Questões de Concurso
Sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal
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Diante do que estabelece a Lei nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V.
I - No crime de tráfico internacional de arma de fogo, tipificado no artigo 18 da Lei nº. 10.826/03, a pena, de acordo com o que prevê o artigo 19 da mesma lei, será aumentada de um terço, se a arma de fogo for de uso permitido, e da metade, se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
II - No crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 da Lei nº. 10.826/03, a pena será aumentada da metade, se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
III - No crime de porte ilegal de arma de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/03, a pena será aumentada da metade, se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
IV - No crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 17 da Lei nº. 10.826/03, a pena, segundo o artigo 19 do mesmo diploma legal, será aumentada da metade tanto para arma de uso permitido como para a arma de uso restrito.
V - O Estatuto do Desarmamento prevê pena mais branda para a adulteração de sinal identificador de arma de fogo de uso restrito do que a adulteração de sinal identificador de arma de fogo de uso proibido.
Estão corretas as alternativas:
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora
seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que determinado estado da Federação tenha
delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo
de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação
de funcionários terceirizados que desempenharão algumas
atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa
situação, por extensão às regras do Estatuto do
Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada
deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em
serviço.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
No caso de cidadão detentor do certificado de registro de
arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado
garante o livre porte do armamento em todo o território
nacional.
Durante a abordagem a três pessoas que se encontravam em um ponto de ônibus, mediante grave ameaça verbal de morte, Caio, que completara 18 anos naquela data e Tácio, que iria completar 18 anos no dia seguinte, subtraíram, para proveito comum, um aparelho de telefone celular da vítima A e a carteira da vítima B. Em razão de reação da vítima C, ambos a agrediram e, em seguida, dali se evadiram, sem nada subtrair de C.
A dupla foi localizada e identificada um mês após os fatos, sendo apreendido em poder de Caio um revólver, calibre 38, com numeração visível, desmuniciado, que trazia em sua cintura. O revólver foi periciado, constatando-se que a arma estava apta para efetuar disparos.
Nessa hipotética situação, é correto afirmar que
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.
O porte de arma de fogo com registro vencido é mera
irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em
qualquer circunstância.
Com base na legislação penal, julgue o item seguinte.
É permitido a agentes e guardas prisionais não submetidos a
regime de dedicação exclusiva portar arma de fogo particular
ou fornecida por sua corporação enquanto não estiverem de
serviço.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
Quando não mais interessarem à investigação, as armas de
fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da
Justiça para destruição.
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional
de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.
Julgue o item subsequente, relativo a crimes contra o patrimônio.
O fato de a arma de fogo empregada em um roubo ser de uso
permitido ou restrito é irrelevante para a configuração em
abstrato do tipo penal do roubo.
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