Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso - Página 14

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856508 Direito Penal

Considerando as disposições contidas na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), os crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), assinale a alternativa correta.

A

O Código de Trânsito Brasileiro, expressamente, afasta a aplicação da transação penal (art. 76, Lei nº 9.099) e da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099) aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa quando o agente praticar o fato sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

B

O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) deixou de ser considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”).

C

O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente é considerado hediondo quando circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V) ou quando qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º).

D

Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de posse de arma de fogo (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), em virtude do veículo, nesse caso, ser considerado “local de trabalho”.

E

Segundo o STJ, a importação de colete à prova de balas é conduta que se enquadra no crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) e no tipo penal previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento (tráfico internacional de acessório de arma de fogo), sendo caso de concurso formal impróprio, tendo em vista se tratar de desígnios autônomos, com violação a bens jurídicos diversos.

Q1855381

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855381 Direito Penal

A respeito dos crimes previstos no Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações), é CORRETO afirmar que:

A

Em relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, se a conduta criminosa envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

B

A pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos.

C

O Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

A reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória.

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Q1855380

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855380 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações).

A

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e, além e outros casos, para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto do Desarmamento.

B

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e, além e outros casos, para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

C

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

D

As instituições de ensino policial e as guardas municipais abrangidas pela exceção do Estatuto do Desarmamento à vedação ao porte de arma de fogo poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.

E

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.

Q1845146

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845146 Direito Penal

Durante a abordagem a três pessoas que se encontravam em um ponto de ônibus, mediante grave ameaça verbal de morte, Caio, que completara 18 anos naquela data e Tácio, que iria completar 18 anos no dia seguinte, subtraíram, para proveito comum, um aparelho de telefone celular da vítima A e a carteira da vítima B. Em razão de reação da vítima C, ambos a agrediram e, em seguida, dali se evadiram, sem nada subtrair de C.

A dupla foi localizada e identificada um mês após os fatos, sendo apreendido em poder de Caio um revólver, calibre 38, com numeração visível, desmuniciado, que trazia em sua cintura. O revólver foi periciado, constatando-se que a arma estava apta para efetuar disparos.

Nessa hipotética situação, é correto afirmar que

A

Caio será processado criminalmente pelo delito de roubo com incidência da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, cometido contra três vítimas, observada a regra do cúmulo formal de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido.

B

Caio será processado criminalmente pelo delito de roubo com incidência da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, contra três vítimas, observada a regra do cúmulo formal de infrações, não caracterizado o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, dado que o revólver com ele apreendido estava desmuniciado.

C

Caio e Tácio serão processados criminalmente pelo delito de roubo com incidência da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, cometido contra três vítimas, observada a regra do cúmulo material de infrações.

D

Caio e Tácio serão processados criminalmente pelo delito de roubo com incidência da causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, cometido contra três vítimas, observada a regra do cúmulo formal de infrações.

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Q1830993

Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Q1830993 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo, que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, incorre no seguinte crime:

A

Omissão de cautela.

B

Posse irregular de arma de fogo.

C

Porte ilegal de arma de fogo.

D

Negligência qualificada.

E

Omissão negligente.

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Q1826476

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826476 Direito Penal

Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.

O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer circunstância.

Certo

Errado

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Q1825533

Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q1825533 Direito Penal

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.

A

O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de perigo concreto, e o bem jurídico tutelado é a incolumidade física.

B

A abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 5º, § 3º, e 30, durante a sua vigência temporal, abrangeu todos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.

C

A atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo pericial.

D

Acomprovação da lesividade da conduta é indispensável para a caracterização típica do crime de “disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”.

E

A comprovação da internacionalidade da ação é dispensável para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, bastando que se comprove a procedência estrangeira do artefato.

