Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso - Página 13

Q1995420

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Q1995420 Direito Penal

João, taxista, inconformado com os roubos sofridos no último ano enquanto dirigia seu carro, resolveu adquirir um revólver calibre 38, de uso permitido, para defender-se durante sua jornada de trabalho. Ocorre que, em 07 de agosto do corrente ano, ao passar por blitz realizada pela Polícia Militar, foi parado e consigo encontrado o revólver mencionado. Tendo em vista que João não possui porte de arma, restou preso em flagrante, bem como o revólver, que estava desmuniciado, apreendido.
Com base no enunciado, pode-se afirmar que

A

João não responderá por crime algum, pois o revólver encontrava-se desmuniciado, inexistindo, portanto, risco para terceiros. Assim, trata a hipótese de fato atípico.

B

João responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14 da Lei 10826/2003, independentemente de a arma estar desmuniciada, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato ou de mera conduta.

C

João somente responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14 da Lei 10826/2003, caso atestada a eficácia do material bélico apreendido por perícia técnica, ainda que a arma estivesse desmuniciada.

D

João não responderá por crime algum pois lhe é permitido portar arma de fogo para sua autodefesa, estando protegido pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

E

João não responderá por crime algum pois lhe é permitido portar arma de fogo para sua autodefesa, estando protegido pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.

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Q1993051

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |

Q1993051 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a)

A

Polícia Civil.

B

Comando do Exército.

C

Guarda Civil Municipal.

D

Polícia Federal.

E

Polícia Militar.

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Q1993043

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |

Q1993043 Direito Penal

José reside atualmente em Salvador e obteve o certificado de Arma de Fogo quando morava no Distrito Federal. Pretende manter sua arma de fogo no interior de restaurante, do qual é titular e responsável legal. Consoante a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de registro de arma de fogo tem validade

A

em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

B

regional e autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, somente no Estado em que o obteve.

C

em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la somente no interior de sua residência.

D

em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la no interior de sua residência e no seu local de trabalho, independentemente de ser ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

E

em todo o Território nacional e autoriza o proprietário somente a transportar a arma de fogo nos deslocamentos de sua residência, ao seu local de trabalho, desde que ele seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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Q1993026

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |

Q1993026 Direito Penal

O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, com as mesmas características daquela a ser adquirida, consoante a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estará dispensado

A

da comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma do regulamento da lei.

B

da comprovação de idoneidade com a apresentação de certidão negativa de que não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal.

C

da comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual e Eleitoral.

D

da apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

E

de declarar a efetiva necessidade de aquisição.

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Q1990321

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990321 Direito Penal

Marque a alternativa correta quanto ao uso e porte de arma conforme leciona a legislação em espécie. O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para as seguintes pessoas em decorrência de suas atividades profissionais.

A

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes da Agência Brasileira de Segurança Institucional, e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

B

Os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, independente da legislação ambiental.

C

Os integrantes do quadro provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

D

Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

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Q1987617

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987617 Direito Penal

Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à apreensão dos seguintes armamentos e munições: na casa de Laila, coronel da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, uma arma de fogo quebrada, cuja ineficácia foi atestada por perícia, e trinta munições intactas; no escritório de contabilidade de Joaquim, primeiro-tenente da reserva não remunerada da Marinha, uma arma de fogo e dez munições percutidas; em mala deixada por Lúcio, civil, na casa de sua namorada, uma arma de fogo; na casa de Augusta, duas munições intactas, segundo ela presenteadas por seu namorado, com as iniciais do nome dela e dele pintadas. Todos os artefatos são de uso permitido e nenhum agente tinha autorização para sua posse ou porte.
Nesse contexto e de acordo com a jurisprudência do STJ, pode-se afirmar que

A

há causa de aumento de pena para Laila e Joaquim, por serem integrantes das Forças Armadas.

B

a condenação por posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da realização de perícia que comprove o potencial ofensivo do artefato.

C

a conduta de Laila é atípica porque não conseguiria se valer da arma sob sua posse, embora municiada, para efetuar disparos.

D

Lúcio responde por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

Augusta pode ter a atipicidade de sua conduta reconhecida.

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Q1987440

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987440 Direito Penal

A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.

A

O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

B

Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

C

O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

D

Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

E

A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

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Q1982877

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2022 - Polícia Científica - SC - Auxiliar Criminalístico |

Q1982877 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

A

Será imediatamente suspenso o porte de arma, caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

B

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Exército Brasileiro, após a regular autorização do Sinarm.

C

O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, automaticamente, pelo crime de disparo de arma de fogo de uso proibido.

D

Ao residente em área rural que se enquadre na categoria de caçador para subsistência será permitido o porte de arma de tiro simples, com dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a vinte e oito.

E

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.

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Q1971149

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEJUSP-MG Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 |

Q1971149 Direito Penal

Sobre o certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

A

tem validade apenas no território da comarca em que foi requerido, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.

B

tem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou da empresa.

C

tem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no interior de residência ou domicílio de terceiros, desde que expressamente autorizado pelo proprietário do imóvel.

