Questões de Concurso
Sobre lei da lavagem de dinheiro - lei nº 9.613 de 1998 em direito penal
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A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
É vedado o afastamento de servidor público indiciado e ainda
não condenado, haja vista o instituto da presunção de
inocência.
A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Se determinada pessoa adquire bens por meio de ato que sabe
ser infração penal, mesmo que não conheça a modalidade
típica, o ato praticado recai na classificação de dolo eventual.
A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
O julgamento e a condenação de determinada pessoa por crime
de lavagem de dinheiro em país estrangeiro excluem a
possibilidade de julgamento da mesma pessoa pelo mesmo
crime no território nacional.
A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Um processo financeiro que tenha por objetivo desvincular
determinado montante em dinheiro de sua operação de origem
constitui lavagem de dinheiro, ainda que os recursos tenham
sido obtidos licitamente.
A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de
Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas
que dão base legal à investigação financeira no Brasil.
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro,
a determinação judicial de inutilização ou doação dos
instrumentos do crime independe do valor econômico desses
instrumentos.
Hans Staden é um famoso colecionador e vendedor de artigos raros de antiguidade, em especial obras de arte da região Bávara da Alemanha. Para comemorar suas recentes aquisições, fez uma exposição na cidade de seus avós, uns dos primeiros colonos alemães no Brasil, Sontag Martins, na serra capixaba. Lá pode vender algumas dessas obras, todavia, em especial pelo clima de festividades, não deu seguimento ao seu procedimento de venda com o devido cadastramento dos compradores e demais detalhes próprios das obrigações e responsabilidades dispostas no art. 10 da Lei 9.613/98.
Ao passar dos dias, ainda com sua consciência pesada por não cumprir o procedimento padrão, pensa em viajar pela Europa e evitar o desdobramento de qualquer Ação Penal que se inicie, pois crê que “se não for achado, qualquer processo ficará suspenso aguardando minha volta”.
Nessa situação hipotética, sobre a disciplina imposta pela Lei 9.613/98 e as garantias processuais, está correto afirmar que caso Hans Staden não comparecesse ou não constituísse advogado:
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