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Q1824975

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824975 Direito Penal

A autoridade policial de delegacia especializada no combate ao tráfico de drogas, após apurar, em escuta telefônica autorizada, que uma certa quantidade de drogas seria introduzida no presídio, por ordem de Antônio, agente penitenciário, obteve do juízo competente mandado de busca e apreensão, tendo como alvo a residência de Maria, mulher do preso João. Durante a diligência foram apreendidos dois tabletes de um quilo de Cannabis sativa e uma pistola Glock 45, com numeração suprimida, devidamente municiada, guardada dentro do seu armário de roupas. Maria admitiu a posse da droga e da arma, bem como o fato de a droga ter sido adquirida a mando de Antônio, que forneceu a quantia necessária para sua aquisição e garantiria sua entrada no presídio. Nesse caso, a tipicidade adequada é:

A

Maria – tráfico de drogas, com a majorante do emprego de arma de fogo; Antônio – tráfico de drogas, com as majorantes de praticar o crime prevalecendo-se de função pública e com o emprego de arma de fogo;

B

Maria – tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida; Antônio – tráfico de drogas, com a majorante de praticar o crime prevalecendo-se de função pública;

C

Maria – tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida; Antônio – tráfico de drogas, com as majorantes de praticar o crime prevalecendo-se de função pública e de custear a prática criminosa;

D

Maria – tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida; Antônio – tráfico de drogas, com as majorantes de praticar o crime prevalecendo-se de função pública e de custear a prática criminosa, e posse de arma de fogo com numeração suprimida;

E

Maria – tráfico de drogas, com as majorantes de o crime ter sido cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais e com o emprego de arma de fogo; Antônio – tráfico de drogas, com as majorantes de praticar o crime prevalecendo-se de função pública, de o crime ter sido cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais e com o emprego de arma de fogo, e de custear a prática criminosa.

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Q1810881

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810881 Direito Penal

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça a uniformização da interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de responsabilidade do STJ a solução definitiva dos casos criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada. Em relação ao Estatuto do Desarmamento, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar várias vezes, reformando seu entendimento sobre a matéria. Assinale a afirmativa que NÃO corrobore o entendimento desse tribunal em relação ao tema proposto.

A

A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma.

B

O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 18 da Lei 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social.

C

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.

D

O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (art. 17 da Lei 10.826/2003) é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto, não bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo imprescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.

E

Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

Q1810040

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810040 Direito Penal

Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido, com base no entendimento mais recente do STF acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Incide o princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material. A conduta, portanto, não é típica.

B

A conduta é típica formal e materialmente, mas não haverá responsabilização penal em virtude do exercício regular do direito.

C

A conduta é típica, antijurídica e culpável, mas não punível pelo princípio da insignificância.

D

Não incide o princípio da insignificância, pois o delito é crime de dano, e, portanto, a lesão é presumida.

E

A conduta é atípica formalmente, sendo certo que a atipicidade formal está respaldada no princípio da insignificância.

Q1777505

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777505 Direito Penal

Com base na legislação penal, julgue o item seguinte.

É permitido a agentes e guardas prisionais não submetidos a regime de dedicação exclusiva portar arma de fogo particular ou fornecida por sua corporação enquanto não estiverem de serviço.

Certo

Errado

Q1777500

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777500 Direito Penal

Com base na legislação especial, julgue o próximo item.

Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para destruição.

Certo

Errado

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Q1777493

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777493 Direito Penal

A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.

O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.

Certo

Errado

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Q1777480

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777480 Direito Penal

Julgue o item subsequente, relativo a crimes contra o patrimônio.

O fato de a arma de fogo empregada em um roubo ser de uso permitido ou restrito é irrelevante para a configuração em abstrato do tipo penal do roubo.

Certo

Errado

Q1776241

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776241 Direito Penal

Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta

A

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

B

A Polícia Militar expedirá autorização de compra de arma de fogo, após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo essa autorização intransferível.

C

A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa Lei.

D

Ao Exército compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

E

A autorização para o porte de arma de fogo, de uso permitido em todo o território nacional, é de competência do Sinarm e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.

