dever do condenado que usa equipamento eletrônico abster-se de violar o dispositivo de monitoração eletrônica e, caso ocorra, poderá acarretar a regressão do regime.

C

A monitoração eletrônica só será revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada.

D

CAIO estará obrigado a comparecer à justiça, a fim de ser fiscalizado o dispositivo de monitoração eletrônica, não existindo obrigação de receber visita de servidor responsável pela monitoração eletrônica.

E

Caso CAIO seja encaminhado à Colônia Agrícola, deverá ser sempre alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

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Q696503

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696503 Direito Penal

PEDRO foi condenado por crime de roubo a 9 (nove) anos de reclusão, tendo a sentença transitada em julgado. Tem início a execução da pena. PEDRO foi encaminhado à penitenciária. Marque a alternativa CORRETA.

A

Os condenados por crime praticado dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, serão submetidos, obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.

B

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado e dos Municípios, objetivando prevenir as contravenções e orientar o retorno à convivência em sociedade.

C

A assistência material ao preso e ao internado consistirá somente no fornecimento de alimentação e vestuário segundo a lei de execução penal.

D

O estabelecimento prisional disporá de instalação e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, sendo proibida a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

E

Por razões de segurança nas prisões de segurança máxima será assegurando o acompanhamento médico à mulher no pré-natal não sendo possível no pós-parto.

Q696500

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696500 Direito Penal

A Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves. Marque a alternativa que NÃO trata de falta grave quanto ao condenado à pena privativa de liberdade:

A

tiver de posse de aparelho celular.

B

fugir.

C

participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

D

provocar acidente de trabalho.

E

não manter sua higiene pessoal e de sua cela.

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Q696499

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696499 Direito Penal

Acerca da Assistência destinada aos presos nos Estabelecimentos Prisionais, pode-se afirmar:

A

a assistência jurídica integral e gratuita é destinada aos presos, independentemente, de seus recursos financeiros para constituir advogado.

B

o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

C

a assistência social tem por finalidade amparar o preso, doando-lhe auxílio reclusão.

D

o Brasil sendo um país laico, não é possível assistência religiosa ao preso.

E

a assistência à saúde do preso terá caráter preventivo e curativo, desde que, exclusivamente, no estabelecimento prisional.

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Q690108

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690108 Direito Penal

Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,

A

o excesso de execução ocorre quando o ato for praticado além dos limites fixados na sentença, mas não se caracteriza quando a ilegalidade decorrer de inobservância de normas regulamentares, pois nesses casos a apuração das responsabilidades ficará a cargo da autoridade administrativa.

B

sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando em curso a execução de penas restritivas de direito, deverá o juiz automaticamente reconverter as penas alternativas em prisão, dada a natureza distinta das duas espécies de sanção.

C

é possível, para apenados do regime aberto e com penas não superiores a três anos, desde que cumpridos os requisitos legais, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.

D

na hipótese de sobrevir doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, não poderá ser convertido referido apenamento em medida de segurança, posto se tratar de providência gravosa ao apenado, portanto impossível de ser formalizada por força da coisa julgada.

E

o próprio sentenciado poderá suscitar o incidente de desvio de execução.

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Q690107

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690107 Direito Penal

Sobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:

A

O tempo a remir pelas horas de estudo será acrescido de ½ no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

B

O condenado que usufrui liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo do período de prova.

C

Se o preso restar impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente no local do labor, não poderá continuar a se beneficiar com a remição enquanto perdurar o afastamento.

D

O trabalho externo, segundo a Lei de Execuções Penais, é permitido apenas aos presos dos regimes semiaberto e aberto.

E

O trabalho interno é obrigatório para os presos definitivos e provisórios.

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Q690105

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690105 Direito Penal

No que toca à disciplina carcerária,

A

a submissão de preso ao regime disciplinar diferenciado poderá ser determinada pelo diretor da casa prisional, em caráter emergencial e excepcional, sendo que a decisão deverá ser ratificada pelo juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas da efetivação da medida.

B

são vedadas, pela Lei de Execuções Penais, as sanções coletivas.

C

depois da Constituição Federal de 1988, qualquer sanção disciplinar deve contar com homologação judicial, tendo em conta a atuação fiscalizatória do juiz.

D

a Lei de Execuções Penais especifica de forma taxativa as faltas de natureza grave e média, sendo que remete ao legislador local a especificação das faltas de caráter leve.

