Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 17

Q1881087

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881087 Direito Penal

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

A

Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.

B

Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.

C

A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.

D

Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

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Q1881083

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881083 Direito Penal

Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:

A

julgador da sentença penal

B

fiscalizador da execução da pena

C

revogador das medidas de segurança

D

financeiro da Procuradoria Geral da República

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Q1881082

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881082 Direito Penal

Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:

A

visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca

B

deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local

C

afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade

D

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento

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Q1881081

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881081 Direito Penal

À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:

A

Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil ou Penal, Processual Civil ou Penal, bem como por representantes da comunidade

B

Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente professores universitários da área do Direito Civil, Processual Civil e Penitenciário, bem como por representantes da comunidade

C

Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade

D

Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil, Trabalhista e Penal, bem como por representantes da comunidade

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Q1881080

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881080 Direito Penal

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

A

estimular e promover a pesquisa criminológica

B

elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias

C

estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais

D

promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

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Q1879133

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879133 Direito Penal

Com base na redação atual do Art. 112 da Lei nº 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos

I. 30% (trinta por cento) da pena,

II. 40% (quarenta por cento) da pena,

III. 25% (vinte e cinco por cento) da pena,

IV. 20% (vinte por cento) da pena,

( ) se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

( ) se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

( ) se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

( ) se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Assinale a opção que apresenta a associação correta, segundo a ordem apresentada.

A

III, IV, I e II.

B

III, IV, II e I.

C

IV, III, II e I.

D

IV, III, I e II.

Q1873168

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873168 Direito Penal

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

A

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.

B

prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

C

visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

D

apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

E

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.

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Q1873167

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873167 Direito Penal

Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal conduta

A

caracterizará falta disciplinar grave e poderá ser punida com repreensão.

B

será classificada como falta média e poderá ser punida com advertência verbal.

C

não constituirá uma falta consumada, atenuando a sanção a ser imposta, desde que se comprove que o preso não realizou ligações telefônicas com o aparelho por ele obtido.

D

caracterizará falta que poderá ser punida com suspensão ou restrição de direitos por ato motivado do diretor do estabelecimento.

E

caracterizará falta que poderá ser punida com o isolamento do preso na própria cela, desde que por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

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Q1873163

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873163 Direito Penal

No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é

A

não ter cometido crime punido com reclusão.

B

ter cumprido um oitavo da pena no regime anterior.

C

não ter cometido o crime contra ascendente.

D

não ser reincidente específica em crime hediondo.

E

a aptidão para o trabalho ou a posse de meios lícitos de subsistência.

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Q1870560

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870560 Direito Penal

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.

A

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

B

É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

C

Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.

D

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.

E

Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a agua para ingestão e higiene.

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Q1870559

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870559 Direito Penal

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

A

Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.

B

Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.

C

É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.

D

Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.

E

Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.

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Q1870558

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870558 Direito Penal

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

A

Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.

B

Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.

C

Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.

D

Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.

E

Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

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Q1870429

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870429 Direito Penal

Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,

A

o reincidente não específico em crime de estupro deve cumprir 40% da pena.

B

o condenado por crime de constituição de milícia privada deve cumprir 60% da pena, desde que preenchidas determinadas condições.

C

o condenado por crime de organização estruturada para prática de crime hediondo, independentemente de qualquer condição, deve cumprir 50% da pena.

D

o condenado por crime de homicídio simples, seja réu primário, seja reincidente, deve cumprir 30% da pena.

E

o reincidente em crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido deve cumprir 60% da pena, independentemente de ser ou não reincidente específico.

Q1870428

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870428 Direito Penal

No que concerne à identificação genética, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial, federal ou estadual, tem a prerrogativa de acessar diretamente o banco de dados de identificação de perfil genético, no caso de inquérito instaurado.

B

A identificação genética é obrigatória para condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, por crime contra a vida, por crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.

C

A amostra biológica coletada poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, sendo autorizadas as práticas de fenotipagem genética e de busca familiar.

D

A despeito da previsão legal de identificação genética, não existe previsão de sanção para o condenado que se recusar a fornecer material para a coleta de DNA, mediante técnica adequada e indolor, quando do seu ingresso no estabelecimento prisional.

E

Se o condenado cuja identificação genética seja obrigatória não tiver sido submetido à coleta de DNA no momento do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele não mais terá o dever de ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

Q1870427

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870427 Direito Penal

Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.

A

A decisão que permitir à criança ficar com sua mãe no estabelecimento prisional deve ser baseada no interesse da reclusa, desde que tomadas as providências para garantir o atendimento da criança em creche ou pré-escola.

B

No transporte de preso, não é autorizado o uso de algemas para proteção da incolumidade física do preso, mas tão somente de terceiros, pelo princípio da razoabilidade.

C

É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e no período de puerpério imediato.

D

Quando necessário, as algemas poderão ser excepcionalmente utilizadas como instrumento de punição do preso em caso de ameaça de fuga.

E

As algemas devem ser utilizadas mesmo quando outras formas menos severas de controle forem efetivas, devido aos riscos representados por uma ação não controlada.

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Q1870426

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870426 Direito Penal

Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ acerca da execução da pena.

A

Para fins de detração da pena, não é possível considerar o tempo em que o preso ficou submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e em dias não úteis, ainda que em monitoramento eletrônico.

B

A ausência de estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto não permite a prisão domiciliar.

C

A unificação de penas enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

D

A prática de falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional, porém, em se tratando de comutação da pena ou indulto, tal interrupção não ocorre de forma automática.

E

É possível a remição parcial do tempo de execução da pena, caso o condenado desempenhe atividade laborativa extramuros, regra que vale tanto para o regime fechado quanto para o regime semiaberto de cumprimento da pena.

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Q1870425

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870425 Direito Penal

Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.

I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução penal com a oitiva do condenado, quando presentes o defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.

III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e IV estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q1869786

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869786 Direito Penal

Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador deve recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e o da retroatividade da lei penal mais benéfica;

B

em que pese a restrição normativa contida no Art. 112, VII, da LEP, porquanto o legislador usou a palavra “reincidente”, a exigência de 60% do cumprimento de pena pode ser corrigida pelo intérprete da norma, alcançando outros apenados;

C

não é possível a retroatividade do patamar estabelecido no Art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 (40%), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante;

D

a lei posta em vigor não se desliga da mens legislatoris e, atualmente, em hipótese de reincidência genérica em crime hediondo ou a ele equiparado, sem resultado morte, importa na exigência do cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime.

Q1864184

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864184 Direito Penal

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

A

deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

B

indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;

C

indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

D

indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;

E

deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

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Q1862968

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862968 Direito Penal

O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.

Constituem tais requisitos:

A

lapso temporal e bom comportamento carcerário;

B

lapso temporal e gravidade abstrata dos delitos;

C

lapso temporal e relevância das faltas cometidas pelo apenado;

D

longa pena a cumprir e gravidade em concreto dos delitos;

E

longa pena a cumprir e bom comportamento carcerário.

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Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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