Questões de Direito Penal - Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 para Concurso - Página 15

Q1926029

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926029 Direito Penal

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

A

é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;

B

não é cabível, por expressa falta de previsão legal;

C

é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;

D

não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;

E

é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

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Q1925107

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925107 Direito Penal

Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entidade privada.

Após a recusa não justificada do apenado, é correto afirmar que:

A

ao preso em regime fechado, é vedado o trabalho externo;

B

aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é vedado o trabalho externo;

C

o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave;

D

o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação de concordância;

E

para autorização de trabalho externo é indispensável a autorização do diretor da unidade prisional, bem como observância de requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade e requisito objetivo consistente em cumprimento mínimo de 1/8 da pena.

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Q1914790

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914790 Direito Penal

Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.

A

O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, mas a ele é assegurada remuneração não inferior ao salário-mínimo.

B

Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e permite a remição da pena, mas só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional.

C

A administração pública não poderá adquirir, ainda que participando de concorrência pública, os bens e produtos do trabalho prisional, os quais deverão ser destinados a venda ou a leilão para particulares.

D

O trabalho pode ser gerenciado por empresa pública, a qual tem autonomia para supervisionar a produção com métodos empresariais, encarregar-se da comercialização e suportar despesas, como o pagamento de remuneração adequada.

E

A jornada normal de trabalho não poderá ser inferior a quatro nem superior a oito horas, com descanso preferencialmente aos domingos e feriados.

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Q1914789

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914789 Direito Penal

Conforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.

A

A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego.

B

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico.

C

O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária.

D

Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação.

E

A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.

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Q1914788

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914788 Direito Penal

Aldo cumpre pena em regime fechado e sua mãe está acometida de grave doença. Ruy, que está em regime semiaberto, cumprindo pena por crime hediondo com resultado morte, foi aprovado em vestibular do curso de direito.
Nessas situações hipotéticas,

A

Aldo terá direito a permissão de saída sem escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.

B

Aldo terá direito a permissão de saída mediante escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.

C

Ruy e Aldo terão direito a saída temporária sem escolta.

D

Aldo e Ruy não terão direito a autorização de saída do estabelecimento prisional.

E

Ruy e Aldo terão direito a permissão de saída sem escolta.

Q1914787

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914787 Direito Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), assinale a opção correta.

A

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar crime doloso, independentemente de sua prévia oitiva.

B

Juntado aos autos relatório de verificação da cessação da periculosidade do agente, serão ouvidos, sucessivamente, o curador, o defensor e o Ministério Público, e então os autos serão conclusos para decisão.

C

Publicada a portaria do indulto, o juiz deverá aguardar manifestação do conselho penitenciário e, após parecer do Ministério Público, extinguir a pena ou fazer a comutação desta.

D

A penitenciária feminina terá de manter creche para crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa.

E

Praticada pelo liberado nova infração penal, o juiz poderá revogar o livramento condicional, dando vista ao Ministério Público e ao conselho penitenciário para manifestação.

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Q1914786

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914786 Direito Penal

Quatro indivíduos, presos condenados a pena privativa de liberdade, participaram de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisional.
Nessa situação hipotética,

A

para evitar tratamento desigual entre os presos, será permitida sanção coletiva.

B

não havendo dano ao patrimônio público, admitir-se-á a sanção de advertência ou repreensão.

C

os quatro indivíduos poderão ser incluídos no regime disciplinar diferenciado por ato motivado do diretor do presídio.

D

será vedado o isolamento dos presos na cela, por essa medida constituir violação da dignidade da pessoa humana.

E

a sanção poderá consistir em suspensão ou restrição de direitos, como a de recebimento de correspondência e(ou) de visitas.

Q1908936

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908936 Direito Penal

A progressão de regime de cumprimento de pena

A

para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.

B

em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.

C

tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.

D

para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.

E

para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.

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Q1908935

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908935 Direito Penal

Pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional o direito de

A

assistência material.

B

petição em defesa de direito a determinadas autoridades.

C

chamamento nominal.

D

visita do cônjuge, parentes e amigos em dias determinados.

E

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

Q1908934

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908934 Direito Penal

Durante a execução da pena, o trabalho

A

exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.

B

poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.

C

é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.

D

em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.

E

terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.

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Q1908932

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908932 Direito Penal

Sobre a disciplina na execução penal:

A

A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.

B

Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.

C

O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.

D

É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.

E

A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.

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Q1901851

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901851 Direito Penal

Com fundamento na Lei de Execuções Penais, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão, e cumprir:

A

16% (dezesseis por cento) da pena.

B

20% (vinte por cento) da pena.

C

25% (vinte e cinco por cento) da pena.

D

30% (trinta por cento) da pena.

E

40% (quarenta por cento) da pena.

Q1901848

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901848 Direito Penal

Relativamente à Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e a Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

B

A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

C

A prisão temporária, nos crimes previstos como Hediondos, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair, concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, mediante escolta, com a duração necessária à finalidade da saída.

E

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

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Q1901836

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901836 Direito Penal

Com fundamento na Lei de Execuções Penais, não será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, o condenado por crime doloso praticado:

A

Contra a vida.

B

Contra o patrimônio.

C

Com violência grave contra a pessoa.

D

Contra a liberdade sexual.

E

Por crime sexual contra vulnerável.

Q1900373

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900373 Direito Penal

Sobre a falta grave no processo de execução criminal, é correto afirmar:

A

a falta grave abrange o descumprimento em regime aberto das condições impostas.

B

a falta grave não abrange o condenado a pena restritiva de direito que descumpre, injustificadamente, a restrição imposta.

C

a decisão judicial que reconhece a falta grave faz com que seja obrigatório o exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.

D

a decisão judicial que reconhece a falta grave implica na perda de, no mínimo, de 1/3 dos dias remidos.

E

a decisão judicial que reconhece a falta grave interrompe a contagem do período para fins de comutação e indulto.

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Q1900345

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900345 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe

A

entrevistar presos.

B

apreciar pedido de indulto feito com base no estado de saúde do preso.

C

apresentar relatórios mensais ao juiz da execução.

D

visitar mensalmente os estabelecimentos penais.

E

inspecionar os estabelecimentos penais.

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Q1900344

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900344 Direito Penal

Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,

A

João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.

B

somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.

C

somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.

D

somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.

E

somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.

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Q1900342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900342 Direito Penal

Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.

B

Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.

C

O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.

D

O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.

E

Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.

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Q1900341

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900341 Direito Penal

João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental.
Nessa situação hipotética,

A

a remição pelo estudo terá acréscimo de um terço caso João conclua o ensino fundamental.

B

caso João fique impossibilitado de laborar, por acidente ou doença, a remição será suspensa até o seu retorno ao trabalho.

C

se João praticar falta disciplinar média ou grave, o juiz revogará até dois terços do tempo remido.

D

haverá remição do tempo de execução da pena de João na proporção de um dia para cada três dias de frequência escolar.

E

a remição do tempo de execução da pena de João dependerá da comprovação de estudo presencial e da frequência diária escolar.

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Q1900340

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900340 Direito Penal

Caso um preso participe de movimento para subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional, o diretor do estabelecimento, segundo previsto na Lei n.º 7.210/1984, poderá aplicar-lhe a sanção disciplinar de

A

repreensão.

B

advertência verbal.

C

suspensão ou restrição de direitos.

D

isolamento por até sessenta dias.

E

inclusão em regime disciplinar diferenciado.

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Questões de Concurso Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal

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