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Q1897118
Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |
Q1897118 Direito Penal
Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
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