Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 35

Q785440

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785440 Direito Penal

Sobre remição, leia as afirmativas. I. A possibilidade de remição de dias de pena por meio da leitura se trata de analogia in bonam partem da remição por estudo, expressamente prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais II. O fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, não impede que se obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários. III. A remição não ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e sim das horas laboradas sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados. IV. Com efeito, muito embora a remição da pena pelo trabalho seja um direito do condenado, é necessário que sejam observados os parâmetros ditados pela norma, que são 24 horas trabalhadas, com a remição de 1 dia a cada 3 de trabalho. Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2803012

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Médico - Psiquiatra |

Q2803012 Direito Penal

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Assinale a assistência que NÃO está prevista na referida lei.

A

Avaliação da periculosidade.

B

Atendimento à saúde.

C

Acompanhamento jurídico.

D

Direito à educação.

E

Assistência religiosa.

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Q1154813

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Judiciário - Clínica Médica |

Q1154813 Direito Penal

No que diz respeito à Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação, ainda que o agente revele incompatibilidade com a medida.

B

Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo da internação será por tempo indeterminado.

C

Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

D

O condenado a quem sobrevier doença mental será submetido a tratamento ambulatorial em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

E

Quando, no curso da execução da pena, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz somente poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança a requerimento do Ministério Público, exclusivamente.

Q1154802

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Judiciário - Clínica Médica |

Q1154802 Direito Penal

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.

A

Atribuição de trabalho e sua remuneração.

B

Previdência Social.

C

Constituição de pecúlio.

D

Alimentação suficiente e vestuário.

E

Exercício pleno e irrestrito das atividades profissionais e intelectuais anteriores à condenação.

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Q802884

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802884 Direito Penal

Identifique a afirmativa FALSA nas alternativas abaixo que encontram-se dispostas na Lei de Execução Penal n. 7.210/1984:

A

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

B

Na subseção III, Título III da lei acima citada, Das sanções e recompensas dos apenados, verifica-se como sanções disciplinares: advertência por escrito, repreensão, suspensão, isolamento na própria cela e inclusão no regime disciplinar diferenciado.

C

Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

D

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

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Q802732

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802732 Direito Penal

Levando em conta as disposições da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), responda a alternativa correta:

A

O Benefício da Saída temporária será, após decisão fundamentada da Autoridade Judiciária competente, revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

B

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

C

A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Diretor do Estabelecimento Prisional e a defesa.

D

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento penal, concedida exclusivamente pela Autoridade Judiciária responsável pela execução penal, mediante escolta, quando houver necessidade de tratamento médico.

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Q724010

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724010 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

O preso que presta oito horas de trabalho durante o dia e estuda no período noturno por quatro horas terá remidos dois dias de sua pena a cada três dias do exercício conjunto das referidas atividades;

B

Em caso de falta grave devidamente reconhecida, o condenado perderá a totalidade dos dias remidos, recomeçando a contagem do novo período de trabalho ou estudo para fins de remição a partir da data da infração disciplinar;

C

A remição da pena pelo estudo ocorre na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 (três) dias;

D

O estudo por doze horas em apenas um dia não permite a remição de um dia da pena;

E

O estudo por duas horas diárias durante seis dias autoriza o abatimento de um dia da pena.

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Q724009

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724009 Direito Penal

. Assinale a alternativa incorreta:

A

As permissões de saída são concedidas pelo diretor do estabelecimento em que se encontra recolhido o preso, podendo dela se beneficiar o condenado em regime fechado ou semiaberto, assim como o preso provisório;

B

As saídas temporárias (autorização de saída em sentido estrito) são concedidas pelo juiz da execução, sendo vedada a sua concessão ao condenado em regime fechado e ao preso provisório;

C

Mantidos os requisitos exigíveis para a saída temporária, anteriormente já apreciados pelo juízo da execução, é possível a delegação de sua concessão e exame à autoridade penitenciária;

D

A permissão de saída não comporta prazo determinado de duração legalmente estabelecido;

E

Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, não se aplica a limitação temporal de trinta e cinco dias anuais prevista para a saída temporária.

Q724008

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724008 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

O tempo remido pelo trabalho ou pelo estudo do preso são descontados do total da pena, não integrando o lapso necessário à obtenção da progressão;

B

O juiz da execução pode, fundamentadamente, determinar a realização de exame criminológico para a avaliação do preenchimento dos requisitos exigidos do condenado para a progressão de seu regime;

C

Os crimes hediondos e assemelhados admitem a progressão de regime;

D

É vedada a progressão per saltum de regime prisional;

E

É vedada a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

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Q708457

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708457 Direito Penal

De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal,

A

mediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente.

B

por decisão da autoridade administrativa competente, precedida da manifestação do MP e da defesa.

C

caso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja punível com reclusão.

D

que poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas semanais.

E

depois de transitar em julgado eventual decisão condenatória do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime.