E

a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até vinte dias.

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Q690103

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690103 Direito Penal

Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,

A

a permissão de saída pode ser deferida para os condenados dos regimes fechado e semiaberto, bem como aos presos provisórios.

B

para que o condenado conquiste o direito às saídas temporárias, é necessário que atinja 1/6 da pena, se primário, e 1/2, se reincidente.

C

as saídas temporárias poderão ser deferidas aos presos do regime fechado, mediante escolta, caso exista efetivo de servidores na comarca, para frequência a curso supletivo profissionalizante.

D

as saídas temporárias serão deferidas pelo diretor da casa prisional.

E

a permissão de saída não pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional para os condenados do regime fechado, pois nesse caso deverá haver autorização judicial.

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Q684394

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684394 Direito Penal

No que diz respeito à Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar novas diligências, quando já expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança.

B

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

C

Não é condição necessária fixada em lei a guia expedida pela autoridade judiciária para tratamento ambulatorial ou para internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, para cumprimento de medida de segurança.

D

Somente após o término do prazo mínimo de duração de medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

E

O relatório minucioso que é remetido pela autoridade administrativa ao Juiz, a fim de habilitá-lo a resolver sobre a revogação ou permanência de medida de segurança, independe de ser instruído com laudo psiquiátrico.

Q684393

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684393 Direito Penal

No que diz respeito à Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação, ainda que o agente revele incompatibilidade com a medida.

B

Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo da internação será por tempo indeterminado.

C

Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

D

O condenado a quem sobrevier doença mental será submetido a tratamento ambulatorial em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

E

Quando, no curso da execução da pena, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz somente poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança a requerimento do Ministério Público, exclusivamente.

Q684383

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684383 Direito Penal

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO contempla órgão da execução penal.

A

O Juízo da Execução.

B

O Ministério Público.

C

A Defensoria Pública.

D

A Procuradoria-Geral do Estado.

E

O Patronato.

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Q679923

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679923 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

B

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

C

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

D

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena imprescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

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Q649517

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649517 Direito Penal

Nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990

A

serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA.

B

somente poderão ter a identificação de perfil genético verificada pelo Juiz do processo, vedado o acesso às autoridades policiais mesmo mediante requerimento.

C

não terão a identificação de perfil genético incluído em banco de dados sigiloso, mas de livre acesso às autoridades policiais, independentemente de requerimento.

D

não terão extraído o DNA, se submetidos à Justiça Militar, em razão da excepcionalidade da lei de execução.

E

não poderão ser submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por falta de permissivo legal.

Q649494

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649494 Direito Penal

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

B

O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

C

A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

D

A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

E

A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

Q644461

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644461 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:

A

Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.

B

Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.

C

Recolher-se à habitação em hora fixada.

D

Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

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Q644298

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644298 Direito Penal

Sobre a execução penal e seu regime de cumprimento de pena no sistema pátrio, marque a alternativa correta, segundo a orientação da jurisprudência:

A

Não há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado em fornecer tais atividades, uma vez que não existe remição ficta.

B

O prazo prescricional para a apuração da falta grave na execução criminal é de 05 anos da data de seu cometimento.

C

O cometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, bem como a suspensão da contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.

D

A remição da pena pelo trabalho ocorrerá somente quando o trabalho for prestado dentro do estabelecimento prisional, uma vez que no regime aberto não há que se falar em remição pelo trabalho, somente pelo estudo.

Q643960

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643960 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de

A

condenado acometido de doença suave.

B

condenada com filho deficiente físico.

C

condenada com filho maior.

D

condenado maior de 60 anos.

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Q641907

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641907 Direito Penal

A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

Certo

Errado

Q641906

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641906 Direito Penal

Determina a Lei n. 7.210/84 que o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Os presos condenados, da mesma forma, serão entre si separados de acordo com critérios como a reincidência e a gravidade do crime a que foram condenados. A legislação, contudo, não previu critérios de separação entre presos provisórios.

Certo

Errado

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Q641905

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641905 Direito Penal

Importante e legítimo órgão da execução penal é o Conselho da Comunidade, com atribuições conferidas pela própria Lei n. 7.210/84, dentre as quais: visitar semestralmente os estabelecimentos penais existentes na comarca; apresentar relatórios das visitações ao Promotor de Justiça com atribuição na área de execução penal; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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