Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

Com base no mesmo assunto

Q588040

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588040 Direito Penal

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.

contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

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