A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave te...

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Q863443

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863443 Direito Penal

A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a

interrupção do período para fins de progressão de regime.

submissão a exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.

perda de todos os dias remidos ou a remir.

impossibilidade de o sentenciado ser contemplado com os benefícios de indulto e comutação de pena.

submissão ao regime disciplinar diferenciado.

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