Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 28

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098892 Direito Penal

Direitos, deveres e disciplina fazem parte do cotidiano social e sendo exigidos, também, daqueles que venham a ser recolhidos pelo Estado para o cumprimento da pena derivada de um descumprimento normativo vigente. Assim, conforme determina a Lei das Execuções Penais (LEP), assinale a alternativa correta.

A

O regime disciplinar diferenciado, além de outras sanções, é aplicado ao preso provisório ou ao condenado quando da prática de crime doloso, tendo como uma de suas características a limitação de duas horas diárias de banho de sol.

B

Por não haver condenação definitiva, é garantido os direitos da LEP aos presos provisórios, mas não se aplicam os deveres estipulados na referida lei.

C

Como forma de garantir a segurança nos estabelecimentos prisionais, é vedada a contratação de médico particular por seus familiares ou dependentes do condenado, para orientar e/ou acompanhar o tratamento ambulatorial.

D

A inclusão no regime disciplinar diferenciado ao preso poderá ser aplicada de ofício pelo diretor do estabelecimento.

E

Quando ocorrer um isolamento preventivo, em razão de sua característica (preventiva), não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

Q1098891

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem |

Q1098891 Direito Penal

A Lei Federal no 7.210/1984, ao dispor sobre a Execução Penal, apresentou em seu Título II considerações sobre a pessoa do condenado e do internado, tratando de sua classificação e assistência. Com base nessas informações e no contido na respectiva lei, assinale a alternativa correta.

A

A classificação dos condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado servirá para individualizar a aplicação da lei penal, ocasião em que, havendo elementos suficientes para se aferir a personalidade e os antecedentes criminais, não haverá a necessidade de realização de exame criminológico.

B

Como forma de prevenir o crime e orientar o retorno do preso ou do internado à convivência em sociedade, é obrigatório ao Estado, ao Poder Público e à coletividade o dever de assistência material, jurídica, social, educacional, religiosa, social e de saúde.

C

É entendido que o dever de auxílio (estrutural, pessoal e material) das Unidades da Federação à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais, faz parte da assistência material ao preso e ao internado.

D

No estabelecimento prisional ou de internação, por força da assistência religiosa, haverá local apropriado para os cultos religiosos, respeitando, inclusive, a posse de livros de instrução religiosa.

E

Por ser a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico uma assistência social ao preso, como forma de sua melhor efetivação, pode ser realizado o convênio com entidades públicas ou particulares.

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Q1098123

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo |

Q1098123 Direito Penal

Sobre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de inclusão no regime disciplinar diferenciado será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.

B

A sanção de restrição de direitos será aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento.

C

A sanção de suspensão de direitos será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

D

A sanção de advertência verbal será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

E

Todas as sanções poderão ser aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.

Q1098122

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Pedagogo |

Q1098122 Direito Penal

São garantidos aos condenados e internados uma série de assistências previstas na Lei de Execução Penal. Acerca dessas assistências, assinale a alternativa correta.

A

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

B

A assistência à saúde do preso e do internado ocorre em caráter apenas curativo e compreende o atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

C

As Unidades da Federação não deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais, sendo obrigação do condenado providenciar defensor particular.

D

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. Dessa forma, o ensino de 1º grau será facultativo, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

E

A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão obrigatória de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 3 (três) meses.

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Q1097681

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Provas: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Enfermagem | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Técnico em Gestão de Informática |

Q1097681 Direito Penal

A Lei de Execução Penal dispõe sobre o condenado e o internado. Acerca desse assunto tratado na Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.

A

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes, independentemente dos aspectos de sua personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

B

A classificação dos condenados será feita por Comissão Técnica de Classificação existente em cada estabelecimento, que será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 2 (dois) psiquiatras, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade

C

A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá, dentre outras ações, entrevistar pessoas.

D

A Comissão Técnica de Classificação não poderá requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.

E

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

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Q1096340

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096340 Direito Penal

A Lei de Execução Penal dispõe sobre o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana. Quanto às previsões legais dessa matéria, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/4 (dois quartos) do salário mínimo.

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.

D

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

E

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/5 (um quinto) da pena.

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Q1096339

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096339 Direito Penal

A LEP prevê vários institutos como a autorização de saída, saída temporária, remição de pena, progressão de regime e livramento condicional, comutação e indulto. Sobre essas matérias, assinale a alternativa correta.

A

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena e a contagem do tempo será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

B

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/5 (um quinto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

C

A autoridade administrativa encaminhará anualmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

D

Não será permitido ao liberado em livramento condicional residir fora da comarca do Juízo da execução de sua pena.

E

Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará sobrestada a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

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Q1096338

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096338 Direito Penal

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. No que tange aos estabelecimentos prisionais e às disposições da Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.

A

A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

B

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 8 (oito) meses de idade.

C

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade.

D

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa.

E

São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.

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Q1026090

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026090 Direito Penal

Incumbe ao Conselho da Comunidade

A

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.

B

supervisionar os patronatos.

C

elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

D

visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

E

propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.

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Q1026089

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026089 Direito Penal

O Conselho da Comunidade

A

é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.

B

é composto e instalado pelo juiz da execução penal.

C

destina-se à realização de exame criminológico.

D

deve abrigar os presos em saída temporária.

E

tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.

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Q1026088

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026088 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Penitenciário

A

supervisionar a assistência aos egressos.

B

decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.

C

prestar assistência material e psicológica aos presos.

D

conceder indulto e progressão de regime.

E

requerer aplicação de medida de segurança.

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Q1026087

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026087 Direito Penal

O Conselho Penitenciário é

A

integrado por membros nomeados pelo Presidente da República.

B

órgão executivo e exerce o controle sobre os diretores de presídios.

C

composto por juízes de execução penal da comarca.

D

órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

E

órgão superior do Ministério Público para assuntos prisionais.

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Q1026086

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026086 Direito Penal

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

A

integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.

B

subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.

C

composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.

D

órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.

E

formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.

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Q1026085

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026085 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

A

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

B

emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

C

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

D

prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.

E

estimular e promover a pesquisa criminológica.

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Q1026079

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026079 Direito Penal

A remição pelo estudo

A

é vedada no cumprimento de pena em regime aberto.

B

prevalece sobre a remição pelo trabalho, pois são incompatíveis entre si.

C

é contada em dobro para presos primários e de bons antecedentes que tenham bom comportamento prisional.

D

é contada pela metade em caso de metodologia de ensino à distância ou de mera leitura.

E

é acrescida de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.

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Q1026058

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026058 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

A

determinar a prisão domiciliar.

B

determinar a regressão de regime.

C

deferir direito à remição.

D

conceder o indulto.

E

conceder o livramento condicional.

Q1026057

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026057 Direito Penal

A remição pelo estudo desconta um dia de pena a cada

A

oito horas de frequência escolar.

B

seis horas de frequência escolar.

C

doze horas de frequência escolar.

D

quinze horas de frequência escolar.

E

dez horas de frequência escolar.

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Q1026056

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026056 Direito Penal

Sobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar que

A

o ensino profissionalizante se destina aos presos de baixa periculosidade.

B

os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

C

o ensino universitário é restrito aos presos em livramento condicional.

D

disciplinas que estimulem o senso crítico devem ser evitadas por medida de segurança pública.

E

o ensino fundamental será ministrado de forma voluntária por presos que tenham habilidades específicas.

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Q954324

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954324 Direito Penal

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A

o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.

B

o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.

C

o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.

D

o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.

E

o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

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Q954322

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954322 Direito Penal

O Conselho Penitenciário

A

é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.

B

deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.

C

deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.

D

deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.

E

é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

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Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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