Questões de Direito Penal - Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 para Concurso

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Q1900370 Direito Penal
Considere as seguintes afirmações:
I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminoso embriagado, a ação penal será pública condicionada.
II. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o seu comparecimento pessoal.
III. O programa de proteção à vítima e a testemunha ameaçadas terá a duração máxima de três anos. Mas em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência no programa poderá ser prorrogada.
IV. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: no caso de absolvição do acusado; ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 30 (trinta) anos do cumprimento da pena.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Q1899862 Direito Penal
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.

Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, é irrelevante o fato de o indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente, como por exemplo, tráfico de drogas. 
Alternativas
Q1897055 Direito Penal

Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.


O processo e o julgamento de tais delitos são, em regra, da competência do juiz singular e obedecem ao rito comum relativo aos crimes punidos com reclusão. 

Alternativas
Q1897054 Direito Penal

Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.


A extinção da punibilidade do agente responsável pela infração penal antecedente alcança, em geral, o autor do delito de lavagem de dinheiro.

Alternativas
Q1897053 Direito Penal

Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se segue.



A infiltração e a ação controlada são permitidas legalmente para a apuração dos delitos de lavagem de dinheiro, desde que se trate, comprovadamente, de prática delituosa levada a efeito por organização criminosa.

Alternativas
Respostas
51: D
52: C
53: C
54: E
55: E