Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de contravenções penais - decreto-lei nº 3.688 de 1941 em direito penal
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Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.
A polícia civil de determinado município deflagrou
operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do
bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se
que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar
apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas
usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e
apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente.
Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de
apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou
compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e
entregou o veículo, após lavratura do competente termo
circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do
Ministério Público apresentou proposta de transação penal a
Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de
caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo
juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida
sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma
sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério
Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
A condenação penal de Antônio, em caso de eventual
inviabilização da transação penal, dependeria da
identificação dos denominados banqueiros que promoviam o
jogo do bicho.
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