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Q1771700

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771700 Direito Penal

Após discutir com alguns vizinhos, Lúcio efetuou disparos de arma de fogo para o alto na via pública, atingindo o telhado de uma das casas, o que fez com que os moradores da localidade, dois dias depois, registrassem o fato na delegacia de polícia. A autoridade policial representou pela busca e apreensão de eventual prova de crime na residência de Lúcio, o que foi deferido pelo juízo competente. No cumprimento do mandado, foi apreendida na residência uma arma de fogo sem registro, sendo certo que Lúcio não tinha autorização legal para portar ou possuir qualquer tipo de arma. Restando comprovados os fatos por prova oral e pericial, Lúcio:

A

responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, na forma continuada;

B

responderá apenas pelo crime de disparo de arma de fogo, ficando o crime de posse absorvido pela consunção;

C

responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em concurso material;

D

responderá apenas pelo crime de posse de arma de fogo, configurando o disparo pós-fato impunível;

E

não responderá por qualquer delito, pois os crimes de posse e disparo de arma de fogo exigem perigo concreto.

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Q1771671

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771671 Direito Penal

Vanda, funcionária de uma empresa de segurança particular, recebe de seu chefe, Eric, ordem para levar uma arma de fogo a um dos seguranças que estava em serviço e havia esquecido o seu equipamento na empresa. Temendo ser demitida, apesar da inexistência de ameaça neste sentido, Vanda cumpre a ordem recebida, ciente da conduta criminosa que estaria perpetrando, mas no caminho é parada por policiais militares. Considerando os fatos acima narrados, as condutas de ambos podem ser assim classificadas:

A

Vanda e Eric praticaram crime de transporte ilegal de arma de fogo, em concurso de pessoas;

B

Eric praticou crime de transporte ilegal de arma de fogo, enquanto Vanda ficará isenta de pena, por tratar-se de ordem não manifestamente ilegal;

C

Vanda responderá por transporte ilegal de arma de fogo, enquanto Eric ficará isento de pena, pois não praticou qualquer conduta;

D

Eric responderá por transporte ilegal de arma de fogo, enquanto Vanda terá a ilicitude de sua conduta afastada, por inexigibilidade de conduta diversa;

E

Eric responderá por transporte ilegal de arma de fogo, enquanto Vanda terá sua culpabilidade afastada, pois agiu em estrita obediência hierárquica.

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Q1767753

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767753 Direito Penal

No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, assinale a opção CORRETA:

A

Não pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente.

B

A posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.

C

A posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica.

D

A previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.

E

O porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Q1767737

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767737 Direito Penal

Para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF):

A

É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334 do CP), se o valor estiver aquém do estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, mesmo em caso de reiteração delitiva.

B

A arma de fogo incapaz de efetuar disparos pode configurar elementar dos crimes de Porte ou Posse Ilegal dos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003.

C

As práticas homofóbicas não podem configurar o crime de injúria racial (art. 143, §3º, do CP), porque o alcance representaria analogia, defesa em matéria incriminadora.

D

O limite temporal de cinco anos, previsto para a caracterização da reincidência (art. 64, I, do CP), pode ser aplicado na interpretação da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, não se contando, para negativar a vetorial do art. 59 do CP, as condenações com trânsito em julgado que ultrapassem esse período.

E

O privilégio do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não retira o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas e, por essa razão, o agente deverá ser submetido ao regime da Lei nº 8.072/1990.

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Q1766105

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areial - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |

Q1766105 Direito Penal

A Lei 10.826, de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e legisla sobre os crimes e as penas para os ilícitos que envolvem armas de fogo, munições e acessórios. Nessa perspectiva, em relação aos crimes e respectivas penas previstas nesta mesma Lei, analise:
I- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. III- Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de (2) dois a (4) quatro anos, e multa.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

E

I apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal

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