Q708452

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708452 Direito Penal

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

A

o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.

B

ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.

C

o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.

D

o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.

E

o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

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Q708451

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708451 Direito Penal

De acordo com as disposições da LEP, o recolhimento em residência particular somente será admitido quando se tratar de

A

condenada em regime qualquer aberto que tenha filho portador de deficiência física ou mental.

B

condenado acometido de doença grave, independentemente do regime de cumprimento da pena.

C

condenada em avançado estado de gravidez, independentemente do regime de cumprimento da pena.

D

condenada que tenha filho menor de idade e esteja em regime aberto ou semiaberto.

E

condenado cuja idade ultrapasse os setenta anos e que esteja em qualquer regime diverso do fechado.

Q708450

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708450 Direito Penal

José subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime. Nessa situação hipotética, de acordo com o que prevê a LEP relativamente ao RDD,

A

o RDD poderá ser aplicado a José pelo diretor do estabelecimento prisional, que, na decisão, deverá considerar o comportamento de José e os motivos de sua prisão.

B

a submissão de José ao RDD ocorrerá se o crime praticado por ele for tipificado na modalidade dolosa ou culposa, que cause dano ao patrimônio ou à integridade física de outrem.

C

para que José seja submetido ao RDD, o crime por ele cometido deve ser doloso e ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese que configura falta grave.

D

não será admitida a aplicação do RDD a José se ele for um preso provisório, uma vez que a LEP prevê ser requisito para esse regime o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

E

se for submetido ao RDD, José ficará recolhido em cela individual, terá direito a visitas semanais e poderá sair da cela diariamente para banho de sol.

Q708449

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708449 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

A

decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.

B

em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.

C

a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.

D

é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.

E

externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

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Q707179

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707179 Direito Penal

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder

A

indulto.

B

comutação.

C

livramento condicional.

D

prisão domiciliar.

E

progressão ao regime semiaberto.

Q707178

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707178 Direito Penal

Sobre as autorizações de saída,

A

somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.

B

são cabíveis apenas no regime semiaberto.

C

a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

D

o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.

E

o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.

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Q707177

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707177 Direito Penal

Sobre a remição, é correto afirmar:

A

Para o cômputo da remição, os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida pelo sentenciado.

B

A remição por estudo é concedida na mesma proporção da remição pelo trabalho, ou seja, a cada dezoito horas de estudo, deve ser remido um dia de pena.

C

É vedada a cumulação de remição por trabalho e por estudo dada a incompatibilidade resultante da quantidade de horas diárias necessárias para remir por cada atividade.

D

A remição por estudo é cabível nos três regimes de cumprimento de pena, sendo vedado apenas no livramento condicional.

E

Em caso de falta grave, o juiz deverá revogar um terço do tempo remido, sendo vedada nova concessão de remição durante o período de cumprimento da sanção.

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Q698222

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698222 Direito Penal

Acerca da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

A

quando, durante a execução de pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o Juiz poderá determinar a conversão da pena em medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação. Determinado o tratamento ambulatorial, este não mais poderá ser convertido em internação.

B

a jurisprudência - em geral - posiciona-se contrariamente à prisão albergue domiciliar, determinada em razão de ausência de vagas em casa de albergado, uma vez que a hipótese não é prevista no art. 117 da Lei n° 7.210, de 1984.

C

é expressamente vedada pela Lei nº 7.210, de 1984, a regressão de regime per saltum.

D

o ingresso do condenado no regime aberto é ato unilateral, de modo que dispensa aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.

E

boa parte da doutrina sustenta a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Um dos argumentos utilizados se baseia na violação ao princípio da taxatividade.

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Q696507

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696507 Direito Penal

José, após ser condenado, tomou conhecimento através de seu advogado que poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Foi informado também da Recomendação nº 44 de 2013 do CNJ que trata da remição da pena pelo estudo, qual aspecto deve ser observado quanto à remição pela leitura. Marque a alternativa CORRETA.

A

A participação do preso será de forma obrigatória, disponibilizando-se ao participante um exemplar de obra literária.

B

Assegurar, o quanto possível, a participação no projeto de presos nacionais e estrangeiros submetidos à prisão cautelar.

C

O preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 31 (trinta e um) dias para a leitura da obra.

D

Para que haja a efetivação dos projetos, deve-se garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 10 (dez) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.

E

O preso terá o prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto.

Q696506

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696506 Direito Penal

A sentença penal condenatória será executada nos termos da lei de execução penal, nos termos da lei de organização judiciária local, bem como em resolução do CNJ, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, peças e informações determinadas na resolução do CNJ. Qual destas peças é citada na resolução?

A

Interrogatório do executado apenas em juízo.

B

Cópia do inquérito policial.

C

Qualificação completa do executado e da vítima.

D

Certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa.

E

Nome e endereço do tutor se houver.

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Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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