D

tem validade em todo o território do Estado da Federação em que foi expedido, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

E

tem validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que autorizado por seu superior hierárquico.

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Q1964375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964375 Direito Penal

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

A

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B

ter em depósito arma de fogo de uso permitido.

C

o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.

D

o crime de disparo de arma de fogo.

E

a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.

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Q1958868

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958868 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A manutenção de conta no exterior com depósito em valor superior a cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de 1º de janeiro a 30 de dezembro, não caracteriza o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos não declarados no exterior se, na data-base de declaração ao Banco Central do Brasil (BACEN) – vale dizer, 31 de dezembro –, o valor existente for inferior àquele previsto em regulação do BACEN como de obrigatória declaração.

B

Quando a droga vier remetida do exterior por via postal e for conhecido o destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, mesmo que a apreensão tenha ocorrido no aeroporto de entrada no Brasil, é competente para o processamento e o julgamento do crime de tráfico internacional de drogas o juízo federal da subseção judiciária com competência territorial sobre o município do destino da droga, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que flexibiliza seu anterior entendimento sumulado.

C

Não sendo disposto em lei federal que institua regime especial de parcelamento o disciplinamento sobre os efeitos deste na suspensão da pretensão punitiva nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, aplica-se o regramento geral previsto na Lei nº 9.430/96, pelo qual a pretensão punitiva será suspensa desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

D

Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes dos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei nº 10.826/2003, cuidando-se de crimes que atingem a incolumidade pública, é imprescindível a realização de perícia sobre as armas de fogo para aferição da potencialidade lesiva.

E

É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.

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Q1955069

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955069 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

A

o crime de Omissão de Cautela é considerado doloso e apenado com detenção.

B

todos os crimes tipificados na referida legislação são apenados com reclusão.

C

o crime de disparo de arma de fogo é apenado com detenção.

D

o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.

E

a referida legislação contempla diversos crimes dolosos e culposos.

Q1947333

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 7 - Física |

Q1947333 Direito Penal

Aquele que alterar sinal de identificação de arma de fogo está sujeito à pena de

A

reclusão, apenas.

B

reclusão e à de multa.

C

detenção, apenas.

D

multa, apenas.

E

detenção e à de multa.

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Q1947002

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1947002 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito exigido pela referida legislação.

A

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como comprovação de que não responde à inquérito policial ou à processo criminal.

B

Comprovante de residência certa.

C

Vínculo empregatício ou vínculo com órgão da administração pública direta ou indireta.

D

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

Q1935392

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935392 Direito Penal

De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, o seguinte requisito:

A

comprovação de improbidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

B

estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

C

comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

D

comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

E

apresentação de documento comprobatório de ocupação ilícita e de residência certa.

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Q1935388

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935388 Direito Penal

De acordo com a Lei 10826/2003, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de _______ do número de servidores que exerçam funções de segurança.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

15%.

B

19%.

C

38%.

D

50%.

E

65%.

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Q1933424

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933424 Direito Penal

Marlene, cidadã comum com trinta e seis anos de idade, foi detida por possuir, em sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, sem munição. Marlene possui o registro da arma, mas ele está vencido há cerca de seis meses.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens à luz das disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).
I Segundo o entendimento do STJ, a posse de arma de fogo de uso permitido, com o registro vencido, como no caso de Marlene, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que não há o dolo do agente que procede ao registro e, depois de expirado o prazo, é apanhando com a arma nessa circunstância.
II O fato de a arma estar sem munição impede a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo, dado que não existe uma situação concreta de perigo à segurança pública.
III O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido admite a concessão de liberdade provisória com fiança, diferentemente do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que, por ser hediondo, não admite a concessão desse benefício.
IV A conduta de Marlene configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o fato de o certificado de registro estar vencido é suficiente para violar o bem jurídico tutelado pelo estatuto em apreço.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q1933416

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933416 Direito Penal

Com relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), que, entre outros aspectos, estabeleceu regras mais restritivas em relação à compra e ao porte de arma, bem como penas mais rigorosas para os crimes nele indicados, assinale a opção correta.

A

Aquele que tiver a posse ilegal ou o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, responderá por um mesmo delito (em um caso ou em outro, tanto para a posse como para o porte).

B

Artigo da lei em questão determinou que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF.

C

A guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito, sem munição, no interior da residência, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, uma vez que o referido delito exige a situação concreta de perigo.

D

Na lei em apreço, o artigo que dispõe sobre o delito de omissão de cautela prevê reprimenda para aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de munição que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

E

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é considerado hediondo.

Q1908914

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908914 Direito Penal

A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

o crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto.

B

o porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo.

C

o porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo.

D

a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade.

E

não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

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Q1904025

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904025 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente específico neste crime.
Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu

A

o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.

B

um crime comum previsto no Código Penal, não havendo qualquer previsão de aumento de pena na hipótese de reincidência.

C

o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” que possui uma qualificadora da reincidência específica.

D

possui uma qualificadora da reincidência específica.

E

um crime comum previsto no Código Penal, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.

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Questões de Concurso Sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal

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