Questões de Concurso
Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal
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João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de alteração da data-base da execução penal, quando sobrevier nova condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, tendo como novo termo a quo, a data do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente.
II – O fato de o apenado estar no gozo do livramento condicional não constitui condição impeditiva à concessão da benesse da comutação das penas, não se podendo computar o período em que o apenado permaneceu solto em livramento como pena cumprida enquanto não sobrevenha decisão final a respeito da revogação ou manutenção do benefício.
III – É entendimento do STJ que o ajuizamento da queixa-crime, mesmo apresentada perante o juízo absolutamente incompetente, interrompe a decadência.
Diante das assertivas acima, analise as
alternativas abaixo:
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução
penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com
trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da
infração disciplinar.
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Pedro, no curso da execução da pena
privativa de liberdade à qual fora condenado, praticou fato
definido como crime doloso. Assertiva: Nessa situação, Para
fins de regressão de regime prisional, o reconhecimento de
falta grave decorrente da prática do referido crime independe
do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo
penal instaurado para a apuração do fato.
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